Medida Provisória n° 1227, de 2024
(Alterações na legislação tributária federal)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
Ementa:
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória modifica a legislação tributária federal para dispor sobre: as condições para fruição de benefícios fiscais por pessoa jurídica, que deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir e o valor do crédito tributário correspondente; a delegação de competência ao Distrito Federal e aos Municípios para o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mediante a celebração do convênio de que trata o art. 1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005; a limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e a revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1227/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º, incisos III e IV, 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023, e renumere os seguintes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II do art. 1º da Medida Provisória 1.227, de 4 de junho de 2024, renumerando-se os demais incisos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 4º da Medida Provisória 1.227, de 4 de junho de 2024, renumerando-se os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos atributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º a 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - supressão do art. 5°
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- ZM-MPV-1227-2024-EmendaSupressivaArt6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- ZM-MPV-1227-2024-EmendaSupressivaArt5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- ZM-MPV-1227-2024-EmendaSupressivaArt4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o artigo 6º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos I, III e IV do caput do art. 1º e os arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória 1227 de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º; e suprimam-se os arts. 5º e 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 3º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 1.227/2024 foi editada pelo Governo Federal para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios. Dentre outras medidas, a MP impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins, além de revogar hipóteses de ressarcimento e de compensação de crédito presumido desses tributos, afetando especialmente as empresas petroquímicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- EM | 01 - Emenda à MPV 1227/2024 - instituto transição energética
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- EM | 02 - Emenda à MPV 1227/2024 - instituto transição energética
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- EM | 03 - Emenda à MPV 1227/2024 - instituto transição energética
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 2º e 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1227/24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 5º e o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 2º e 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 NS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 CN
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 CN
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 CN
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 ABV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 ABV 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 ABV 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 ABV 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 ABV 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 ABV 7
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - empresas prejuízo fiscal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 2º e 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 (prejuízos fiscais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - Limita aos créditos pós 4/6/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - art. 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - Art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - art. 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430/1996 para incluir regras sobre a não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, exceto para créditos imputáveis às receitas de exportação, que podem ser compensados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430/1996 para definir a não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS a partir de 04/06/2024 e a atualização monetária de créditos para restituição ou ressarcimento com base na taxa Selic.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 2º da Medida provisória 1.227, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - Art. 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.430/1996 para definir a não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS a partir de 04/06/2024, e estabelece a vigência da MP 1227/24.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o inciso II do caput do art. 1º e o art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS), Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 2º Será aplicada a multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, independentemente do previsto no caput.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 19 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º-A ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprime os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. X O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.” “Art. Y Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. X não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. § 1º O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º O disposto no caput deste artigo, observará o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos III e IV do caput do art. 1º e os arts. 5º e 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos I e IX do caput do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1227/2024 - Autalização pela Selic
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1227-2024-Geração de Empregos nas Empresas - Sen Damares Alves
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1227/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda á MP 1227/2024, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 249 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 001; 008; 009; 196; 197; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 002; De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- CECAFÉ – CONSELHO DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- REPUDIA VEEMENTEMENTE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.227, DE 04 DE JUNHO DE 2024 (ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB, manifesta total desacordo com o conteúdo da MP 1.277 de 04/06/2024.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO PRO-DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADIAL
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- ADIAL - NOTA MP 1227 - 07 06 24
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- CONTA COM A ATUAÇÃO DO PRESIDENTE RODRIGO PACHECO PARA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.227/24, EVITANDO-SE A SUA APLICAÇÃO E, SEGUNDO RELATA, OS IMPACTOS NEGATIVOS AOS CONTRIBUINTES E À ECONOMIA NACIONAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024, QUE FAZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Iguatemi - MS
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- NOTA DE REPÚDIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1227/2024 (ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL)
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2024 a 01/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2024 a 10/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e o texto inicial da MPV 1227/2024, atualizado conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, publicado no DOU de 12/06/2024, Seção 1, pág. 6.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada;
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1227/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Identificação:
- ATCN 36/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra a vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
- Identificação:
- MPCN 72/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 203/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 204/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de dispositivos da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que, nos termos do inciso XI do art. 48 do Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 53/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1227/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 95/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1227/2024.
