Medida Provisória n° 1210, de 2024

(Recuperação da PRF/RJ após enchentes)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória visa à aquisição de bens e contratação de serviços para o restabelecimento operacional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, face à extensão dos danos a instalações, viaturas e equipamentos, causados pelas enchentes ocorridas no Estado em janeiro de 2024.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
20/03/2024 - 17/07/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
04/05/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 09:34
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1210/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 8/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 22/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1210/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designo o Relator Revisor o Senador Astronauta Marcos Pontes
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Murilo gouvea e o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Designo o Relator o Deputato Murilo Gouvea
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Murilo gouvea e o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2024 Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
21/03/2024 Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
20/03/2024 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Rodoviária Federal 30.157.034,00

Valor total: 30.157.034,00

Número na Câmara:
MPV 1210/2024
Origem externa:
MSG 85/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Despacho:
20/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Murillo Gouvea
Senador Astronauta Marcos Pontes (Relator Revisor)
Prazos:
20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 20/03/2024
Deliberação da Medida Provisória: 20/03/2024 a 17/07/2024
Apresentação de emendas: 20/03/2024 a 26/03/2024
Regime de urgência, a partir de: 04/05/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Murilo gouvea e o Senador Astronauta Marcos Pontes, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 8/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.210/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/03/2024 a 18/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/03/2024 a 26/03/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/03/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 8
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/03/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1210/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 18:54