Medida Provisória n° 1230, de 2024
(Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Ementa:
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória institui apoio financeiro, na forma de auxílio às empresas, no valor de duas parcelas de R$ 1.412,00, a serem pagas, nos meses de julho e agosto de 2024, diretamente aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas, incluídos os trabalhadores domésticos, além de pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso e estagiários, condicionado, entre outros, à localização dos estabelecimentos das empresas em áreas efetivamente atingidas de municípios gaúchos com reconhecimento federal do estado de calamidade ou situação de emergência, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1230/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1230/2024 para dispor sobre a inclusão dos Microempreendedores Individuais (MEI) no rol de beneficiários do auxílio previsto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da MP 1230/2024 para dispor sobre a destinação de recursos não creditados e indevidamente disponibilizados ao FUNCAP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-06280 TT 304473 MP 1230/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-06376 TT 304635
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO), Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1230/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1230/2024 - Práticas laborais adaptativas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Ireneu Orth (PP/RS)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1230/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1230/2024 - Manutenção do vínculo formal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1230/2024 - Supressão Art. 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1230/2024 - 15 dias parcelamento dívidas trabalhistas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1230/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1230/2024 - Modificativa 6 - Georreferenciamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001, 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Paulo Paim ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.234/2024 e o art. 4º da Medida Provisória nº 1.230/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 56/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/07/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1230/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 98/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1230/2024.
- Identificação:
- MPCN 97/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1230/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 289/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1230/2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 290/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1230/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 349/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.230, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 04/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 105 PUB ATO Nº 98/2024, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DCN nº 37 | Término do prazo de vigência, em 4 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.230, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de dezembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024) |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 37 | Término do prazo de vigência, em 4 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.230, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de dezembro de 2024. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024) |
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 56, DE 2024.. |
| 20/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 134-176 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001, 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 005, 006; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 007, 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 010; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 011, 013; Senador Jorge Seif (PL/SC) 012, 014, 015, 016, 017. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 20 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/06/2024 | Publicado no DCN Páginas 25-30 - DCN nº 20 | Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 07/06/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1230/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 10/06/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1230/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 11/06/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1230/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 12/06/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1230/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1230/2024 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1230/2024 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1230/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1230/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1230/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) (Ver outros) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1230/2024 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1230/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1230/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1230/2024 | Senador Ireneu Orth (PP/RS) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1230/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1230/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1230/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/06/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1230/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 13/06/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1230/2024
- Origem externa:
- MSG 270/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, OBJETIVO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESTINAÇÃO, EMPRESA, TRABALHADOR, VINCULO EMPREGATICIO, CRITERIOS, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, ADESÃO, EMPRESA ESTATAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PAGAMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
- Despacho:
- 11/06/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1230/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Prazos:
- 07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2024 - 03/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/06/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de emendas: 07/06/2024 a 13/06/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/07/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 04/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de dezembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de outubro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 349/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 3/12/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.230, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 4/10/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/12/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 289, de 10/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 290, de 10/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 97/2024
- OFCN 289/2024
- OFCN 290/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.230, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/10/2024) - Publicado no DCN Páginas 105 PUB ATO Nº 98/2024, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 56, DE 2024..
- Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024.
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2024
- CMMPV 1230/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001, 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 005, 006; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 007, 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 010; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 011, 013; Senador Jorge Seif (PL/SC) 012, 014, 015, 016, 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024. - Publicado no DCN Páginas 134-176 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 25-30 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 04/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/07/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 28 - DCN nº 20
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2024 19:11