- Identificação:
- OFCN 285/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.227, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 95/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 286/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 95/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 95/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.227, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 95/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 345/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.227, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 345, de 03/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 102 PUB ATO Nº 95/2024, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DCN nº 37 | Término do prazo de vigência, em 1º de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.227, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/10/2024) |
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 36 | Término do prazo de vigência, em 1º de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.227, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de novembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/10/2024) |
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2024.. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 731-732 - DCN nº 20 | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.127, de 2024, e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 85-699 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 249 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 001; 008; 009; 196; 197; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 002; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 003; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 004; 005; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 006; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 047; 048; 049; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 011; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 012; 159; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 013; 152; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 014; 026; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 032; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 033; 034; 035; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 043; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 044; 045; 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 067; 068; 106; 107; 108; 126; 127; 171; 172; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 057; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 058; 059; 069; 078; 079; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 080; 081; 082; 083; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 091; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 092; 093; 094; 095; 192; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 096; 097; 098; 124; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 115; 116; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 109; 110; 111; 112; 113; 169; 170; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 114; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 117; 119; 120; 121; 122; 162; 163; 174; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 118; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 123; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 125; 144; 145; 146; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 138; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 139; Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 147; 148; 149; 150; 151; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 153; 154; 236; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 155; 156; 157; 160; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 158; 164; 165; 166; 167; 237; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 161; Senador Weverton (PDT/MA) 168; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 173; Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 175; 176; 177; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 178; 179; 180; 181; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 182; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 183; 184; 185; 186; 187; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 188; 189; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 190; 193; 235; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 191; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 194; 195; 208; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 206; 207; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 219; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 233; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 234; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 238; 239; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 240; 241; 242; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 247; 248; 249. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/06/2024. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 20 | Designada, em 6 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 04/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 05/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1227/2024 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1227/2024 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1227/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 06/06/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1227/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1227/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1227/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/06/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1227/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1227/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1227/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1227/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1227/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1227/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1227/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1227/2024 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) (Ver outros) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) (Ver outros) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1227/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1227/2024 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1227/2024 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1227/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1227/2024 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1227/2024 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1227/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1227/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1227/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1227/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1227/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1227/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1227/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) (Ver outros) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1227/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1227/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1227/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1227/2024 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1227/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1227/2024 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1227/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1227/2024 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1227/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 10/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1227/2024
- Origem externa:
- MSG 260/2024
- Indexação:
- CRITERIOS, APROVEITAMENTO, BENEFICIO FISCAL, INFORMAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
- Despacho:
- 06/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1227/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Prazos:
- 04/06/2024 - 10/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2024 - 30/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 04/06/2024 a 01/10/2024
- Apresentação de emendas: 04/06/2024 a 10/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 19/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 345, de 03/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de outubro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 345/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 1º/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/12/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 95/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 286, de 10/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 285/2024
- OFCN 286/2024
- MPCN 95/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.227, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de novembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/10/2024) - Publicado no DCN Páginas 102 PUB ATO Nº 95/2024, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 12/06/2024, Seção 1, página 6, em que consta a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024, que, nos termos do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.127, de 2024, e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.
- Publicado no DCN Páginas 731-732 - DCN nº 20
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 11/06/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 72/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando, nos termos dos arts. 2º e 195, §§ 6º e 12, da Constituição Federal, e do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, a rejeição sumária dos incisos III e IV do art. 1º, art. 5º e do art. 6, todos da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, assim como o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos.
Remetido Ofício CN nº 204, de 11/06/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos dos arts. 2º e 195, §§ 6º e 12, da Constituição Federal, e do inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, a rejeição sumária dos incisos III e IV do art. 1º, art. 5º e do art. 6, todos da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, assim como o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos. - MPCN 72/2024
- OFCN 203/2024
- OFCN 204/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- CMMPV 1227/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1227, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 249 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 001; 008; 009; 196; 197; Deputado Federal Marco Brasil (PP/PR) 002; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 003; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 004; 005; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 006; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 007; 047; 048; 049; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 010; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 011; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 012; 159; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 013; 152; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 014; 026; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 032; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 033; 034; 035; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 043; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 044; 045; 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 067; 068; 106; 107; 108; 126; 127; 171; 172; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 057; Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) 058; 059; 069; 078; 079; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO) 080; 081; 082; 083; Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 091; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 092; 093; 094; 095; 192; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 096; 097; 098; 124; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 115; 116; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 109; 110; 111; 112; 113; 169; 170; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 114; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 117; 119; 120; 121; 122; 162; 163; 174; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 118; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 123; Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA) 125; 144; 145; 146; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) 138; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 139; Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS) 147; 148; 149; 150; 151; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 153; 154; 236; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 155; 156; 157; 160; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 158; 164; 165; 166; 167; 237; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 161; Senador Weverton (PDT/MA) 168; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 173; Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS) 175; 176; 177; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 178; 179; 180; 181; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 182; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 183; 184; 185; 186; 187; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 188; 189; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 190; 193; 235; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 191; Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 194; 195; 208; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 206; 207; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 219; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 233; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 234; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 238; 239; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 240; 241; 242; Deputado Federal Júlio Oliveira (PP/TO) 243; 244; 245; 246; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 247; 248; 249.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/06/2024. - Publicado no DCN Páginas 85-699 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 6 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 8-12 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/06/2024 a 01/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/06/2024 a 10/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1227/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2024 14:41
