Medida Provisória n° 1205, de 2023

(Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023

Ementa:
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória institui o o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
02/02/2024 - 31/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
18/03/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 07:57

Identificação:
MPV 1205/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2023
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Estabelece regime especial de incentivo à mobilidade verde, com foco na produção e no uso de bicicletas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
ANEXOS I E II, inseridos por meio da emenda que adicionou o CAPITULO VI-1 à Medida Provisória nº 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta artigos, onde couber, dispondo sobre incentivos fiscais à mobilidade verde, com foco na produção e no uso de bicicletas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 10 ao art. 18 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 25-1 à Seção V do Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 26-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 27-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do caput do art. 16 da Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte parágrafo, renumerando-se o atual parágrafo único do art. 27 da Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao §3º do art. 26 da Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer meta mínima de reciclagem de veículos destinados a unidades de desmontagem e para determinar que depósitos de veículos adotem medidas para evitar poluição ambiental e riscos à saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Adequa a redação do Inciso I do § 3º da MP 1205/2023 ao que já dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de forma a evitar interpretações equivocadas da finalidade da Lei
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Acresce novo capítulo à MP 1205/23 renumerando o atual Capítulo VII que dela faz parte e os dispositivos que os integram para alterar a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 a fim de promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa - MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda Medida Provisória n° 1205 de 2023_Incentivo tributário híbrido_etanol
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Fernando Farias (MDB/AL)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
1-Emenda Medida Provisória n° 1205 de 2023_Prioridade nos programas de biocombustíveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso IV ao § 1º do art. 13 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. 5 Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
ARt. 4 Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Art. 3, I, Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 sobre distribuição de combustíveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovativo de automóveis, de caminhões e seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor, de máquinas autopropulsadas, e de autopeças.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Fica instituído o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 9º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 9º-1. O Poder Executivo federal definirá as alíquotas reduzidas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneumáticos, quando comprovado, pelas respectivas empresas fabricantes, o investimento em produtos e processos produtivos mais avançados e sustentáveis.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - bicicleta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Modifica artigo para incluir códigos de motocicletas e bicicletas no programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º do art. 29 da Medida Provisória Nº 1.205, de 2023 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 30 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 30. Os incentivos previstos nos art. 15 a art. 20 desta Medida Provisória terão vigência pelo prazo de cinco anos, na forma do disposto no art. 143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, contados a partir da data da publicação do Ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que conceder a habilitação da respectiva empresa que realizar as atividades de pesquisa e desenvolvimento incentivadas, nos termos previstos no art. 13, §2º, inciso I, desta Medida Provisória.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Fica instituído o Programa Mobilidade Elétrica – MOBE, com o objetivo de apoiar e incentivar a conversão de veículos com motor a combustão para veículos elétricos ou híbridos, bem como o desenvolvimento tecnológico e a fabricação de veículos totalmente elétricos, híbridos e híbridos plug-in no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Suprimam-se as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 4º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 4º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Seção I ao capítulo III, “Da Tributação e dos veículos sustentáveis”, nos seguintes termos e onde couber, renumerando-se os demais artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo capítulo à Medida Provisória nº 1.205, de 31 de dezembro de 2023:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 (Logística Reversa)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 (Supressiva)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/23 que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 1º do art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 17. .......................................................................................................... § 1º O valor dos créditos financeiros apurados nos termos do disposto nesta Medida Provisória, assim como os créditos decorrentes da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, não será computado nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. ........................................................................................................................ ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Trata-se de Emenda Aditiva à Medida Provisória n° 1205 de 30 de dezembro de 2023, que Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER, a fim de acrescentar o inciso IV ao artigo 13.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Incentivo a Bicicletas no Programa Mover
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205-2023 - prazo relatório e inclusão do Poder Legislativo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPC 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Inclui os "Veículos Levíssimos" na MPV 1205/23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1205/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovac¸a~o - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1205/2023
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Supressão inciso I, do Art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Importação de Veículos novos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Importação de veículos seminovos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Tributos Produção Automotiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Mover - Bicicletas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1205/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1205/2023 - Importação de veículo usado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 1205/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da Emenda nº61 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 61 pelo seu autor, Deputado Toninho Wandscheer. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Data:
01/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 148 apresentada à Medida Provisória nº 1205 de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 148 pelo seu autor, Deputado Federal Amom Mandel. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Power Water Do Brasil S.A
Data:
01/02/2024
Descrição/Ementa
NT 01\2024, da Power Water Do Brasil S.A - integrante da sociedade civil pertencente ao Complexo Produtivo de Camaçari, solicita participação no Comitê Técnico Consultivo da MPV nº 1205/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2023
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2024
Descrição/Ementa
Retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2024
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/01/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 03, de 2024, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, referente à MPV 1205, de 2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Indicação de membro MP 1205/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
ATCN 15/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1205/2023, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2024 Publicado no DCN Páginas 791 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024.
