Medida Provisória n° 1260, de 2024
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 1.659.821.159,00 para os Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de Portos e Aeroportos, e para Operações Oficiais de Crédito. Esse crédito será utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo apoio financeiro a projetos de infraestrutura, agricultura, ciência e tecnologia, e aviação civil.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Agricultura e Pecuária, haverá recursos adicionais para fortalecer a defesa agropecuária e melhorar a previsão meteorológica.
- Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os recursos permitirão a recuperação de equipamentos e a ampliação do monitoramento de desastres naturais.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito possibilitará assistência técnica a agricultores familiares e a recuperação de estradas em assentamentos.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos ajudarão a compensar a concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre pelos danos causados pela calamidade.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, haverá suporte financeiro para famílias assentadas, ajudando na recuperação de suas atividades econômicas.
- Para a população do Rio Grande do Sul, a medida trará apoio financeiro e estrutural, ajudando na recuperação das áreas afetadas e na retomada das atividades econômicas.
- Para o Ministério da Agricultura e Pecuária, haverá recursos adicionais para fortalecer a defesa agropecuária e melhorar a previsão meteorológica.
- Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, os recursos permitirão a recuperação de equipamentos e a ampliação do monitoramento de desastres naturais.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito possibilitará assistência técnica a agricultores familiares e a recuperação de estradas em assentamentos.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos ajudarão a compensar a concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre pelos danos causados pela calamidade.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, haverá suporte financeiro para famílias assentadas, ajudando na recuperação de suas atividades econômicas.
- Para a população do Rio Grande do Sul, a medida trará apoio financeiro e estrutural, ajudando na recuperação das áreas afetadas e na retomada das atividades econômicas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1260/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/09/2024, nas páginas 3 a 4, a Medida Provisória 1260/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1260/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27 de 20/02/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 05/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 65/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1260, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora ZENAIDE MAIA, relatora ad hoc (anteriormente desig... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/09/2024 a 28/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/09/2024 a 07/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA Nº 58
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 58/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1260/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 115/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1260/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator - MPV 1260/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.659.821.159,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designadas relatora e relatora revisora, a Senadora Leila Barros e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa revisora - MPV 1260/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.659.821.159,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designadas relatora e relatora revisora, a Senadora Leila Barros e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 06/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1260, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Leila Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- C O N C L U S Ã O - APROVA o Relatório da Senadora ZENAIDE MAIA, relatora ad hoc (anteriormente designada a Senadora Leila Barros),
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora ZENAIDE MAIA, relatora ad hoc (anteriormente desig... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 368/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.260, de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 368, de 18/12/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1260, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados: Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 5/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1260/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27 de 20/02/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 05/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 29/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1260/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27 de 20/02/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 05/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 27/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1260/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27 de 20/02/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 05/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo físico da Presidência da República referente ao Ofício CN nº 27/2025 (assinado eletronicamente e impresso para recibo).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 215-218 - DCN nº 5 | Remetido Ofício CN nº 27 de 20/02/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 05/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.105, de 20 de fevereiro de 2025. Remetido Ofício CN nº 29 de 21/02/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-108 - DSF nº 18 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-108 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 18 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Encerrada a discussão da matéria. Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1157-1165 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora ZENAIDE MAIA, relatora ad hoc (anteriormente designada a Senadora Leila Barros), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1260/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2024. |
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 36 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/09/2024 a 28/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/09/2024 a 07/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/11/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/09/2024 | Publicado no DOU Páginas 3-4 | Publicada no DOU de 30/09/2024, nas páginas 3 a 4, a Medida Provisória 1260/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária | 60.643.300,00 |
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 9.044.355,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Companhia Nacional de Abastecimento | 998.121.600,00 |
| Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 74.721.024,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 6.554.880,00 | |
| Ministério dos Portos e Aeroportos | Fundo Nacional da Aviação Civil | 425.968.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA | 84.768.000,00 |
Valor total: 1.659.821.159,00
- Número na Câmara:
- MPV 1260/2024
- Origem externa:
- MSG 1196/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.105 de 20/02/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 30/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Leila Barros (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
Senadora Zenaide Maia (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Rosângela Reis (Relator Revisor) (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/09/2024 - 07/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/09/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 30/09/2024 a 09/03/2025
- Apresentação de emendas: 30/09/2024 a 07/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 14/11/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/02/2025 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 27 de 20/02/25, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 05/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.105, de 20 de fevereiro de 2025.
Remetido Ofício CN nº 29 de 21/02/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 215-218 - DCN nº 5
- MPCN 5/2025
- OFCN 29/2025
- OFCN 27/2025
- Autógrafo - MPV 1260/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15105 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/02/2025 - Seção I - pág. 8.
Promulgada em 20/02/2025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025)
Encaminhada à publicação a presente medida provisória.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovados, em votação conjunta, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 97-108 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 55-56 - DSF nº 18
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 97-108 - DSF nº 18
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 368/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.260/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/02/2025 – 13h55 - 1ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.260, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosângela Reis (PL/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.260-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 883.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 883.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 368/2024 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Plano Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 65, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 1196/2024 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.”".
Recebido o Parecer nº 65, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1260/2024. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 368/2024 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Plano Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 65, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 1196/2024 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.”".
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 65, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1260/2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 368, de 18/12/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1260, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 65, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 368/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024, do Parecer nº 65, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.260, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Rosângela Reis por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senadora ZENAIDE MAIA, relatora ad hoc (anteriormente designada a Senadora Leila Barros), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1260/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1157-1165 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 65/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Leila Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 60 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 58/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1260/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/09/2024 a 28/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/09/2024 a 07/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 36
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/09/2024, nas páginas 3 a 4, a Medida Provisória 1260/2024.
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2025 09:54
