Medida Provisória n° 1243, de 2024

(Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para atender as medidas emergenciais necessárias à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais a cargo da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, de modo a enfrentar os prejuízos causados pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, como perdas de equipamentos, mobiliários e sérios danos à infraestrutura predial, dentre outros.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
18/07/2024 - 14/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
01/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-11-02 às 12:49
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1243/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
18/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 24/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica 41/2024 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 41/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1243/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Designo relator da seguinte proposição o Senador ROGÉRIO CARVALHO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Idilvan Alencar, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Designo relator revisor o Deputado IDILVAN ALENCAR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Idilvan Alencar, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 73/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1243/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
CONCLUSÃO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 262/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1243, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 262, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1243, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2024 Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024.
12/09/2024 Publicado no DCN Páginas 34-43 - DCN nº 33
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador ROGÉRIO CARVALHO) pela aprovação da Medida Provisória nº 1243/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
18/07/2024 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024.
18/07/2024 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 26
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul 14.029.758,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público Federal 12.388.536,00
Ministério Público Militar 744.948,00

Valor total: 27.163.242,00

Número na Câmara:
MPV 1243/2024
Origem externa:
MSG 602/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
Despacho:
18/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Rogério Carvalho (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Idilvan Alencar (Relator Revisor) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/07/2024 - 24/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 18/07/2024 a 14/11/2024
Apresentação de emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 01/09/2024
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 262/2024 do Senado Federal, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:"https ://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783".
Apresentação da MSC n. 602/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica".
Recebido Paarecer 24/2024 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 262/2024 do Senado Federal, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:"https ://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 602/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Recebido Paarecer 24/2024 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 262, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1243, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2024-CN, que conclui pelo aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 262/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 24, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.243, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Idilvan Alencar por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador ROGÉRIO CARVALHO) pela aprovação da Medida Provisória nº 1243/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 34-43 - DCN nº 33
Decisão de Comissão
PAR 24/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Idilvan Alencar, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 41/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1243/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 26
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:48