Medida Provisória n° 1204, de 2023
(Crédito extraórdinário - Recuperação de infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Créditos extraordinários destinados ao atendimento de despesas com ações de resposta e recuperação de infraestrutura destruída por desastres, devido ao agravamento dos eventos climáticos em função dos efeitos do fenômeno El Niño, o qual vem acentuando a estiagem na Região Norte, altas temperaturas nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste, e agravamento das chuvas nas Regiões Sul e Sudeste, além do apoio à implantação, ampliação ou melhorias de infraestruturas de oferta de água para segurança hídrica, no norte do Estado de Minas Gerais.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1204/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- As parcelas dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e as operações de crédito do FTRA, pelas linhas de financiamento Cédula da Terra e Banco da Terra, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, terão seu vencimento transferido para o final do contrato.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º da Lei 13.340, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ficam suspensas as parcelas dos financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ficam as instituições financeiras autorizadas a prorrogar as parcelas e as operações de crédito rural de custeio e de investimento, vencidas ou vincendas de 1º de janeiro de 2023 a 30 de dezembro de 2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Art. Os artigos 1°, 2°, 3° da Lei. 13.340 de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Art. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1204/2023
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Fica autorizada a concessão de rebate, de até 90% (noventa por cento), nas dívidas relacionadas às parcelas dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária, para liquidação até 31 de dezembro de 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/01/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica MPV 1204/2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 14/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1204/2023, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator o Deputado Lula da Fonte
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Designo o Relator Revisor o Senador Jayme Campos.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Jaymes Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Lula da Fonte, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Designação de relator - Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da MPV 1204/2023 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado relator, o Deputado Lula da Fonte do Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 34/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1204/2023,
- Identificação:
- MPCN 69/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.204, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 196/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.204, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 197/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.204, de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- PDL - Regula as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido em 14.6.2024 do Deputado Lula da Fonte o Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 239/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 31/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.204, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 27 | Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 729 - DCN nº 20 | Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 06/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.204, de 2023. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024) |
| 04/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 790 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024. |
| 15/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 1060-1072 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024. |
| 29/12/2023 | Publicado no DOU Páginas 12-13 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 314.000.000,00 |
Valor total: 314.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1204/2023 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/02/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1204/2023
- Origem externa:
- MSG 751/2023
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 02/01/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Lula da Fonte (encerrado em 03/06/2024 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Jayme Campos (Relator Revisor) (encerrado em 03/06/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/06/2024 - 30/07/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2023
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
- Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
- Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 239, de 31/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de julho de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 729 - DCN nº 20
- OFCN 239/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/07/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.204, de 2023, cuja vigência encerrou-se em 31/05/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/08/2024). - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido em 14.6.2024 do Deputado Lula da Fonte o Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 69/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 197, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 69/2024
- OFCN 196/2024
- OFCN 197/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator, o Deputado Lula da Fonte do Projeto de Decreto Legislativo - PDL que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 31 de maio de 2024, da Medida Provisória nº 1.204, de 2023.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/06/2024) - Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Lula da Fonte, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas foram INADMITIDAS.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 790 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.02.2024.
- Publicado no DCN Páginas 1060-1072 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 2/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.204/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2023, Edição Extra D, nas páginas 12 e 13, a Medida Provisória 1204/2023.
- Publicado no DOU Páginas 12-13 Edição Extra (nº D)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 17:43
