Medida Provisória n° 1200, de 2023

(Crédito extraordinário - Quitação de precatórios)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário autorizado pelo STF, para liquidação de precatórios expedidos nos exercícios financeiros de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, cujo texto exceda o limite fixado no art. 107 do Ato das disposições constitucionais transitórias, conforme decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 7064 e 7047, apresentadas em face das Emendas Constitucionais nºs 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
20/12/2023 - 28/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
15/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1200/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/12/2023, Edição Extra A, nas páginas 1e 2, a Medida Provisória 1200/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1.200/2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 48/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.200/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Indicação relatoria MPV 1200-2023
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
ATCN 11/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1200/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designado Relator o Senador Ciro Nogueira
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Ciro Nogueira e o Deputado Leur Lomanto, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designado Relator Revisor o Deputado Leur Lomanto.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Ciro Nogueira e o Deputado Leur Lomanto, respectivamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2024 Publicado no DCN Páginas 787 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024.
21/12/2023 Publicado no DCN Páginas 1669 - DCN nº 53
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
20/12/2023 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 20/12/2023, Edição Extra A, nas páginas 1e 2, a Medida Provisória 1200/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Encargos financeiros da União 64.878.180.588,00
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Fundo do Regime Geral de Previdência Social 27.699.289.188,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde 22.601.287,00
Fundação Oswaldo Cruz 40.933.747,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. 78.003.783,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 424.151.970,00

Valor total: 93.143.160.563,00

Número na Câmara:
MPV 1200/2023
Origem externa:
MSG 695/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Despacho:
26/12/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Ciro Nogueira
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (Relator Revisor)
Prazos:
20/12/2023 - 05/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 20/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 20/12/2023 a 28/05/2024
Apresentação de emendas: 20/12/2023 a 05/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 15/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Ciro Nogueira e o Deputado Leur Lomanto, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 787 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/01/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 48/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.200/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1669 - DCN nº 53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/12/2023 a 29/03/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/12/2023 a 05/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2023, Edição Extra A, nas páginas 1e 2, a Medida Provisória 1200/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:35