Medida Provisória n° 1199, de 2023
(Prorrogação do Desenrola Brasil - Faixa 1)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória prorroga, até 31 de março de 2024, a Faixa 1 do Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, cujo objetivo é incentivar, em caráter extraordinário, a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1199/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1199/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1199/2023 - inclusão do MEI e da MPE devedores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1 e Faixa 2 e estende à pessoa jurídica sua participação no Programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1199/2023
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2023 a 21/03/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2023 a 18/12/2023 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/12/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1199/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação relatoria MPV 1199-2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Identificação:
- ATCN 10/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1199/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 30/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1199/2023.
- Identificação:
- MPCN 46/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.199, de 2023.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 24/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 141/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.199, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 24/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 142/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.199, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 24/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 601 - DCN nº 18 | Remetido Ofício CN nº 141, de 24/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 142, de 24/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 23/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 512 - DCN nº 17 | Término do prazo de vigência, em 20 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.199, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de agosto de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/05/2024) |
| 21/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 8 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024. |
| 21/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 1671-1697 - DCN nº 53 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 006; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 007; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2023. |
| 15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 51 | Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 12/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1199/2023 | Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) | 13/12/2023 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 13/12/2023 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 13/12/2023 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 13/12/2023 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1199/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/12/2023 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1199/2023 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 15/12/2023 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 18/12/2023 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 18/12/2023 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Vermelho (PL/PR) | 18/12/2023 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 18/12/2023 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1199/2023 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 18/12/2023 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1199/2023
- Origem externa:
- MSG 674/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- Despacho:
- 13/12/2023
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1199/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Prazos:
- 12/12/2023 - 18/12/2023: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 21/05/2024 - 19/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 12/12/2023 a 20/05/2024
- Apresentação de emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023
- Regime de urgência, a partir de: 07/03/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.199, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 20/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/07/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 141, de 24/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 46/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 142, de 24/05/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 601 - DCN nº 18
- MPCN 46/2024
- OFCN 141/2024
- OFCN 142/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.199, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/05/2024) - Publicado no DCN Páginas 512 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2023
- CMMPV 1199/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1199, de 2023
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 002; 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 006; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 007; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 008; 009; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/12/2023. - Publicado no DCN Páginas 1671-1697 - DCN nº 53
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 13 de dezembro o de 2023, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/12/2023 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 51
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/12/2023 a 21/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/12/2023 a 18/12/2023 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/12/2023.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/12/2023, na página 2, a Medida Provisória 1199/2023.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2024 11:59
