Medida Provisória n° 1259, de 2024
Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Ementa: Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
O que é
A proposta quer criar medidas especiais para dar apoio financeiro, que pode ser com ou sem reembolso, à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Esse apoio será usado para prevenir e combater queimadas ilegais e incêndios florestais, especialmente em casos de calamidade pública ou emergência.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para a União, os Estados e o Distrito Federal, será mais fácil conseguir dinheiro para combater queimadas e incêndios, mesmo sem atender a todas as regras fiscais e trabalhistas.
- Para os bancos, públicos e privados, será permitido oferecer empréstimos e financiamentos com menos documentos exigidos.
- Para a população, a medida pode ajudar a combater incêndios florestais de forma mais rápida e eficiente, diminuindo os danos ao meio ambiente e os riscos à saúde.
- Para a União, os Estados e o Distrito Federal, será mais fácil conseguir dinheiro para combater queimadas e incêndios, mesmo sem atender a todas as regras fiscais e trabalhistas.
- Para os bancos, públicos e privados, será permitido oferecer empréstimos e financiamentos com menos documentos exigidos.
- Para a população, a medida pode ajudar a combater incêndios florestais de forma mais rápida e eficiente, diminuindo os danos ao meio ambiente e os riscos à saúde.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1259/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1259/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2024 a 18/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2024 a 26/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1259/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- ATCN 109/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1259/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 7/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1259/2024.
- Identificação:
- MPCN 8/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.259, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 12/03/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 8/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 38/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.259, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 12/03/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 8/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 39/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.259, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 12/03/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 8/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 79/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1259, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 79, de 29/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 41 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024. |
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-18 - DCN nº 36 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/10/2024. |
| 26/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 35 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2024 a 18/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2024 a 26/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 26/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 21-25 - DCN nº 35 | Designada, em 24 de setembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/9/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 20/09/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1259/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 25/09/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1259/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/09/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1259/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/09/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1259/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/09/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1259/2024
- Origem externa:
- MSG 1119/2024
- Indexação:
- PROVIDENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, COLABORAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APOIO, PREVENÇÃO, COMBATE, OCORRENCIA, QUEIMADA, IRREGULARIDADE, INCENDIO, FLORESTA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DOAÇÃO, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPORTAÇÃO, BENS, SOFTWARE, SERVIÇO
- Despacho:
- 24/09/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1259/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Prazos:
- 20/09/2024 - 26/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/02/2025 - 28/04/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/09/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 20/09/2024 a 27/02/2025
- Apresentação de emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024
- Regime de urgência, a partir de: 04/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 79, de 29/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 28 de abril de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.259, de 20 de setembro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de fevereiro de 2025, e informando ainda a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 79/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28/4/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.259, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 27/2/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1/5/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 12/03/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 8/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 39, de 12/03/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 8/2025
- OFCN 38/2025
- OFCN 39/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de fevereiro de 2025, da Medida Provisória nº 1.259, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 28 de abril de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/3/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2024
- CMMPV 1259/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/10/2024.
- Publicado no DCN Páginas 8-18 - DCN nº 36
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 24 de setembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/9/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 21-25 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2024 a 18/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2024 a 26/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 35
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2025 14:26
