Medida Provisória n° 1253, de 2024

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, para garantir a oferta de infraestrutura e de serviços de saúde à população desse Estado, visando atender às seguintes necessidades no âmbito do Fundo Nacional de Saúde: a) a estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, por meio de reforma e reconstrução de várias unidades de saúde de média e alta complexidades, e aquisição de equipamentos para que possam retornar com os atendimentos; e b) a estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, mediante reforma e reconstrução de várias Unidades Básicas de Saúde - UBS, bem como aquisição de equipamentos para que possam retornar com os atendimentos.


Situação Atual

Último estado
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Prazos abertos
15/08/2024 - 12/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
29/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-11-02 às 11:18
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1253/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 15/08/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1253/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
REVISOR - MPV 1253/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Zeca Dirceu e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
RELATOR - MPV 1253/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Zeca Dirceu e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 93/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1253/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
16/10/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado ZECA DIRCEU, com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 15/08/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1253/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 308.250.000,00

Valor total: 308.250.000,00

Número na Câmara:
MPV 1253/2024
Origem externa:
MSG 823/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
Despacho:
16/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Zeca Dirceu
Senador Giordano (Relator Revisor)
Prazos:
15/08/2024 - 21/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 15/08/2024
Deliberação da Medida Provisória: 15/08/2024 a 12/12/2024
Apresentação de emendas: 15/08/2024 a 21/08/2024
Regime de urgência, a partir de: 29/09/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado ZECA DIRCEU, com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Zeca Dirceu e o Senador Giordano, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/08/2024 a 13/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/08/2024 a 21/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/08/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1253/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:32