Medida Provisória n° 1224, de 2024
(Autoriza a venda direta de arroz beneficiado importado pela Conab)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
Ementa:
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab a vender os estoques públicos de arroz beneficiado importado de forma direta a mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e outros estabelecimentos comerciais, incluindo equipamentos públicos de abastecimento, que disponham de ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas do país. Trata-se de uma complementação à MPV 1.217, de 2024 (que autorizou a importação de arroz pela Conab), como mais uma medida para o enfrentamento ao estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em função da importância deste Estado na produção de arroz e as repercussões negativas nacionais no abastecimento e nos preços internos desse insumo, colocando em risco a segurança alimentar e nutricional da população.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1224/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1224/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. à MPV nº 1224, de 2024, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 1º- A à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os artigos 2º-A e 2º-B à Medida Provisória: “Art. 2º-A Adicionalmente ao disposto no artigo 1º da Medida Provisória 1.217, de 2024, os recursos destinados à implementação do referido dispositivo, serão preferencialmente utilizados para a formação de estoques públicos mediante a aquisição de arroz de produtores nacionais, em condições de preço e qualidade semelhantes, e nos termos do ato previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.217, de 2024. § 1º o cumprimento do disposto nesse artigo estará condicionado a inexistência de iminente risco de desabastecimento do mercado interno, que deverá ser comprovado e atestado pela Companhia Nacional de Abastecimento – Conab. § 2º A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser implementada ainda que o preço do arroz esteja acima do preço mínimo básico fixado no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).” § 3º Para fins de implementação do disposto nesse artigo, fica dispensada a exigência da certificação de que trata o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Art. 2º-B Ficam reduzidas a 0%, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a produção, comercialização e beneficiamento, para o cumprimento do disposto no Art. 2º-A. Parágrafo Único A isenção de que trata o Caput será válida pelo período de vigência do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1224/2024 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1224/2024 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1224/2024 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1224/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os artigos 2º-A e 2º-B à Medida Provisória - Apoio a produção nacional de arroz
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo 2º-A a Medida Provisória - Formação de estoques públicos mediante a aquisição de arroz de produtores nacionais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1224/2024
- Autor:
- Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os artigos 2º-A e 2º-B à Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Beto Faro (PT/PA) 001; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 002; 022; 023; 024;Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLIC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1224/20204
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Identificação:
- ATCN 50/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1224/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 90/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1224/2024.
- Identificação:
- MPCN 89/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1224/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 89/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 272/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1224/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 89/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 273/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1224/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 89/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 341/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1224/2024 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 341, de 25/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 20 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.224, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/09/2024) |
| 26/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 35 | Término do prazo de vigência, em 20 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.224, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/09/2024) |
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 70 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 50, DE 2024.. |
| 06/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 54-117 - DCN nº 19 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Beto Faro (PT/PA) 001; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 002; 022; 023; 024;Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 004; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 005; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 006; 007; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 009; 010; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011; 012; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 013; 014; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 015; 016; 017; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 018; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 028; 029; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 030. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/06/2024. |
| 30/05/2024 | Publicado no DCN Páginas 401-404 - DCN nº 18 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 24/05/2024 a 20/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/05/2024 a 03/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 24/05/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1224/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1224/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 27/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1224/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 28/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 29/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1224/2024 | Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1224/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1224/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1224/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1224/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1224/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1224/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1224/2024 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1224/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1224/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1224/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1224/2024 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 03/06/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1224/2024 | Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) | 03/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1224/2024
- Origem externa:
- MSG 229/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FORMA, VENDA, ARROZ, MERCADO, SUPERMERCADO, COMERCIO, REGIÃO METROPOLITANA, ADQUIRENTE, EXCLUSIVIDADE, CONSUMIDOR, PRODUTO, ORIGEM, IMPORTAÇÃO, ABASTECIMENTO, ESTOQUE, Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), COMBATE, EFEITO, CALAMIDADE PUBLICA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS)
- Despacho:
- 28/05/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1224/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Prazos:
- 24/05/2024 - 03/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2024 - 19/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/05/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 24/05/2024 a 20/09/2024
- Apresentação de emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 08/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 341, de 25/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.224, de 24 de maio de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 20 de setembro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 341/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.224, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 20/9/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/11/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 272, de 01/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 89/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 273, de 01/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 89/2024
- OFCN 272/2024
- OFCN 273/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de setembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.224, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/09/2024) - Publicado no DCN Páginas 43 - DCN nº 35
- Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 50, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 70 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2024
- CMMPV 1224/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1224, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Beto Faro (PT/PA) 001; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 002; 022; 023; 024;Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 004; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 005; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 006; 007; Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP) 008; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 009; 010; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 011; 012; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 013; 014; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 015; 016; 017; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 018; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 019; 020; 021; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 028; 029; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/06/2024. - Publicado no DCN Páginas 54-117 - DCN nº 19
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- O término do prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.224, de 2024, foi alterado do dia 31/05/2024 para o dia 03/06/2024, em virtude da publicação, no Boletim Administrativo do Senado Federal - BASF, de 28/05/2024, Seção 1, da Portaria nº 8, de 2024, do 1º Secretário do Senado Federal, que estabelece o dia 31/05/2024 como ponto facultativo nessa Casa Legislativa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 28 de maio de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/05/2024 a 20/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/05/2024 a 03/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 401-404 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/05/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1224/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2024 07:24
