Medida Provisória n° 1257, de 2024

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória destina recursos extraordinários para o cumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária – ACO nº 2.059/DF e da Petição – Pet nº 12.862/RS, que defere pedido da União para superação de óbices normativos e operacionais para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Encargos Financeiros da União: para antecipar os pagamentos dos precatórios federais expedidos para o exercício financeiro de 2025 pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sendo R$ 4.416.072.721,00 referentes à antecipação do pagamento dos precatórios federais previstos para o exercício de 2025 e R$ 41.270.000,00 à previsão da contribuição patronal para o regime de previdência dos servidores públicos federais correspondente ao pagamento destes precatórios; e b) em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios: para garantir a antecipação da parcela de R$ 674.480.000,00 (seiscentos e setenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil reais, pela União, como compensação financeira devida ao Estado do Rio Grande do Sul pela perda de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, do exercício de 2025 para 2024.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
17/09/2024 - 15/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
01/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

0 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-02 às 11:04
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1257/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/09/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1257/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 55/2024 da Consultoria do Senado Federal
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 55/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1257/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2024 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 17/09/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1257/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Encargos financeiros da União 1.512.819.747,00
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Fundo do Regime Geral de Previdência Social 2.834.326.815,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Saúde Suplementar 341.286,00
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1.589.425,00
Fundação Nacional de Saúde 964.486,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO 81.854.385,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 25.446.577,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 674.480.000,00

Valor total: 5.131.822.721,00

Número na Câmara:
MPV 1257/2024
Origem externa:
MSG 1100/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Despacho:
17/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
17/09/2024 - 23/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 17/09/2024
Deliberação da Medida Provisória: 17/09/2024 a 15/11/2024
Apresentação de emendas: 17/09/2024 a 23/09/2024
Regime de urgência, a partir de: 01/11/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 55/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1257/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2024 a 15/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2024 a 23/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/09/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1257/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:51