Medida Provisória n° 1246, de 2024

(Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para as medidas emergenciais a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA com o objetivo de atender as famílias atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, bem como recuperar os danos à infraestrutura de serviços públicos causados pelas enchentes na região, especificamente o seguinte: viabilizar apoio financeiro para a contratação do seguro rural pelos produtores gaúchos, referente à safra 2024/2025, com o objetivo de otimizar o plantio da próxima safra agrícola e afetar positivamente a estabilidade da renda do produtor e sua própria permanência na atividade; e recuperar a infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento - P&D das unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA localizadas no Rio Grande do Sul, que foram impactadas pelos eventos climáticos, bem como moderniza-las, além de ampliar a capacidade de trabalho e fornecer condições adequadas às equipes que compõem a “Plataforma Colaborativa em PD&I para Mitigação de Efeitos Climáticos Adversos na Agropecuária da Região Sul do Brasil”, para a execução do plano emergencial para recuperação agroprodutiva sustentável do Rio Grande do Sul - Plano Recupera Rural RS.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
19/07/2024 - 15/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
02/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-11-10 às 21:54
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1246/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
19/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 26/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1246, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1246/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
25/07/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024 | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 44/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1246/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Designo relator revisor da seguinte proposição o Senhor Deputado HERCÍLIO COELHO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Designo relator da seguinte proposição o Senhor Senador JORGE KAJURU
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1246, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Jorge Kajuru, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 76/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1246/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
10/09/2024
Descrição/Ementa
CONCLUSÃO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 261/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/09/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1246/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 261, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.246, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2024 Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024.
12/09/2024 Publicado no DCN Páginas 55-63 - DCN nº 33
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador JORGE KAJURU), pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1246/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
01/08/2024 Publicado no DCN Páginas 11-13 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024
19/07/2024 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024.
18/07/2024 Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 26
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2024 a 16/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/07/2024 a 25/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Agricultura e Pecuária Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa 20.000.000,00
Ministério da Agricultura e Pecuária 210.891.005,00

Valor total: 230.891.005,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1246/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 25/07/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1246/2024
Origem externa:
MSG 610/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
Despacho:
19/07/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (Relator Revisor) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/07/2024 - 25/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 19/07/2024
Deliberação da Medida Provisória: 19/07/2024 a 15/11/2024
Apresentação de emendas: 19/07/2024 a 25/07/2024
Regime de urgência, a partir de: 02/09/2024
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2024/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2024/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 261/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.246/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/11/2024 – 17h - 187ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.246, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.246-A/2024).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 261/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
Apresentação da MSC n. 610/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1246, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica'".
Recebido Parecer nº 26, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Recebido Ofício nº 261/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 610/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1246, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica'".
Texto integral - Recebido Parecer nº 26, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 261, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1.246, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 ( uma ) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2024- CN, que conclui pelo aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 261/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 26, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.246, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Hercílio Coelho Diniz por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc, (designado relator anteriormente o Senador JORGE KAJURU), pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1246/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
Publicado no DCN Páginas 55-63 - DCN nº 33
Decisão de Comissão
PAR 26/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Jorge Kajuru, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo Quanto à emenda apresentada, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Kajuru e o Deputado Hercílio Coelho, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 44/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1246/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 1º.8.2024
Publicado no DCN Páginas 11-13 - DCN nº 27
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/07/2024 a 16/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/07/2024 a 25/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 26
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/07/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1246/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2024 17:22