Medida Provisória n° 1246, de 2024
(Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para as medidas emergenciais a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA com o objetivo de atender as famílias atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, bem como recuperar os danos à infraestrutura de serviços públicos causados pelas enchentes na região, especificamente o seguinte: viabilizar apoio financeiro para a contratação do seguro rural pelos produtores gaúchos, referente à safra 2024/2025, com o objetivo de otimizar o plantio da próxima safra agrícola e afetar positivamente a estabilidade da renda do produtor e sua própria permanência na atividade; e recuperar a infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento - P&D das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA localizadas no Rio Grande do Sul, que foram impactadas pelos eventos climáticos, bem como moderniza-las, além de ampliar a capacidade de trabalho e fornecer condições adequadas às equipes que compõem a “Plataforma Colaborativa em PD&I para Mitigação de Efeitos Climáticos Adversos na Agropecuária da Região Sul do Brasil”, para a execução do plano emergencial para recuperação agroprodutiva sustentável do Rio Grande do Sul - Plano Recupera Rural RS.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 19/07/2024 - 15/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 02/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1246/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 26/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1246, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1246/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 25/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2024 a 16/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/07/2024 a 25/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 44/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1246/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Senhor Deputado HERCÍLIO COELHO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senhor Senador JORGE KAJURU
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1246, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Jorge Kajuru, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 76/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1246/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 261/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1246/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.246, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024. |
12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 55-63 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador JORGE KAJURU), pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1246/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA. |
01/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 11-13 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024 |
19/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024. |
18/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 26 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2024 a 16/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/07/2024 a 25/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Ministério da Agricultura e Pecuária | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa | 20.000.000,00 |
Ministério da Agricultura e Pecuária | 210.891.005,00 |
Valor total: 230.891.005,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1246/2024 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 25/07/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1246/2024
- Origem externa:
- MSG 610/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
- Despacho:
- 19/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (Relator Revisor) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/07/2024 - 25/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 19/07/2024 a 15/11/2024
- Apresentação de emendas: 19/07/2024 a 25/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 02/09/2024
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 261/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.246/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/11/2024 – 17h - 187ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.246, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.246-A/2024).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 261/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
Apresentação da MSC n. 610/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1246, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica'".
Recebido Parecer nº 26, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica". - Texto integral - Recebido Ofício nº 261/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 610/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1246, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica'".
- Texto integral - Recebido Parecer nº 26, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 261, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.246, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2024- CN, que conclui pelo aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 261/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 26, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.246, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Hercílio Coelho Diniz por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador JORGE KAJURU), pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1246/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
- Publicado no DCN Páginas 55-63 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 26/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Jorge Kajuru, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 44/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1246/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024
- Publicado no DCN Páginas 11-13 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2024 a 16/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/07/2024 a 25/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 26
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria