Medida Provisória n° 1208, de 2024
(Revogação parcial da reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
Ementa:
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória revoga os artigos 1º a 3º, alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do artigo 6º e os Anexos I e II da Medida Provisória nº 1202/2023.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 27/06/2024 - 25/08/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1208/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024 para revogar o art. 6º, “in totum”, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, na forma que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo na Medida Proviso´ria no 1.208, de 27 de fevereiro de 2024:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo na Medida Proviso´ria no 1.208, de 27 de fevereiro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1208/2024 Perse
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1208/2024 - PERSE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1208/2024 - Revogação do Limite para Créditos Tributários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1208/2024 - Compensação de Créditos Tributários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1208/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- MPV 1208 - objetivo restabelecer os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1208/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Tereza Cristina, registrada no SEDOL nº SF/24746.07179-51.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1208/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Identificação:
- ATCN 20/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1208/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 44/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1208/2024,
- Identificação:
- MPCN 74/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1208/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 227/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1208/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 228/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1208/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2024 | Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024. |
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 299-386 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. |
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 12-17 - DCN nº 6 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. |
| 29/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 28/02/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/02/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/02/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/02/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 28/02/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) | 28/02/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1208/2024 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 29/02/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 29/02/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 29/02/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1208/2024 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) (Ver outros) | 01/03/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 04/03/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 04/03/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 04/03/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 04/03/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 04/03/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1208/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1208/2024 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1208/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1208/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1208/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1208/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1208/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1208/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1208/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1208/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/03/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1208/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 05/03/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1208/2024
- Origem externa:
- MSG 57/2024
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REQUISITOS, EMPRESA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURIDADE SOCIAL
- Despacho:
- 04/03/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1208/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Prazos:
- 28/02/2024 - 05/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2024 - 25/08/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/02/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 28/02/2024 a 26/06/2024
- Apresentação de emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024
- Regime de urgência, a partir de: 13/04/2024
- Observações:
- Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 09/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 74/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 228, de 09/07/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 74/2024
- OFCN 227/2024
- OFCN 228/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de junho de 2024, da Medida Provisória nº 1.208, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de setembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 04/07/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2024
- CMMPV 1208/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1208, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 32 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 003; 004; 029; 030; 031; Deputado Federal Mauricio Neves (PP/SP) 005; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 006; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 007; 008; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 009; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 010; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 011; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 012; 013; 014; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 015; Deputado Federal Saullo Vianna (UNIÃO/AM) 016; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 017; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 018; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 023; 024; 025; 026; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 027; 028; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 032.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/03/2024. - Publicado no DCN Páginas 12-17 - DCN nº 6
- Publicado no DCN Páginas 299-386 - DCN nº 6
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 1° de março de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 7/3/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2024 a 27/04/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2024 a 05/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 5
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1208/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2024 09:24
