Medida Provisória n° 1245, de 2024
(Aumento do limite da subvenção econômica, prevista na MPV nº 1.216, de 2024, para pequenas empresas afetadas pelas enchentes do RS)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1245, de 2024
Ementa:
Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza do Poder Executivo a aumentar a subvenção das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), prevista Medida Provisória nº 1.216, de 2024, para atendimento às pequenas empresas que foram impactadas pelas fortes chuvas e alagamentos no Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que a MPV nº 1.216, de 2024, destinou 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) à subvenção de operações de crédito no âmbito do Pronampe, dos quais mais de 70% já foram utilizados, beneficiando mais de vinte e duas mil empresas. Porém, estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae apontam que até 600 mil pequenas empresas podem ter sido impactadas pelas fortes chuvas e alagamentos no território gaúcho. Dessa forma, a presente Medida Provisória tem o objetivo de dar continuidade à subvenção de crédito para pequenos empreendimentos afetados pela calamidade pública, com vistas à contenção de efeitos socioeconômicos decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos no Rio Grande do Sul.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1245/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/07/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1245/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1245/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 19/07/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1245, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1245, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado José Medeiros (PL/MT); A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/8/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 43/2024 - ref MPV 1245
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1245, de 2024
- Identificação:
- ATCN 75/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1245/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 23/09/2024, Seção 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.981, de 2024, que revogou, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.245, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 23/09/2024, Seção 1, páginas 2 a 5, em que consta a publicação da Lei nº 14.981, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.245, de 2024. A matéria aguarda apresentação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 339/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1245, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 25/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 35 | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 23/09/2024, Seção 1, páginas 2 a 5, em que consta a publicação da Lei nº 14.981, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.245, de 2024. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21/11/2024. |
| 12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024. |
| 01/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 9-10 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado José Medeiros (PL/MT); A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/8/2024. |
| 25/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 26 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 18/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 18/07/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1245/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1245/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 19/07/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1245/2024
- Origem externa:
- MSG 609/2024
- Indexação:
- AUMENTO, VALORES, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, MUTUARIO, VITIMA, PERDA, BENS, MOTIVO, EVENTO, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MEDIO PRODUTOR RURAL, CRITERIOS, BENEFICIARIO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- Despacho:
- 22/07/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1245/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1245, de 2024
- Prazos:
- 18/07/2024 - 24/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/09/2024 - 21/11/2024: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 18/07/2024 a 23/09/2024 (0h)
- Apresentação de emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 01/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 25/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de novembro de 2024, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 23 de setembro de 2024, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 339/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21/11/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.245, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei n° 14.981, de 2024, publicada em 23/9/2024.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/11/2024).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 23/09/2024, Seção 1, páginas 2 a 5, em que consta a publicação da Lei nº 14.981, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.245, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21/11/2024. - Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 35
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 120 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2024
- CMMPV 1245/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1245, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado José Medeiros (PL/MT);
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 1º/8/2024. - Publicado no DCN Páginas 9-10 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 26
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/07/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1245/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2024 14:29
