Medida Provisória n° 1203, de 2023

(Reestruturação nos planos de cargos e carreiras especializadas)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023

Ementa:
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.


Explicação da Ementa:
Reestruturação das carreiras Indigenistas (e a criação do Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI), de Tecnologia da Informação, de Desenvolvimento de Políticas Sociais, e da Agência Nacional de Mineração - ANM, inclusive com alteração na estrutura remuneratória para todos, com vistas ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, para torná-los mais atrativos de forma a atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
02/02/2024 - 31/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
18/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 08:53

Identificação:
MPV 1203/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
A Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
O art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte §4º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 53-1 ao Capítulo XI da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1203/2023, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 54-1 à Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 23; e acrescentem-se §§ 3º e 4º ao art. 23 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 23, aos arts. 25 e 26, ao art. 27, ao caput do art. 28, ao parágrafo único do art. 28 e ao art. 36; e acrescente-se § 6º ao art. 26 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1203/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023 para alterar a Lei nº 13.681 a respeito magistério do ensino básico federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo nº 37 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023 - Altera o Art 29 da Lei 13.681/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023 MIR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023 MIR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Dandara (PT/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 37 da Medida Provisória para dar nova redação aos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 12.094/2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, para a criação de Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, para a criação de Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifica o artigo 23 da MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo nº 37 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória n. 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1203/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória e renumere os seguintes artigos: “Art. 1° Os cargos de Especialista em Recursos Minerais, Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviário, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Especialista em Regulação de Aviação Civil, integrantes das carreiras das agências reguladoras federais listadas no art. 2º da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, de que tratam as Leis nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 10.768, de 19 de novembro de 2003 e n° 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a denominar-se Auditor Federal de Regulação e Fiscalização.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. A Lei n° 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.25-C Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Regulação e Fiscalização dos Recursos Minerais e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Regulação e Fiscalização dos Recursos Minerais, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos das carreiras da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Altere-se, na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 2026, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício na Agência Nacional de Mineração - ANM as proibições e vedações previstas nos art. 23 e art. 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.... A Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 25º-A Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras das agências reguladoras a que se refere o art. 2º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 poderão ser movimentados para compor força de trabalho no interesse da administração pública em qualquer uma das demais agências reguladoras.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. A Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.21……………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………………. II-A - 11 (onze) CGE-I; III - 10 (dez) CGE-II; III-A - 11 (onze) CGE-III; ………………………………………………………………………………………… V - 60 (sessenta) CGE-IV; ………………………………………………………………………………………… VII - 11 (onze) CA-II; VIII - 22 (vinte e dois) CA-III; IX - 2 (dois) CAS-I; X - (revogado); XI - 3 (três) CCT-I; XII - (revogado); XIII - 9 (nove) CCT-III; XIII-A - 109 (cento e nove) CCT-IV; ………………………………………………………………………………………… XV - 96 (noventa e seis) CCT-V. …………………………………………………………………………………… (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Nova redação ao caput do inciso I do caput do art. 3º e aos incisos III e IV do caput do art. 3º, todos da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 23, ao § 2º do art. 23, aos arts. 25 e 26, ao art. 27, ao caput do art. 28, ao parágrafo único do art. 28 e ao art. 36; e acrescentem-se § 3º ao art. 23 e § 6º ao art. 26 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. Altere-se o Anexo XXV, na Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. ... O § 1º do art 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10............................................................................................................. § 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores efetivos da carreira da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. ... A Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 5º...................................................................................................................................... §3º Os cargos da Diretoria Colegiada da ANM serão regidos pelas disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei.” (NR) Inclua-se o seguinte inciso no Art. 54 da Medida Provisória: “Art. 24. Ficam revogados: ... ... VI- os arts. 7º, 8º, 9º e 10 da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017. (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1203 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1203 de 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os artigos 23, 25, 26, 27, 28, 36 e os Anexos IX, X e XI da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, onde couber, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1203 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1203, de 2023, o seguinte dispositivo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1203/2023 adicional de fronteira para agente de atividades agropecuárias e outros
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1203/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 10 à MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 110 da Lei nº 11.907, de 2009, como proposto pelo art. 15 da Medida Provisória 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1203/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1203/2023 (à MPV1203/2023)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 1203/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 26, à MPV 1203, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Requerimento ao Congresso Nacional para Retirada da Emenda 35 à MP 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1203/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
16/01/2024
Descrição/Ementa
Retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do Anexo VII da Medida Provisória nº 1203, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/01/2024
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.203, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 13/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1203/2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2024 Publicado no DCN Páginas 789 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024.