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 1073-1642 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 002; 177 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003; 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 108 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 110; 111; 112; 113; 115; 116; 117 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 131 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 031; 032; 033; 034; 035; 157 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 036; 037; 038; 049 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 039 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 050; 051; 053; 056; 063; 064; 066; 097 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 052; 061*; 062; 102; 109; 118; 119; 120; 138; 139 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 054 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 055; 082 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 057; 058; 059; 060; 068 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 065 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 067 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 069; 070; 071; 072; 199 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 073; 074 Senador Giordano (MDB/SP) 083; 084; 085 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 086 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 087 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 088; 089; 090; 091; 099; 100 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 092; 093; 094; 095 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 096 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 098 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 103; 144 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 104; 141; 170 Senador Weverton (PDT/MA) 105 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 106; 107 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 114 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 121 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 130 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 132 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 133; 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 140 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 142; 143 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 145; 146; 147 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 148 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 149; 150; 151; 152 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 153 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 154; 155; 156 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 158; 159 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 160; 161; 162; 163; 165; 166; 167; 171; 172; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 164 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 168; 169 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 173 Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 174 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 175 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 176 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 195 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 196 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 197 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 198; 200 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 201 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 202 Senador Jorge Seif (PL/SC) 203; 204; 205; 206; 207; 208. As emendas n°s 203 a 208 foram apresentadas no dia 07/02/24.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
08/02/2024 Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
30/12/2023 Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº I)
Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 02/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 02/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 05/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 05/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 06/02/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 05/02/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 05/02/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 05/02/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 05/02/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 05/02/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 05/02/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 05/02/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 05/02/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1205/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 05/02/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1205/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 05/02/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1205/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 05/02/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1205/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 05/02/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1205/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 05/02/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 06/02/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 06/02/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 06/02/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 06/02/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1205/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 06/02/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 06/02/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/02/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 06/02/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 06/02/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 06/02/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/02/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1205/2023 - 07/02/2024
EMENDA 62 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/02/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 06/02/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 06/02/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 06/02/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1205/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1205/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1205/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1205/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1205/2023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 07/02/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1205/2023 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 07/02/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 80 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 81 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 82 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 83 - MPV 1205/2023 Senador Giordano (MDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 84 - MPV 1205/2023 Senador Giordano (MDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 85 - MPV 1205/2023 Senador Giordano (MDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 86 - MPV 1205/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 87 - MPV 1205/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 07/02/2024 Único
EMENDA 88 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 89 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 90 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 91 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 92 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 93 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 94 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 95 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 96 - MPV 1205/2023 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 97 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 98 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 99 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 100 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 101 - MPV 1205/2023 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 102 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 103 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 104 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 105 - MPV 1205/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 07/02/2024 Único
EMENDA 106 - MPV 1205/2023 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 07/02/2024 Único
EMENDA 107 - MPV 1205/2023 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 07/02/2024 Único
EMENDA 108 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 109 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 110 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 111 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 112 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 113 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 114 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 07/02/2024 Único
EMENDA 115 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 116 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 117 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 118 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 119 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 120 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 121 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 122 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 123 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 124 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 125 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 126 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 127 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 128 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 129 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 130 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 131 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 132 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 133 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 134 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 135 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 136 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 137 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 138 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 139 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 140 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 141 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 142 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 143 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 144 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 145 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 146 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 147 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 07/02/2024 Único
