Medida Provisória n° 1197, de 2023

(Crédito extraordinário – Compensação financeira aos Estados e ao DF devido à queda de arrecadação do ICMS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário que visa ao atendimento de despesas referentes à Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal, a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
01/05/2024 - 29/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1197/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/11/2023, Edição Extra B, na página 7, a Medida Provisória 1197/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 45 da Consultoria da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 45/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.197/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 4/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1197/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 27/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1197/2023.
Identificação:
OFCN 83/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.197, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 83, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 18/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 84/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.197, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 83, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 18/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 18/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.197, de 2023.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 83, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 18/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 273 - DCN nº 14
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1197/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/05/2024)
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 402 - DSF nº 6
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024.
30/11/2023 Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 49
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2023 a 01/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2023 a 28/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
22/11/2023 Publicado no DOU Páginas 7 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 22/11/2023, Edição Extra B, na página 7, a Medida Provisória 1197/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 879.245.007,00

Valor total: 879.245.007,00

Número na Câmara:
MPV 1197/2023
Origem externa:
MSG 597/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Despacho:
24/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
22/11/2023 - 28/11/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/05/2024 - 29/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 22/11/2023
Deliberação da Medida Provisória: 22/11/2023 a 30/04/2024
Apresentação de emendas: 22/11/2023 a 28/11/2023
Regime de urgência, a partir de: 16/02/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 83, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 18/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 84, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 83/2024
OFCN 84/2024
MPCN 18/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2024, da Medida Provisória nº 1197/2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de junho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02/05/2024)
Publicado no DCN Páginas 273 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024.
Publicado no DSF Páginas 402 - DSF nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 45/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.197/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2023 a 01/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2023 a 28/11/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/11/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 49
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/11/2023, Edição Extra B, na página 7, a Medida Provisória 1197/2023.
Publicado no DOU Páginas 7 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 15:28