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 609-1059 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; 018; 019; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 006; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 008; 009; 015; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 010; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; 012; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 013; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 014; 032; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 016; 045; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 078; 079; Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 020; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 062; 064; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 023; 025; 065; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 024; 036; Senador Paulo Paim (PT/RS) 026; 029; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 028; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 030 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 031 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 033; 034; Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 035; 052; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 037; 038; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 039; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 046; 047; 048; 049; 050; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 051; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 053; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 054; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 055; 056; 057; 058; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 059; 060; Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) 061; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 063; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 074; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 075; 076; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
08/02/2024 Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 2
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
29/12/2023 Publicado no DOU Páginas 2-13 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 05/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 05/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 05/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 05/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1203/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 06/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1203/2023 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 06/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 06/02/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 06/02/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 06/02/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 06/02/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 06/02/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 06/02/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1203/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 07/02/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1203/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 07/02/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1203/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 07/02/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1203/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 07/02/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1203/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 07/02/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1203/2023 - 07/02/2024
EMENDA 27 - MPV 1203/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1203/2023 Senador Paulo Paim (PT/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 07/02/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1203/2023 - 07/02/2024
EMENDA 36 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 07/02/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 07/02/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 07/02/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 07/02/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 07/02/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 07/02/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1203/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1203/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 07/02/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1203/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 07/02/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1203/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 07/02/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1203/2023 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 06/02/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1203/2023 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 06/02/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1203/2023
Origem externa:
MSG 750/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO, ESPECIALISTA, TECNICO, INDIO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), INGRESSO, EXERCICIO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, REMUNERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, REORGANIZAÇÃO, CARGO, ANALISTA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO, POLITICA, INDIO, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, TECNICO, CARGO PUBLICO, PLANO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI), REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, BENEFICIO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, GOVERNO, INCLUSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCEÇÃO, MINISTERIO DO TURISMO, COLABORAÇÃO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), EXECUÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO, MATERIAL, SERVIÇOS GERAIS, ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCURADOR AUTARQUICO, PROCURADOR, ADVOGADO, ADVOGADO DE OFICIO, TRIBUNAL MARITIMO (TM). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL, CARGO, PROVIMENTO EFETIVO, EXERCICIO, SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), EXCLUSÃO, BASE, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA. TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EXECUTIVO, TECNICO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, AGENTE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTAÇÃO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, TECNICO, POLITICA SOCIAL, COMPETENCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESEMPENHO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO DE CARREIRA, ESPECIALISTA, RECURSOS MINERAIS, ANALISTA, TECNICO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, COMPOSIÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1203/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Prazos:
02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 789 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMMPV 1203/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Ação:
Retiradas as emendas nº 26 pelo seu autor, Senador Paulo Paim, e nº 35 pelo seu autor, Deputado Lindbergh Farias.
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMMPV 1203/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1203, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Dr. Allan Garcês (PP/MA) 001; 002; 003; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 004; Senador Weverton (PDT/MA) 005; 018; 019; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 006; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 008; 009; 015; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 010; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; 012; Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 013; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 014; 032; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 016; 045; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 017; 078; 079; Deputado Federal Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS) 020; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 062; 064; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 023; 025; 065; Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) 024; 036; Senador Paulo Paim (PT/RS) 026; 029; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 028; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 030 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 031 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 033; 034; Deputado Federal Lindbergh Farias (PT/RJ) 035; 052; Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 037; 038; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 039; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 044; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 046; 047; 048; 049; 050; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 051; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 053; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 054; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 055; 056; 057; 058; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 059; 060; Deputado Federal Josias Gomes (PT/BA) 061; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 063; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 074; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 075; 076; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 077.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
Publicado no DCN Páginas 609-1059 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 17-20 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Edição Extra D, Seção 1, de 15/01/2024, referente à retificação do art. 15, na parte em que altera o art. 110 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e da tabela "a" do Anexo VII da Medida Provisória nº 1203, de 2023.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 2 a 13, a Medida Provisória 1203/2023.
Publicado no DOU Páginas 2-13 Edição Extra (nº D)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 17:52