Medida Provisória n° 1241, de 2024
Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 137.638.217,00 para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa. Esse crédito será utilizado para enfrentar os incêndios florestais e a estiagem no Pantanal, incluindo ações de prevenção, combate e apoio logístico.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, haverá recursos para mobilizar a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, incluindo despesas com diárias, passagens e manutenção de viaturas e aeronaves.
- Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o crédito permitirá a contratação de brigadistas, aquisição de equipamentos e apoio às Unidades de Conservação, ajudando no combate aos incêndios e na proteção da biodiversidade.
- Para o Ministério da Defesa, os recursos ajudarão na aquisição de materiais e equipamentos necessários para as operações das Forças Armadas na região, incluindo rastreadores, geradores e drones.
- Para a população e o ecossistema do Pantanal, a medida pode mitigar os danos ambientais e socioeconômicos causados pelos incêndios e pela estiagem, protegendo a biodiversidade e a saúde humana.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, haverá recursos para mobilizar a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, incluindo despesas com diárias, passagens e manutenção de viaturas e aeronaves.
- Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o crédito permitirá a contratação de brigadistas, aquisição de equipamentos e apoio às Unidades de Conservação, ajudando no combate aos incêndios e na proteção da biodiversidade.
- Para o Ministério da Defesa, os recursos ajudarão na aquisição de materiais e equipamentos necessários para as operações das Forças Armadas na região, incluindo rastreadores, geradores e drones.
- Para a população e o ecossistema do Pantanal, a medida pode mitigar os danos ambientais e socioeconômicos causados pelos incêndios e pela estiagem, protegendo a biodiversidade e a saúde humana.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1241/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/07/2024, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1241/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/07/2024 a 09/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/07/2024 a 18/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 39/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1241/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senhor Deputado JOSÉ PRIANTE
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado José Priante e o Senador Nelsinho Trad, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Senhor Senador NELSINHO TRAD
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado José Priante e o Senador Nelsinho Trad, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 71/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.241/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 112/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.241, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 112/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 333/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.241, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 112/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 334/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.241, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 112/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 113/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1241/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 112/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 23/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.241, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 23, de 18/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico da Câmara dos Deputados referente ao Ofício CN nº 23/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 23, de 18/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 4 | Em 17/2/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.241, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 8/11/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/2/2025). |
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 120 PUB ATO 113/2024 - DSF nº 42 | Término do prazo de vigência, em 8 de novembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.241, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 17 de fevereiro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/11/2024) |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 42 | Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 112/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 334, de 18/11/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 102 - DCN nº 42 | Término do prazo de vigência, em 8 de novembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.241, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 17 de fevereiro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/11/2024) |
| 05/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 140 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2024. |
| 18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 25 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 8-9 | Publicada no DOU de 12/07/2024, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1241/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Ministério da Defesa | 59.657.766,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 3.756.550,00 |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 1.971.661,00 | |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | 38.147.240,00 |
| Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 34.105.000,00 |
Valor total: 137.638.217,00
- Número na Câmara:
- MPV 1241/2024
- Origem externa:
- MSG 501/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 16/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal José Priante (encerrado em 11/11/2024 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Nelsinho Trad (Relator Revisor) (encerrado em 11/11/2024 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2024 - 18/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 09/11/2024 - 17/02/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 12/07/2024 a 08/11/2024
- Apresentação de emendas: 12/07/2024 a 18/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 26/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 23, de 18/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 17 de fevereiro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 8 de novembro de 2024.
À COARQ - OFCN 23/2025
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 17/2/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.241, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 8/11/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/2/2025). - Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 333, de 18/11/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 112/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 334, de 18/11/2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 42
- MPCN 112/2024
- OFCN 333/2024
- OFCN 334/2024
- ATCN 113/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 8 de novembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.241, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 17 de fevereiro de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14/11/2024) - Publicado no DSF Páginas 120 PUB ATO 113/2024 - DSF nº 42
- Publicado no DCN Páginas 102 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 140 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1241/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/07/2024 a 09/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/07/2024 a 18/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/07/2024, nas páginas 8 e 9, a Medida Provisória 1241/2024.
- Publicado no DOU Páginas 8-9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2025 10:43
