Medida Provisória n° 1212, de 2024

(Promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável e redução das tarifas de energia elétrica)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória visa à promoção do desenvolvimento de projetos de energia elétrica limpa e renovável, principalmente eólicos e solares, e de medidas para a atenuação das tarifas de energia elétrica aos consumidores, no curto prazo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
10/04/2024 - 08/06/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
25/05/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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315 12
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Resultado apurado em 2024-05-19 às 08:29

Identificação:
MPV 1212/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso III ao § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º-K do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º-L do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, cinquenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em Pesquisa e Desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, cinquenta centésimos por cento dessa mesma receita em programas de Eficiência Energética no uso final.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
11/04/2024
Descrição/Ementa
As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, cinquenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em Pesquisa e Desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, cinquenta centésimos por cento dessa mesma receita em programas de Eficiência Energética no uso final, observado o seguinte: .............................................................................. (NR)” Art. 2º Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a MP 1212 de 2024 para prevê autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia, nos casos que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024 (enviado por JLEAL em 12-04-2024 12:07)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 6º A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se à ementa e ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 7º ao art. 3º-A da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1.212/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 9º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
15/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as informações que as distribuidoras de energia deverão disponibilizar em seu website.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cálculo dos indicadores de continuidade do fornecimento que medem a eficiência na prestação do serviço de distribuição, previstos nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as famílias contempladas com a Tarifa Social de Energia Elétrica e que estiverem devidamente cadastradas à concessionária, conforme regras estabelecidas pela ANEEL, em razão da existência, na residência, de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Estabelece a participação dos estados da federação nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, cinquenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, cinquenta centésimos por cento dessa mesma receita em programas de eficiência energética no uso final, observado o seguinte: .............................................................................. (NR)” Art. 2º Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-03214 TT 300391
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Disciplina devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º; e acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 6º O art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº ___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024 Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.212, de 2024, o § 1º-X, com a seguinte redação: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº ___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024. Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.212, de 2024, o § 5º-A, com a seguinte redação: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº ___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024 Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória 1.212, de 2024, o § 1º-O, com a seguinte redação: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-03217 TT 300398
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
ZM-MPV-1212-2024-Art-3-Alteracao
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda acresce artigo termelétrica contratação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se arts. 2º-1 a 2º-3 à Medida Provisória, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber: "Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 13............................................................. XV - prover recursos para fins de modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). §1º. Os recursos da CDE serão provenientes: ......................................................................... VIII - de 10% (dez por cento) dos dividendos a serem pagos pela Eletrobras aos seus acionistas, que serão exclusivamente utilizados à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata o inciso II do caput deste artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: "§ 2º Os recursos com destinação exclusiva para a quitação antecipada da Conta - Covid e Conta Escassez Hídrica, de que trata o §1º deste artigo, contarão com parcela dos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2024, referente ao exercício de 2023, e nos anos seguintes até a respectiva quitação dessas contas, conforme parcela a ser definido pelo Poder Executivo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o Art. 1º da Lei nº 14.755/2023.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o § 1º-B do Art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, constante do Art. 1º da Medida Provisória nº 1.212.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o Art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o Artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera o Artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente à MPV 1212/2024 sugestão ao §1º-K do artigo 26.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 26-A na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Revoga o § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Os investimentos em eficiência energética de que trata o art. 1º desta Lei poderão ser aplicados em projetos de geração distribuída de energia solar em comunidades de baixa renda e para consumidores inscritos no Cadastro Único
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Revogue-se a obrigatoriedade de contratação de geração termelétrica movida a gás natural prevista nos §1º do art. 1º e art. 20 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A cobertura da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2024, referente ao exercício de 2023, e assim nos anos seguintes, em percentual a ser previsto em regulamento e não inferior à 35% (trinta e cinco por cento).”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a lei nº 13.576/2017 para dispor sobre a integração dos ex-empregados do Sistema Petrobrás, demitidos sem justa causa, inclusive aqueles que aderiram a plano de demissão optativa-PDO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1212/20241
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 6º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024 01
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1212/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1212/2024 II
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
EMENDA Nº___ À MEDIDA PROVISÓRIA 1.212, DE 2024. Art. 1º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 1º-O ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 5º-A ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1212/2024
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 1º-X ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1212/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
17/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda 27/2024 feita à MP 1.212/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 27 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda 85 apresentada à MPV 1212/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 85 pelo seu autor, Senador Eduardo Gomes (PL/TO). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/04/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1212/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2024 Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12
Designada, em 12 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
18/04/2024 Publicado no DCN Páginas 42-616 - DCN nº 12
