Medida Provisória n° 1209, de 2024

(Atendimento às comunidades no território indígena Yanomami)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória é destinada ao atendimento de medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde, de desintrusão de garimpos ilegais, e da segurança das comunidades, que ainda se encontram em estado de emergência de saúde pública de importância nacional para o combate a desassistência sanitária dos povos que vivem no território indígena Yanomami, conforme nova decisão monocrática do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 709, de 2023.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
13/03/2024 - 10/07/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
27/04/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 08:03

Identificação:
MPV 1209/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1209/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1209/2024 - Totalidade Recursos Direcionada População Yanomami
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica 7/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
ATCN 21/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.209/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designo Relator Revisor o Deputado Murillo Galdino
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murillo Galdino, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designo o Relator Senador Sérgio Petecão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murillo Galdino, respectivamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2024 Publicado no DCN Páginas 26-28 - DCN nº 8
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024.
14/03/2024 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
14/03/2024 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2024 Publicado no DOU Páginas 1-4
Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Defesa Ministério da Defesa 309.836.202,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 10.559.522,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 19.712.432,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 29.917.906,00
MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA Ministério da Pesca e Aquicultura 14.004.407,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 20.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 28.270.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 46.730.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 69.452.328,00
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 38.149.023,00
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta 20.000.000,00
Ministério dos Povos Indígenas Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI 245.600.136,00
Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta 210.000.000,00

Valor total: 1.062.231.956,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1209/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 19/03/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1209/2024
Origem externa:
MSG 77/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
Despacho:
13/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Sérgio Petecão
Deputado Federal Murilo Galdino (Relator Revisor)
Prazos:
13/03/2024 - 19/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/03/2024
Deliberação da Medida Provisória: 13/03/2024 a 10/07/2024
Apresentação de emendas: 13/03/2024 a 19/03/2024
Regime de urgência, a partir de: 27/04/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Sérgio Petecão e o Deputado Murillo Galdino, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 21.03.2024.
Publicado no DCN Páginas 26-28 - DCN nº 8
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 7/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.209/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/03/2024 a 11/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/03/2024 a 19/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/04/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 7
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/03/2024, na página 1, a Medida Provisória 1209/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-4
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:45