Medida Provisória n° 1195, de 2023

(Crédito extraordinário – Seguro defeso a pescadores profissionais atingidos pela seca na região Norte)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
O crédito extraordinário é destinado à concessão do auxílio extraordinário a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso) cadastrados em Municípios da Região Norte atingidos pela seca.


Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
23/04/2024 - 21/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1195/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1195/2023
Autor:
Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescentar à Medida Provisória nº 1195/2023-CN, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica o seguinte:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 2/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1195/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 25/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1195/2023.
Identificação:
MPCN 16/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.195, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 79/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.195, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 80/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.195, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2024 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 13
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1195/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024)
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 400 - DSF nº 6
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 700-702 - DCN nº 48
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
16/11/2023 Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 47
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
14/11/2023 Publicado no DOU Páginas 6
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 300.000.000,00

Valor total: 300.000.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1195/2023 Deputado Federal Yury do Paredão (PL/CE) 20/11/2023 Único

Número na Câmara:
MPV 1195/2023
Origem externa:
MSG 585/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
14/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
23/04/2024 - 21/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 14/11/2023
Deliberação da Medida Provisória: 14/11/2023 a 22/04/2024
Apresentação de emendas: 14/11/2023 a 20/11/2023
Regime de urgência, a partir de: 08/02/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 79, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 80, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 16/2024
OFCN 79/2024
OFCN 80/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1195/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2024)
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024.
Publicado no DSF Páginas 400 - DSF nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 23.11.2023.
Publicado no DCN Páginas 700-702 - DCN nº 48
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/11/2023 a 22/02/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/11/2023 a 20/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/11/2023, na página 6, a Medida Provisória 1195/2023.
Publicado no DOU Páginas 6
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2024 15:17