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007; 008; 065; 142; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 025; 026; 086; 140; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 016; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 017; 107; 118; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 021; 022; 085; 108 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 027*; 028; 029; 040; 043; Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) 024; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 115; 116; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 038; 039; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 041; 042; 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 044; 045; 046; 047; 068; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 052; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 049; 050; 051; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 053; 054; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 055; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 056; 057; 157; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 058; 151; 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 059; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 060; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 066; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 067; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 069; 073; 074; 075; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 070; 071; 072; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 076; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 077; 078; 079; 143; 144; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 080; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 081; 082; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 083; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 087; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 088; Senador Jorge Seif (PL/SC) 089; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 090; 091; 094; 095; 096; 098; 164; 165; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 092; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 093; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 097; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 099; 100; 105; 117; 158; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 101; 102; 103; 159; 172; 173; 174; 175; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 104; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 106; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 109; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 110; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 111; 112; 113; 114; 168; 169; 170; 171; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 119; 161; 162; Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 124; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 125; 126; 127; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 141; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 145; 146; 147; 148; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 149; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 150; 163; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 160; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 166; 167.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/04/2023.
10/04/2024 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1212/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 10/04/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1212/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 10/04/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1212/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 10/04/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1212/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 10/04/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1212/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 10/04/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 11/04/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 11/04/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 11/04/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 12/04/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 12/04/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 12/04/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 12/04/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 12/04/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 12/04/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 12/04/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 12/04/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1212/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 12/04/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 15/04/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 15/04/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 15/04/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1212/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 15/04/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1212/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 15/04/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) 15/04/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 15/04/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 15/04/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 15/04/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1212/2024 - 15/04/2024
EMENDA 28 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 15/04/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 15/04/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 15/04/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1212/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 15/04/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 15/04/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 15/04/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 15/04/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1212/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 15/04/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 15/04/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 15/04/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 15/04/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 15/04/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 15/04/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 15/04/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 15/04/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 16/04/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1212/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 16/04/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 16/04/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 16/04/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 16/04/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 16/04/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 16/04/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 80 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 81 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 82 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 83 - MPV 1212/2024 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 16/04/2024 Único
EMENDA 84 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 16/04/2024 Único
EMENDA 85 - MPV 1212/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 16/04/2024 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1212/2024 - 19/04/2024
EMENDA 86 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 87 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 88 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 16/04/2024 Único
EMENDA 89 - MPV 1212/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 16/04/2024 Único
EMENDA 90 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 91 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 92 - MPV 1212/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 93 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 16/04/2024 Único
EMENDA 94 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 95 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 96 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 97 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 98 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 99 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 100 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 101 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 102 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 103 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 104 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 16/04/2024 Único
EMENDA 105 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 106 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 107 - MPV 1212/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 16/04/2024 Único
EMENDA 108 - MPV 1212/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 16/04/2024 Único
EMENDA 109 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 16/04/2024 Único
EMENDA 110 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 111 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 112 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 113 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 114 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 115 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 116 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 117 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 118 - MPV 1212/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 16/04/2024 Único
EMENDA 119 - MPV 1212/2024 Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) 16/04/2024 Único
