Medida Provisória n° 1233, de 2024

(Crédito extraordinário - Ações emergenciais no RS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de ações que visam ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, como: a) subvenção a fundos de financiamento voltados para a estruturação de projetos de enfrentamento das consequências decorrentes de eventos climáticos extremos e de adaptação às mudanças climáticas e mitigação dos seus efeitos, conforme autorizado na MPV nº 1.216, de 2024; b) construção de 10.000 unidades habitacionais, com o valor médio de R$ 200.000,00 pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; e de 2.000 unidades habitacionais, com o valor médio de R$ 90.000,00 pelo Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR; c) pagamento de despesas relativas à utilização provisória da Base Aérea de Canoas/RS, como alternativa ao transporte aéreo civil regular, face à inoperância do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre; d) subvenção econômica para atendimento de despesas com renegociação e novas contratações de operações de crédito rural, com o propósito de minimizar os prejuízos causados aos produtores rurais atingidos; e, especialmente, e) criação de linhas de financiamento, com a utilização do superávit financeiro do Fundo Social, para apoiar ações de enfrentamento às consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
16/10/2024 - 14/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-02 às 11:15
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1233/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/06/2024, nas páginas 4 e 5, a Medida Provisória 1233/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 22/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1233, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1233/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
24/06/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN do dia 27.06.2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 31/2024 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 31/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.233/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Designa o Senador JAYME CAMPOS revisor da MPV 1233/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
Designa o Deputado LEO PRATES relator da MPV 1233/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 59/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1233/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Leo Prates (PDT/BA)
Data:
26/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1233, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Leo Prates, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
CONCLUSÃO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 263/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1233/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 263, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1233, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 102/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
29/10/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1233/2024.
Identificação:
OFCN 301/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.233, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 101/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.233, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 300/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.233, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 300, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2024 Publicado no DCN Páginas 16-25 - DCN nº 33
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado LEO PRATES), pela aprovação da Medida Provisória nº 1233/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
27/06/2024 Publicado no DCN Páginas 239-242 - DCN nº 22
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN do dia 27.06.2024.
18/06/2024 Publicado no DOU Páginas 4-5
Publicada no DOU de 18/06/2024, nas páginas 4 e 5, a Medida Provisória 1233/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Adm. Direta 200.000.000,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 2.180.000.000,00
Ministério de Portos e Aeroportos Fundo Nacional da Aviação Civil 6.000.000,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional 201.897.059,00
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 15.000.000.000,00

Valor total: 17.587.897.059,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1233/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 24/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1233/2024
Origem externa:
MSG 345/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
18/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Leo Prates (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Jayme Campos (Relator Revisor) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/06/2024 - 24/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/10/2024 - 14/12/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 18/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 18/06/2024 a 15/10/2024
Apresentação de emendas: 18/06/2024 a 24/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 02/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 300, de 31/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 101/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 301, de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 301/2024
MPCN 101/2024
OFCN 300/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 15 de outubro de 2024, da Medida Provisória nº 1.233, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de dezembro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17/10/2024)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Perda de eficácia na Comissão Mista
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 263/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica".A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 22, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte lirik: "https ://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164148".
Apresentação da MSC n. 345/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1233, de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica'.".
Recebido Parecer nº 22, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica."
Texto integral - Recebido Ofício nº 263/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica".A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 22, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte lirik: "https ://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164148".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 345/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1233, de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica'.".
Texto integral - Recebido Parecer nº 22, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1233, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 263, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1233, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização emitiu o Parecer nº 22, de 2024- CN, que conclui pelo aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 263/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 22, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.233, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Leo Prates por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado CLAUDIO CAJADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado LEO PRATES), pela aprovação da Medida Provisória nº 1233/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
Publicado no DCN Páginas 16-25 - DCN nº 33
PAR 22/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Leo Prates, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Leo Prates e o Senador Jayme Campos, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN do dia 27.06.2024.
Publicado no DCN Páginas 239-242 - DCN nº 22
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 31/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.233/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/06/2024 a 16/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/06/2024 a 24/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/06/2024, nas páginas 4 e 5, a Medida Provisória 1233/2024.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 13:06