Medida Provisória n° 1198, de 2023
(Bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
Ementa:
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Explicação da Ementa:
Medida provisória que tem o objetivo de reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1198/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa e aos incisos II e III do caput do art. 2º; e acrescentem-se parágrafo único ao art. 13 e art. 14 à Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Fica instituída a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio, de educação profissional e tecnológica integrado, concomitante e subsequente no âmbito do Ministério da Educação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MP 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 a MP 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP nº 1.198 de 2023 que ^institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio^ para garantir a inclusão dos Centros Educativos de Formação por Alternância (CEFAs) no grupo que será atendido pela referida medida.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 3º da Medida Provisória, para garantir incentivos específicos para a permanência de mães estudantes no ensino médio, durante e pós a gestação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo no art. 1º da Medida Provisória 1198/2023 para dispor sobre acesso à tabletes e tecnologias educacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - mitigar os efeitos das desigualdades relacionadas à condição da PCD na permanência e conclusão do ensino médio;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - Prioridade para estudantes com renda per capita mensal de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - aumentar as taxas de conclusão do ensino médio e elevar a proficiência dos estudantes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.195, de 28 de novembro de 2023, para reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.195, de 28 de novembro de 2023, para reduzir a evasão e o abandono por meio do estímulo à permanência e ao êxito de estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino, com especial foco naqueles que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único da Assistência Social - CadÚnico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2-A à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Inclui como objetivo a promoção da melhoria do desempenho escolar, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - TEA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Estudantes desligados de instituições de acolhimento familiar e institucional em decorrência da maior idade receberão em dobro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1198 - Aluno que apresentar notas acima da média fará jus ao recebimento de valor extra, a título de gratificação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Valor da poupança dobrado aos estudantes que possuem deficiência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Alunos das Escolas Agrícolas Federais (EAFs) e Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1198/2023 - Valor extra à alunos que participarem e forem bem classificados em olimpíadas e no ENEM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altere o inciso V e inclua o inciso VI no artigo 2º da Medida Provisória nº 1198, de 27 de novembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP 1198/2023 para dispor sobre a disponibilização de programas de tutoria, inclusive, mediante aulas de reforço;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta incisos no artigo 2º na MP 1198/2023 para dispor sobre incentivo para realização de estágios, a implementação de avaliação contínua com risco de abandono escolar, sobre o monitoramento e avaliação do impacto das políticas e programas para aprimoramento e estabelecimento de parcerias para oferecer programas de pré-vestibular.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta incisos ao artigo 2º da Medida Provisória 1198/2023 para dispor sobre objetivos voltados para aprendizagem profissional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta incisos ao artigo 2º da MP 1198/2023 para dispor sobre novos objetivos à poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo na MP 1198/2023 para dispor sobre programas de tutoria , mediante aulas de reforço, para estudantes beneficiados pela poupança.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1.198_23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 9º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2010, como proposto pelo art. 11 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º-1 ao art. 7º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se § 3º ao art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao caput do art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso V do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1198/2023
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 12-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1198/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 004; 008; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Acácio Favacho (M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/11/2023 a 07/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/11/2023 a 04/12/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1198/2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Identificação:
- ATCN 5/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1198/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 28/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1198/2023.
- Identificação:
- OFCN 86/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1198, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 19/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1198, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 85/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1198, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 229/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1198/2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 09/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 1314 - DCN nº 24 | Em 05/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.198, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/07/2024). |
16/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 1515 - DCN nº 16 | Remetido Ofício CN nº 85, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 86, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
09/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 214 - DCN nº 15 | Término do prazo de vigência, em 6 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.198, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de julho de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024) |
07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 6 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024. |
07/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 73-261 - DCN nº 50 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 004; 008; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 005; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 006; Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 007; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 009; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 010; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 045; Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) 016; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 017; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Senador Weverton (PDT/MA) 020; 021; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 022; 071; 072; 073; 074; 075;Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 023; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 024; 025; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) 026; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 031; 032; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 033; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 034; 035; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 036; 037; 038; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 039; 041;Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 040; 044; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 042; 043; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 046; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 047; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 065; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 066; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 067; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 068; 069; 070; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/12/2023. |
30/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 49 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/11/2023 a 07/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/11/2023 a 04/12/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/02/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/12/2023. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
28/11/2023 | Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 29/11/2023 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 30/11/2023 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 30/11/2023 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1198/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1198/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/11/2023 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1198/2023 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/11/2023 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 01/12/2023 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1198/2023 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1198/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 1198/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 1198/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 1198/2023 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 1198/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 1198/2023 | Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) | 04/12/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1198/2023
- Origem externa:
- MSG 329/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, POUPANÇA, INCENTIVO, ESTUDANTE, ALUNO, BAIXA RENDA, PERMANENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONCLUSÃO, ENSINO MEDIO, CRITERIOS, RENDA PER CAPITA, FAMILIA, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, GESTÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEILÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, HIDROCARBONETO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, CUSTEIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PERMANENCIA, ALUNO, ENSINO MEDIO
- Despacho:
- 29/11/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 1198/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Prazos:
- 28/11/2023 - 04/12/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 07/05/2024 - 05/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/11/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 28/11/2023 a 06/05/2024
- Apresentação de emendas: 28/11/2023 a 04/12/2023
- Regime de urgência, a partir de: 22/02/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 09/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 05 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.198, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 6 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 229/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 05/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.198, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 06/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/07/2024). - Publicado no DCN Páginas 1314 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 09/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 86, de 09/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 1515 - DCN nº 16
- OFCN 86/2024
- MPCN 19/2024
- OFCN 85/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 6 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.198, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de julho de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2024) - Publicado no DCN Páginas 214 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2024.
- Publicado no DSF Páginas 403 - DSF nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2023
- CMMPV 1198/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1198, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 87 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 004; 008; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 002; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 003; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 005; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 006; Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 007; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 009; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 010; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 015; 045; Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) 016; Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 017; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 018; 019; Senador Weverton (PDT/MA) 020; 021; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 022; 071; 072; 073; 074; 075;Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) 023; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 024; 025; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Professora Goreth (PDT/AP) 026; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 031; 032; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 033; Deputado Federal Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) 034; 035; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 036; 037; 038; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 039; 041;Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 040; 044; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 042; 043; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 046; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 047; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 065; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 066; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 067; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 068; 069; 070; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Samuel Viana (PL/MG) 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/12/2023. - Publicado no DCN Páginas 73-261 - DCN nº 50
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 29 de novembro de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/11/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/11/2023 a 07/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/11/2023 a 04/12/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/02/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/12/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 49
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/11/2023, Edição Extra A, na página 2 e 3, a Medida Provisória 1198/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/11/2024 09:40