EMENDA 120 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 16/04/2024 Único
EMENDA 121 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 16/04/2024 Único
EMENDA 122 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 16/04/2024 Único
EMENDA 123 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 16/04/2024 Único
EMENDA 124 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 125 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 126 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 127 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 128 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 129 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 130 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 131 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 132 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 133 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 134 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 135 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 136 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 137 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 138 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 139 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 140 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 141 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 16/04/2024 Único
EMENDA 142 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 16/04/2024 Único
EMENDA 143 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 144 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 145 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 146 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 147 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 148 - MPV 1212/2024 Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 149 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 150 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 151 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/04/2024 Único
EMENDA 152 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/04/2024 Único
EMENDA 153 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/04/2024 Único
EMENDA 154 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/04/2024 Único
EMENDA 155 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/04/2024 Único
EMENDA 156 - MPV 1212/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 16/04/2024 Único
EMENDA 157 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 16/04/2024 Único
EMENDA 158 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 159 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 160 - MPV 1212/2024 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 161 - MPV 1212/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 162 - MPV 1212/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 16/04/2024 Único
EMENDA 163 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 16/04/2024 Único
EMENDA 164 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 165 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 16/04/2024 Único
EMENDA 166 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 167 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 16/04/2024 Único
EMENDA 168 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 169 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 170 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 171 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 16/04/2024 Único
EMENDA 172 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 173 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 174 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único
EMENDA 175 - MPV 1212/2024 Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 16/04/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1212/2024
Origem externa:
MSG 128/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, ENTE FEDERADO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CONCESSÃO, ENERGIA ELETRICA, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INICIO, OPERAÇÃO, UNIDADE, SISTEMA DE GERAÇÃO, TERMO, ADESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, EFICIENCIA, HIPOTESE, AUSENCIA, EXECUÇÃO, REVERSÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, REDUÇÃO, TARIFAS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REDUÇÃO, CUSTO DE PRODUÇÃO, Amazônia Legal, NAVEGABILIDADE, RIO MADEIRA, RIO TOCANTINS, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, TARIFAS. COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, NEGOCIAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO
Despacho:
12/04/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Prazos:
10/04/2024 - 16/04/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 10/04/2024
Deliberação da Medida Provisória: 10/04/2024 a 08/06/2024
Apresentação de emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024
Regime de urgência, a partir de: 25/05/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2024
CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Ação:
Retirada a emenda nº 85 pelo seu autor, Senador Eduardo Gomes (PL/TO).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2024
CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Ação:
Retirada a emenda nº 27 pelo seu autor, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2024
CMMPV 1212/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1212, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 006; 007; 008; 065; 142; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 025; 026; 086; 140; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 016; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 017; 107; 118; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 021; 022; 085; 108 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 023; 027*; 028; 029; 040; 043; Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB) 024; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 115; 116; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 038; 039; Deputado Federal Jadyel Alencar (PV/PI) 041; 042; 084; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 044; 045; 046; 047; 068; Senador Weverton (PDT/MA) 048; 052; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 049; 050; 051; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 053; 054; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 055; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 056; 057; 157; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 058; 151; 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 059; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 060; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 066; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 067; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 069; 073; 074; 075; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 070; 071; 072; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 076; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 077; 078; 079; 143; 144; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 080; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 081; 082; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 083; Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP) 087; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 088; Senador Jorge Seif (PL/SC) 089; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 090; 091; 094; 095; 096; 098; 164; 165; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 092; Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) 093; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 097; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 099; 100; 105; 117; 158; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 101; 102; 103; 159; 172; 173; 174; 175; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 104; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 106; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 109; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 110; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 111; 112; 113; 114; 168; 169; 170; 171; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 119; 161; 162; Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 124; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 125; 126; 127; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 141; Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) 145; 146; 147; 148; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 149; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 150; 163; Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 160; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 166; 167.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/04/2023.
Publicado no DCN Páginas 42-616 - DCN nº 12
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 618-674 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/04/2024 a 08/06/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/04/2024 a 16/04/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/05/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/04/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/04/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1212/2024.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 07:58