Medida Provisória n° 1202, de 2023

(Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023

Ementa:
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
02/02/2024 - 31/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado

Participe

107 3.194
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-19 às 07:55

Identificação:
MPV 1202/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
PLV 1/2024
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024. Discussão encerrada. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação finance... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202, DE 2023, sobre a Medida Provisória n° 1202, de 2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2024
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202, DE 2023, sobre a Medida Provisória n° 1202, de 2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Suprime o Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.202/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023_Supressão da Reoneração da Folha de Pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão da Revogação do PERSE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023_Supressão da Reoneração dos Municípios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Suprime o Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.202/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Inclui-se artigo na Medida Provisoria nº 1202 de 203 para instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários, renumerando os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima o artigo 6º da Medida Provisória 1202 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art.1º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a redação dos art. 4º e 5º da Medida Provisória n.º 1.202/2023, que modificam a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º; o inciso I do artigo 6º e as alienas “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 6º; todos da Medida Provisória nº 1202 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão do art. 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Juros e multas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Reoneração e Perse
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1202 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprime o art. 6º da MPV 1.202, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º a 5º e as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se integralmente o artigo 4º da referida Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
EMENDA ART 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA ART 6 INC I
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - supressão art. 6º, I.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda supressiva - desoneração da folha e dos municípios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda - supressiva art. 6 (setor de turismo e eventos) - à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 3º; e acrescentem-se §§ 2º a 5º ao art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Municípios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1202 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Inclui-se artigo na Medida Provisoria nº 1202 de 203 para instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários, renumerando os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação às alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 1º e às alíneas “a” a “d” do inciso II do caput do art. 1º; e suprima-se o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º ............................................................................................................ I – ..................................................................................................................... a) cinco por cento em 2024; b) sete inteiros e cinco décimos por cento em 2025; c) dez por cento em 2026; e d) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e II – .................................................................................................................... a) dez por cento em 2024; b) onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025; c) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e d) treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027. Parágrafo único. (Suprimir)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 3º e 6º do texto da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - 17 setores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 74-A, aos incisos I a VI do caput do art. 74-A e ao § 1º do art. 74-A; e suprimam-se os incisos I a III do § 1º do art. 74-A, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o valor mensal a ser compensado, limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo: I – créditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de seis meses; II – créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de dez meses; III – créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses; IV – créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses; V – créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses; e VI – créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses. § 1º Os limites mensais aos quais se refere o caput não poderão ser estabelecidos para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Para fins do disposto neste artigo, o limite mensal previsto nocaput se aplica somente ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado após a data de publicação da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Cabe ao Poder Executivo federal apreciar a necessidade de revisão do limite mensal ao qual se refere o caput, de modo a realizar atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que vier a substituí-lo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
“Art. Suprimam-se os artigos 1º a 3º da Medida Provisória 1202 de 2023.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se as alíneas “b” a “d” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
"Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor do teto do regime geral da previdência social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea “a” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Art. 3º As empresas que aplicarem alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em 31 de dezembro de cada ano, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior a noventa por cento da média de empregados contratados no respectivo ano-calendário, excluídos desse montante aqueles contratados temporariamente. Parágrafo único. Em caso de inobservância do disposto no caput, as empresas deverão reduzir o benefício tributário na mesma proporção daquela observada no referencial estabelecido neste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º a 3º e 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art. 1º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “I – para as empresas que exercem as atividades relacionas no Anexo I, mediante aplicação de alíquotas de: a) cinco por cento em 2025; b) dez por cento em 2026; e c) quinze por cento em 2027. II – para as empresas que exercem as atividades relacionas no Anexo II, mediante aplicação de alíquotas de: a) cinco por cento em 2024 e 2025; b) dez por cento em 2026; e c) quinze por cento em 2027.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Art. 4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. ..................................................................................................... § 3º ............................................................................................................. X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A. ............................................................................................................” (NR) “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º O limite mensal a que se refere o caput: I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; II - não poderá ser inferior a 1/36 (um trinta e seis avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. 1º O Art. 6º da Medida Provisória nº 1202, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, terá sua vigência mantida até 31 de dezembro de 2027, assegurando a continuidade das ações voltadas para a recuperação econômica do setor de eventos e a preservação dos empregos afetados pela crise decorrente da pandemia de COVID-19.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1202 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso X do § 3º do art. 74, os incisos I a III do § 1º do art. 74-A e o § 2º do art. 74-A, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 4º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ 3º e 4º ao art. 74-A, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-00422 TT 296732
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Inclusão Setores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Atualização Limites
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023- Irretroatividade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023- limite de compensação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 1º, 2º, 3º, integralmente, e o artigo 6º, inciso II, alíneas “c” e “d” da referida Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º a 3º e as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º; e dê-se nova redação ao art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º (Suprimir)” “Art. 2º (Suprimir)” “Art. 3º (Suprimir)” “Art. 6º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... II – .................................................................................................................... .......................................................................................................................... c) (Suprimir) d) (Suprimir)” “Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1202 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Estabelece a manutencao do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, até 28 de fevereiro de 2027
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão!
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202-2023 - Supressiva do Perse
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Manutenção do PERSE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
De -se nova redação ao § 2º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, trazida pelo art. 4º da Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023, conforme segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 REVOGAÇÃO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - 01
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1202/2023 - Perse
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 1202/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; D... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2024 - MPV 1202/2023
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Requer seja convidado Ministro de Estado a comparecer à CMMPV 1202/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2024 - MPV 1202/2023
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da MPV 1202/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2024 - MPV 1202/2023
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Dr. Hiran, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana e Vale do Ivaí
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato das Indústrias do Vestuário do Oeste do Paraná
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Sindicato das Indústrias do Vestuário do Oeste do Paraná envia pedido de devolução da MPV 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
Sindicado da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Sindicado da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná envia pedido de devolução da MPV 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Oeste do Estado do Paraná
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Frente Parlamentar da Agropecuária
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Ofício 340/2023 - FPA, da Frente Parlamentar da Agropecuária, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Ofício 001/2024-CTS, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Abes - Associação Brasileira das Empresas de Software e outras entidades
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
A Associação Brasileira das Empresas de Software - Abes e outras entidades encaminham Nota Técnica que ampara a solicitação de urgente devolução da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO-SP
Data:
31/01/2024
Descrição/Ementa
Doc. n° 20240009.1, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO-SP, que solicita a rejeição da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis – SINCOMÉRCIO MG
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Carta
Autor:
SIITEP
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Manifestação de contrariedade à MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha de Pagamento).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapoangas
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 0028/24, do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapoangas, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Sindicato das Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos e Porcelanas - Sindilouça - PR
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindimetal de Maringá
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 001/2024, do Sindimetal de Maringá, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Paraná
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Ofício 001/2024-Sindiavipar – Sindicato das Indústrias de Produtos Avícolas do Estado do Paraná – filiado à FIEP, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Assembleia Legislativa – Estado do Rio Grande do Sul
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul manifesta contrariedade à MPV nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício UPB nº 38/2024 - União dos Municípios da Bahia
Autor:
União dos Municípios da Bahia
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Solicitação de apoio na derrubada da MPV 1202/2023 e continuidade da vigência da Lei nº 14.784/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício GP/DL/248/2024 - Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Autor:
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apelo à Bancada Federal para que empreenda esforços para barrar a reoneração da folha de pagamento em segmentos que podem afetar a geração e manutenção de empregos nas Indústrias Catarinenses.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
10/01/2024
Descrição/Ementa
OFÍCIO nº 001/2024 - FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE PARA DOENÇAS RARAS. Assunto: Medida Provisória que prevê a Reoneração Gradual da Folha de Pagamento e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória. Os prazos de t... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV 1202/2023, a legislação alterada e a MPV 1208/2024, que revogou dispositivos desta MPV 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória. Os prazos de t... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Indicação de membros suplente e titular para CE destinada a proferir parecer à MP 1202 que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, página 1. em que consta a publicação da Decisão do Presidente do Congresso Nacional sobre a prorrogação parcial da Medida Provisória nº 1202/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigênci... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão ou Despacho
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Decisão do Presidente do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória nº 1202/2023, prorrogando sua vigência pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV 1202/2023 com a legislação alterada, atualizada conforme a Decisão do Presidente do Congresso Nacional (DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, pág. 1).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigênci... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Indicação membros na Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023 (Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 001/MPV 1202-2023 - comunica instalação de comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior. A... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Convites para audiência pública realizada em 16/04/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1202/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupos... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 70/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 1/2024 (Medida Provisória n° 1202/2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 70, de 17/04/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1202/2023 (prorrogada parcialmente) e o PLV nº 1/2024 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/04/2024, do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/202... | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 63/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/05/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1202/2023 (prorrogada parcialmente). o PLV nº 1/2024 (aprovado na Comissão Mista) e o PLV nº 1/2024 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2024 Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
03/04/2024 Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 38
A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.
Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.
29/02/2024 Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência dos artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023 ficarão suspensos a partir de 1º/04/2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional.
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 120-608 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 003; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 004; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 005; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 006; 007; 008; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 009; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 010; 011; 012; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 022; 023; 037; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 017; 152; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 019; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 020; 021; 024; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 025; 028; 029; 030; 035; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 026; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 027; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 031; 088; 099; 101; 102; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 036; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 038; 039; Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 040; 041; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 042; 043; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 044; 045; 046; 116; 117; 118; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 047; 048; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 055; 056; Senador Wilder Morais (PL/GO) 057; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 058; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 059; 061; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 060; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 062; 156; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 063; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 064; 065; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 066; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 067; 068; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 069; 096; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 089; 090; 100; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 077; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 078; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 079; 080; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 081; 092; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 082; 083; 084; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 086; 087; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 091; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 093; 097; 098; 106; 110; 120; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 094; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 095; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 103; 104; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 105; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 107; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 108; 109; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 111; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 119; 121; 124; 125; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 122; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 123; 127; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 126; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 140; 141; 142; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 139; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 143; 144; 145; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 146; 147; 148; 149; Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 150; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 151; 153; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 154; 160; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 155; 157; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 158; 161; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 159; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 162; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 163; 164; Senador Jorge Seif (PL/SC) 165 (emenda apresentada no dia 07/02/2024).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
08/02/2024 Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 2
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
29/12/2023 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 02/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 02/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 02/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 05/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 05/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1202/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 05/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1202/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 05/02/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1202/2023 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 05/02/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 05/02/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1202/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1202/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1202/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1202/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1202/2023 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 06/02/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1202/2023 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 06/02/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 06/02/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 06/02/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 06/02/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 06/02/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 06/02/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 06/02/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 06/02/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 06/02/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1202/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1202/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1202/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 06/02/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 06/02/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 06/02/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1202/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1202/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1202/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1202/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1202/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1202/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1202/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1202/2023 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1202/2023 Senador Wilder Morais (PL/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1202/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1202/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1202/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1202/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 80 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 81 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 82 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 83 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 84 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 85 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 86 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 87 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 88 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 89 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 90 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 91 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 92 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 93 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 94 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 95 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 96 - MPV 1202/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 97 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 98 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 99 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 100 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 101 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 102 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 103 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 104 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 105 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 07/02/2024 Único
EMENDA 106 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 107 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 108 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 109 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 110 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 111 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 112 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 113 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 114 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 115 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 116 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 117 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 118 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 119 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 120 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 121 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 122 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 07/02/2024 Único
EMENDA 123 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 124 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 125 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 126 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 127 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 128 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 129 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 130 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 131 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 132 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 133 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 134 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 135 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 136 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 137 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 138 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 139 - MPV 1202/2023 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 140 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 141 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 142 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 143 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 144 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 145 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 146 - MPV 1202/2023 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 07/02/2024 Único
EMENDA 147 - MPV 1202/2023 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 07/02/2024 Único
EMENDA 148 - MPV 1202/2023 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 07/02/2024 Único
EMENDA 149 - MPV 1202/2023 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 07/02/2024 Único
EMENDA 150 - MPV 1202/2023 Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 151 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 152 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 07/02/2024 Único
EMENDA 153 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 154 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 155 - MPV 1202/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 156 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 157 - MPV 1202/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 158 - MPV 1202/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 07/02/2024 Único
EMENDA 159 - MPV 1202/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 07/02/2024 Único
EMENDA 160 - MPV 1202/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 161 - MPV 1202/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 07/02/2024 Único
EMENDA 162 - MPV 1202/2023 Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 163 - MPV 1202/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 164 - MPV 1202/2023 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 165 - MPV 1202/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1202/2023
Origem externa:
MSG 742/2023
Matérias relacionadas
REQ 1/2024 - MPV 1202/2023
REQ 2/2024 - MPV 1202/2023
REQ 3/2024 - MPV 1202/2023
Indexação:
REQUISITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EMPRESA, SETOR, EVENTO, TURISMO, CULTURA, COMPENSAÇÃO, EFEITO, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). REVOGAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL, MUNICIPIOS, ENQUADRAMENTO, FAIXA, HABITANTE. REVOGAÇÃO, ACRESCIMO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, RECEITA BRUTA, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Relatoria:
CMMPV 1202/2023 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023)
Relatores:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (encerrado em 14/05/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/05/2024 - Discussão, em turno único
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 7º
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/05/2024)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
Discussão encerrada.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
PLV 1/2024
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisõesjudiciais transitadas em julgado".À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.
Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.
Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisõesjudiciais transitadas em julgado".À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 70, de 17/04/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.202, de 2023, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 165 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2024 (CM MPV nº 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.
À CD.
OFCN 70/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/04/2024, do Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2024.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Ata
PAR 1/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública em atendimento aos Requerimentos nºs 1, 2 e 3, de 2024, com a presença dos seguintes convidados: Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA); Valéria Amoroso Lima, Diretora-Executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e Carlos Alexandre Tortato, Consultor Tributário e membro do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação:
Convocadas a 2ª e a 3ª reuniões da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Situação:
COMISSÃO INSTALADA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Dr. Hiran, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 3/2024 - MPV 1202/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Situação:
COMISSÃO INSTALADA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Apresentado e lido o Plano de Trabalho pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, que é aprovado.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1202/2023, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Ofício
REQ 2/2024 - MPV 1202/2023
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação:
A reunião de instalação da Comissão Mista foi adiada para o dia 10 de abril de 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.
Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.
Publicado no DSF Páginas 57-58 - DSF nº 38
Edição de Diário Oficial
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência dos artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023 ficarão suspensos a partir de 1º/04/2024 até que seja ultimada a votação da Medida Provisória nº 1208/2024 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
Edição de Diário Oficial
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 1/2024 - MPV 1202/2023
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMMPV 1202/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 001; 136; 137; 138; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 002; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 003; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 004; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 005; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 006; 007; 008; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 009; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 010; 011; 012; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 013; 014; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 015; 016; 022; 023; 037; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 017; 152; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 018; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG) 019; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 020; 021; 024; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 025; 028; 029; 030; 035; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 026; Deputada Federal Yandra Moura (UNIÃO/SE) 027; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 031; 088; 099; 101; 102; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 032; 033; 034; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 036; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 038; 039; Deputado Federal Marcos Soares (UNIÃO/RJ) 040; 041; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 042; 043; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 044; 045; 046; 116; 117; 118; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 047; 048; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 055; 056; Senador Wilder Morais (PL/GO) 057; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 058; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 059; 061; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 060; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 062; 156; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 063; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 064; 065; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 066; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 067; 068; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 069; 096; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 089; 090; 100; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 077; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 078; Deputada Federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP) 079; 080; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 081; 092; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 082; 083; 084; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 086; 087; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 091; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 093; 097; 098; 106; 110; 120; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 094; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 095; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 103; 104; 112; 113; 114; 115; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 105; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 107; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 108; 109; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 111; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 119; 121; 124; 125; Deputado Federal Paulinho Freire (UNIÃO/RN) 122; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 123; 127; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 126; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 140; 141; 142; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 139; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 143; 144; 145; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 146; 147; 148; 149; Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) 150; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 151; 153; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 154; 160; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 155; 157; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 158; 161; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 159; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 162; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 163; 164; Senador Jorge Seif (PL/SC) 165 (emenda apresentada no dia 07/02/2024).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
Publicado no DCN Páginas 120-608 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 13-16 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2023, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1202/2023.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2024 13:52