EMENDA 148 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 07/02/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1205/2023 - 01/03/2024
EMENDA 149 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 150 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 151 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 152 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 153 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 07/02/2024 Único
EMENDA 154 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 155 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 156 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 157 - MPV 1205/2023 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 07/02/2024 Único
EMENDA 158 - MPV 1205/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 159 - MPV 1205/2023 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 07/02/2024 Único
EMENDA 160 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 161 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 162 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 163 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 164 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 165 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 166 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 167 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 168 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 169 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 07/02/2024 Único
EMENDA 170 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 171 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 172 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 173 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 07/02/2024 Único
EMENDA 174 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 175 - MPV 1205/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 07/02/2024 Único
EMENDA 176 - MPV 1205/2023 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 07/02/2024 Único
EMENDA 177 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 178 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 179 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 180 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 181 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 182 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 183 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 184 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 185 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 186 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 187 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 188 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 189 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 190 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 191 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 192 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 193 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 194 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 07/02/2024 Único
EMENDA 195 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 196 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 07/02/2024 Único
EMENDA 197 - MPV 1205/2023 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 07/02/2024 Único
EMENDA 198 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 07/02/2024 Único
EMENDA 199 - MPV 1205/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/02/2024 Único
EMENDA 200 - MPV 1205/2023 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 07/02/2024 Único
EMENDA 201 - MPV 1205/2023 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 07/02/2024 Único
EMENDA 202 - MPV 1205/2023 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 07/02/2024 Único
EMENDA 203 - MPV 1205/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único
EMENDA 204 - MPV 1205/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único
EMENDA 205 - MPV 1205/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único
EMENDA 206 - MPV 1205/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único
EMENDA 207 - MPV 1205/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único
EMENDA 208 - MPV 1205/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 08/02/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1205/2023
Origem externa:
MSG 752/2023
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa Mobilidade Verde e Inovação, PROVIDENCIA, OBJETIVO, DIRETRIZ, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, EFICIENCIA, ENERGIA, RECICLAGEM, DEFINIÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO, TRIBUTAÇÃO, VEICULOS, SUSTENTABILIDADE, COMPENSAÇÃO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, SETOR, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, REGIME, INCENTIVO, GRUPO, ACOMPANHAMENTO, COMPETENCIA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Prazos:
02/02/2024 - 07/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/12/2023
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2024 a 31/05/2024
Apresentação de emendas: 02/02/2024 a 07/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/03/2024
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o Art. 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 791 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2024
CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 148 pelo seu autor, Deputado Federal Amom Mandel.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Ação:
Retirada a emenda nº 61 pelo seu autor, Deputado Toninho Wandscheer.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2024
CMMPV 1205/2023 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1205, de 2023
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 208 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 001; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 002; 177 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003; 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 008; 108 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 110; 111; 112; 113; 115; 116; 117 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 025; 026; 027; 028; 029; 030; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 131 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 031; 032; 033; 034; 035; 157 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 036; 037; 038; 049 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 039 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048 Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 050; 051; 053; 056; 063; 064; 066; 097 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 052; 061*; 062; 102; 109; 118; 119; 120; 138; 139 Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 054 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 055; 082 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 057; 058; 059; 060; 068 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 065 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 067 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 069; 070; 071; 072; 199 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 073; 074 Senador Giordano (MDB/SP) 083; 084; 085 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 086 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 087 Deputado Federal Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ) 088; 089; 090; 091; 099; 100 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 092; 093; 094; 095 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 096 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 098 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 101 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 103; 144 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 104; 141; 170 Senador Weverton (PDT/MA) 105 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 106; 107 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 114 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 121 Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 130 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 132 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 133; 134; 135; 136; 137 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 140 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 142; 143 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 145; 146; 147 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 148 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 149; 150; 151; 152 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 153 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 154; 155; 156 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 158; 159 Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) 160; 161; 162; 163; 165; 166; 167; 171; 172; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194 Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 164 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 168; 169 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 173 Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 174 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 175 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 176 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 195 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 196 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) 197 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 198; 200 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 201 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 202 Senador Jorge Seif (PL/SC) 203; 204; 205; 206; 207; 208. As emendas n°s 203 a 208 foram apresentadas no dia 07/02/24.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/02/2024.
Publicado no DCN Páginas 1073-1642 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 22-25 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU (Edição Extra M), Seção 1, de 31/12/2023, referente à retificação do art. 19 da Medida Provisória nº 1205, de 2023.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2024 a 01/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2024 a 07/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2023, Edição Extra I, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1205/2023.
Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº I)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 17:53