Medida Provisória n° 1206, de 2024

(Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024

Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem como objetivo alterar o valor da primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, no sentido de aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%, que passará de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20, de forma a isentar do pagamento de Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos por mês, a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REVOGADA
Prazos abertos
01/05/2024 - 29/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1206/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
O objetivo da emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 o ........................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano calendário de 2023 e até o mês de março do ano-calendário de 2024: ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2024:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. X A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000 (onze milhões, duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. ........................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. X A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido: I - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2024 tenha sido igual ou inferior a R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) ou a R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; II - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2025 tenha sido igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) ou a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ou III - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário a partir de 2026 tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses ..................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 o ........................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano calendário de 2023 e até o mês de março do ano-calendário de 2024: ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2024:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024 - imposto de renda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
09/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao texto da Medida Provisória Nº 1.206, de 6 de fevereiro de 20024, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. X...... Inclui na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas, hospitais e planos de saúde veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamentos e exames de cães e gatos domésticos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
“Art. ........ O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte parágrafo: ‘Art.11................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. § 8º As deduções relativas às contribuições adicionais para entidades fechadas de previdência complementar a que se refere o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, não se sujeitam ao limite previsto no caput. ” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1206 de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1206 de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024 (residentes no exterior)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024 - Isenção do Imposto de Renda para Aposentados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se §§ [ainda não numerado] e [ainda não numerado] ao art. 1º, ambos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 10 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 11 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 12 à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1206/2024
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1206/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1206/2024
Autor:
Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 1º-A à Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/02/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado F... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente à Medida Provisória 1206/2024,elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Identificação:
ATCN 16/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1206/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
02/05/2024
Descrição/Ementa
DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.206, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024. A matéria aguarda a... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/05/2024 Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 14
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29/06/2024.
11/04/2024 Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 11
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.
22/02/2024 Publicado no DCN Páginas 77-251 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024.
22/02/2024 Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024.
15/02/2024 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 3
Designada, em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
06/02/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 07/02/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 07/02/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 07/02/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 07/02/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1206/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 08/02/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 09/02/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1206/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 09/02/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 15/02/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 15/02/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 15/02/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 15/02/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 15/02/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 15/02/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 15/02/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 15/02/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 15/02/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/02/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/02/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 15/02/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1206/2024 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 15/02/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1206/2024 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 15/02/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 15/02/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1206/2024 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 15/02/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1206/2024 Senador Paulo Paim (PT/RS) 15/02/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1206/2024 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 15/02/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1206/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 15/02/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1206/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 15/02/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1206/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/02/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1206/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/02/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 15/02/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1206/2024 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 15/02/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 15/02/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1206/2024 Senador Romário (PL/RJ) 15/02/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 15/02/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 15/02/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 15/02/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 15/02/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 15/02/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1206/2024 Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 15/02/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1206/2024
Origem externa:
MSG 49/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
Despacho:
09/02/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1206/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Prazos:
06/02/2024 - 15/02/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/05/2024 - 29/06/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 06/02/2024
Deliberação da Medida Provisória: 06/02/2024 a 30/04/2024 (0h)
Apresentação de emendas: 06/02/2024 a 15/02/2024
Regime de urgência, a partir de: 22/03/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
REVOGADA
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.206, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29/06/2024.
Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 14
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2024
CMMPV 1206/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1206, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 001; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 002; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 007; 016; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 008; Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 009; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 011; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 012; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 013; Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP) 014; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 015; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 019; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 020; 021; 043; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 022; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 023; 024; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 026; Senador Paulo Paim (PT/RS) 027; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 028; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 029; 030; 031; 032; 033; 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 034; 039; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 044; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 045; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 046; 049; 051; Senador Romário (PL/RJ) 047; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 048; 050; 052; 053.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2024.
Publicado no DCN Páginas 7-12 - DCN nº 4
Publicado no DCN Páginas 77-251 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/2/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/02/2024 a 05/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/02/2024 a 15/02/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/03/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/02/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1206/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 15:30