Medida Provisória n° 1211, de 2024

(Prorrogação do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória prorroga, até 20 de maio de 2024, a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
28/03/2024 - 26/05/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
12/05/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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3 2
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Resultado apurado em 2024-05-19 às 08:40

Identificação:
MPV 1211/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputada Federal Amália Barros (PL/MT)
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1211/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1211/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º, ao parágrafo único do art. 1º, ao inciso I do art. 2º, ao art. 6º, ao inciso III do art. 8º, aos arts. 16 e 35 todos da Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta-se inciso III ao art. 3º da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os §§ 1º e 2º ao art. 3º, da Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1211/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1211/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1211/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, antes do art. 2º da Medida Provisória, o seguinte Capítulo Único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1211/2024
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1211/2024
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1211/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1211/2024
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Mecias de Jesus (RE... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/03/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 9/2024 referente à MPV 1211/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DCN Páginas 27-111 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003; 004; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 005; 006; 007; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 008; 009; 013; 014; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 010; 011; 012; 016; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 015; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/04/2023.
04/04/2024 Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 10
Designada, em 3 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
28/03/2024 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1211/2024 Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 01/04/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 02/04/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1211/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/04/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1211/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 02/04/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 03/04/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 03/04/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 03/04/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 03/04/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 03/04/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1211/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 03/04/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1211/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 03/04/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1211/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 03/04/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 03/04/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 03/04/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 03/04/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1211/2024 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 03/04/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1211/2024 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 03/04/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1211/2024 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 03/04/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1211/2024
Origem externa:
MSG 113/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DURAÇÃO, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
Despacho:
03/04/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1211/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Prazos:
28/03/2024 - 03/04/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/03/2024
Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2024 a 26/05/2024
Apresentação de emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024
Regime de urgência, a partir de: 12/05/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2024
CMMPV 1211/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1211, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Amália Barros (PL/MT) 001; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003; 004; Deputado Federal Vermelho (PL/PR) 005; 006; 007; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 008; 009; 013; 014; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 010; 011; 012; 016; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 015; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 017; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/04/2023.
Publicado no DCN Páginas 27-111 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 3 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 4/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2024 a 26/05/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2024 a 03/04/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/04/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/03/2024, na página 2, a Medida Provisória 1211/2024.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 17:40