Medida Provisória n° 1204, de 2023

(Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos extraordinários destinados ao atendimento de despesas com ações de resposta e recuperação de infraestrutura destruída por desastres, devido ao agravamento dos eventos climáticos em função dos efeitos do fenômeno El Niño, o qual vem acentuando a estiagem na Região Norte, altas temperaturas nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, e agravamento das chuvas nas Regiões Sul e Sudeste, além do apoio à implantação, ampliação ou melhorias de infraestruturas de oferta de água para segurança hídrica, no norte do Estado de Minas Gerais.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
02/02/2024 - 31/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
18/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 09:32

Identificação:
MPV 1204/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
As parcelas dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e as operações de crédito do FTRA, pelas linhas de financiamento Cédula da Terra e Banco da Terra, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, terão seu vencimento transferido para o final do contrato.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
O Art. 4º da Lei 13.340, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Ficam suspensas as parcelas dos financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2023 a 30 de dezembro de 2025
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. Os artigos 1°, 2°, 3° da Lei. 13.340 de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1204/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Fica autorizada a concessão de rebate, de até 90% (noventa por cento), nas dívidas relacionadas às parcelas dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária, para liquidação até 31 de dezembro de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica MPV 1204/2023.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 14/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1204/2023, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designa relator o Deputado Lula da Fonte
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designo o Relator Revisor o Senador Jayme Campos.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2024 Publicado no DCN Páginas 790 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024.
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 1060-1072 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024.
29/12/2023 Publicado no DOU Páginas 12-13 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 314.000.000,00

Valor total: 314.000.000,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1204/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1204/2023
Origem externa:
MSG 751/2023
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho:
02/01/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Lula da Fonte
Senador Jayme Campos (Relator Revisor)
Prazos:
02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 790 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024.
Publicado no DCN Páginas 1060-1072 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023.
Publicado no DOU Páginas 12-13 Edição Extra (nº D)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:44