Medida Provisória n° 1194, de 2023
(Crédito extraordinário – Segurança alimentar e nutricional das populações atingidas pela seca na região Norte)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
O crédito extraordinário é destinado à Companhia Nacional de Abastecimento – Conab e visa à promoção da segurança alimentar e nutricional das populações afetadas pela seca na região Norte do país, além de apoiar as atividades econômicas rurais locais.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1194/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 5 e 6, a Medida Provisória 1194/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/11/2023 a 22/02/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/11/2023 a 20/11/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 42/2023 do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 42/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.194/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 1/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1194/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 24/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1194/2023.
- Identificação:
- OFCN 78/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.194, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 15/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.194, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 77/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.194, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 214/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1194/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 25/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 255 - DCN nº 22 | Em 21/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.194, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 22/04/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/06/2024). |
| 16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 1511 - DCN nº 16 | Remetido Ofício CN nº 77, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 78, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 25/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 13 | Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1194/2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024) |
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 6 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024. |
| 16/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 47 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/11/2023 | Publicado no DOU Páginas 5-6 | Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 5 e 6, a Medida Provisória 1194/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 100.000.000,00 |
Valor total: 100.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1194/2023
- Origem externa:
- MSG 584/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 16/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 14/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/04/2024 - 21/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/11/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 14/11/2023 a 22/04/2024
- Apresentação de emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023
- Regime de urgência, a partir de: 08/02/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 25/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de junho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.194, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de abril de 2024.
À COARQ - OFCN 214/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21/06/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.194, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 22/04/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/06/2024). - Publicado no DCN Páginas 255 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 78, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 1511 - DCN nº 16
- OFCN 78/2024
- MPCN 15/2024
- OFCN 77/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1194/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024) - Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 399 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 42/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.194/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 53 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/11/2023 a 22/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/11/2023 a 20/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 5 e 6, a Medida Provisória 1194/2023.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 09:44
