Medida Provisória n° 1237, de 2024

(Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória tem o objetivo de prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, destinados a recuperar os danos à infraestrutura dos serviços públicos, bem como ao atendimento das famílias atingidas por esses eventos climáticos, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Justiça Federal: para recuperação de suas unidades no Estado do Rio Grande Sul, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; b) Defensoria Pública União - DPU: para o fortalecimento da prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas residentes nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em complementação aos recursos aprovados pela Medida Provisória nº 1.223, de 2024, que se mostraram insuficientes; c) Ministério do Trabalho e Emprego - MTE: para o apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego, trabalhadores domésticos e pescadores profissionais artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública, conforme estabelecido pelas Medidas Provisórias nº 1.230 e nº 1.234, de 2024; d) Encargos Financeiros da União, com recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda: para arcar com as despesas quanto a indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2024-11-10 às 22:59
Promulgada
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Identificação:
MPV 1237/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/10/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 1237/2024
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 308 de 31/10/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 28/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1237, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/07/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 35/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Designo relator da seguinte proposição o Senhor Deputado MÁRCIO BIOLCHI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Designo relator revisor da seguinte proposição o Senhor Senador JORGE SEIF
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 65/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
21/08/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1237/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1237, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Márcio Biolchi, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Decisão da MPV 1237/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 293/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1237, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 293, de 17/10/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1237, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 146/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
Data:
22/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 105/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1237, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 308 de 31/10/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 308/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1237, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 308 de 31/10/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 309/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/10/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1237, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 308 de 31/10/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2024 Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 38
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado MARCIO BIOLCHI), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1237/2024. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
11/07/2024 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 24
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/07/2024 a 01/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/07/2024 a 10/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
04/07/2024 Publicado no DOU Páginas 22
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União 950.306,00
Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 800.000.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 8.460.000,00
Tribunal Regional Federal da 4a. Região 6.916.000,00
Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do trabalho e Emprego - Administração Direta 1.220.367.701,00

Valor total: 2.036.694.007,00

Número na Câmara:
MPV 1237/2024
Origem externa:
MSG 486/2024
Norma jurídica gerada:
Lei nº 15.010 de 30/10/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Despacho:
04/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Márcio Biolchi (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Florentino Neto (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Jorge Seif (Relator Revisor) (encerrado em 16/10/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2024 - 10/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 04/07/2024 a 31/10/2024
Apresentação de emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 18/08/2024
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/10/2024 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 308 de 31/10/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 105/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.010, de 30 de outubro de 2024, no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 309 de 31/10/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
MPCN 105/2024
OFCN 308/2024
OFCN 309/2024
Autógrafo - MPV 1237/2024
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15010 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 30/10/2024.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/2024/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/2024/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.237/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/10/2024 – 9h - 179ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.237-A/2024).
Apresentação da MSC n. 486/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 486/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.”".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1237/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024.
Recebido o Parecer nº 28, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a MPV 1237/2024,
Texto integral - Recebido o Ofício nº 293/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1237/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 486/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1237/2024.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 28, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a MPV 1237/2024,
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 293, de 17/10/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1237, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 28, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 293/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2024, do Parecer nº 28, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.237, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Márcio Biolchi por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado FLORENTINO NETO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Deputado MARCIO BIOLCHI), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1237/2024. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 38
Decisão de Comissão
PAR 28/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Márcio Biolchi, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Márcio Biolchi e o Senador Jorge Seif, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 35/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1237/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/07/2024 a 01/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/07/2024 a 10/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 24
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/07/2024, na página 22, a Medida Provisória 1237/2024.
Publicado no DOU Páginas 22
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2024 17:18