Medida Provisória n° 1300, de 2025
Reforma do setor elétrico
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
O que é
A medida altera diversas leis do setor elétrico brasileiro para modernizar o setor, promover mais eficiência, competitividade e transparência. A proposta trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda.
- Mais liberdade de escolha para os consumidores.
- Correção de problemas na divisão de custos.
- Aumento da competitividade no setor elétrico, atraindo investimentos e eliminando problemas na distribuição de custos.
- Simplificação das regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda.
- Abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.
- Distribuição mais justa do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 e do incentivo à geração distribuída.
- Melhora nas regras para irrigação e aquicultura.
- Redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda.
- Mais liberdade de escolha para os consumidores.
- Correção de problemas na divisão de custos.
- Aumento da competitividade no setor elétrico, atraindo investimentos e eliminando problemas na distribuição de custos.
- Simplificação das regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda.
- Abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.
- Distribuição mais justa do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 e do incentivo à geração distribuída.
- Melhora nas regras para irrigação e aquicultura.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 21/05/2025 - 02/08/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 05/07/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1300/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 Tarifa Itaipu em U$12
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Para incluir o Pescador Artesanal e a Agricultura Familiar na MP 1300/2025 que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 2º-A. Os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica com direito à isenção de 100% (cem por cento), de que trata o inciso I do art. 1º e o § 4 do art. 2º desta Lei, terão isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, limitada à parcela do consumo mensal de até 80 (oitenta) kWh.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui os arts. 4º-F e 4º-G na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º e revoga o art. 9º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o §§12, 13 e 16 e inclui os §§ 17 e 18 no art. 15 na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 15-C à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º-P do art. 26 e aos incisos I a IV do § 1º-P do art. 26; e suprimam-se os §§ 1º-Q a 1º-T do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 2o da Medida Provisória 1.300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 7o da Medida Provisória 1.300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 4o da Medida Provisória 1.300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, para incluir alterações à Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- : Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- : Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- : Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º-R do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos VIII e IX do § 1º do art. 13 e aos §§ 2º-B a 2º-H do art. 13, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º-P do art. 26, ao inciso VI do § 1º-Q do art. 26, aos §§ 1º-R e 1º-S do art. 26 e ao caput do § 1º-T do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, como proposto pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 0. Os Encargos Rescisórios dos Contratos de Uso Do Sistema de Transmissão – CUST dos Usuários afetados pela Lei n° 14.120/2021, devem ser cobradas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 3º-D e 3º-E do art. 13 e ao caput do § 3º-F do art. 13, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como propostos pelo art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, coma seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 art. 16-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1300/2025 - Pré Pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1300/2025 - prazo final critério de tensão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1300/2025 supressiva do inciso II do § 1º-Q do art. 26 da Lei nº 9.427
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1300/2025 - Polis 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1300/2025 - Polis 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1300/2025 - Autoproduc¸a~o - Equiparac¸a~o aferida por grupo econo^mico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1300/2025 - Autoproduc¸a~o - Prazo transic¸a~o equiparac¸a~o
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1300/2025 - Autoproduc¸a~o - Seguranc¸a juri´dica para transic¸a~o
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1300/2025 - Offshore
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1300/2025 Diminuição de subsídios aos setores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 6º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se a alteração no Art 9º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o §1º ao art. 11-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a não incidência de encargos tarifários proporcionais à energia consumida, nas condições que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Exclusão dos §§ 1º-P e 1º-Q do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão MPV nº 1.300/2025 nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26, § 1º, e revoga o art. 3° da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-U ao art. 26; e dê-se nova redação ao § 13do art. 26, ambos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe) e seu mecanismo de adesão voluntária, o Mecanismo de Opção pela Renda Básica Energética (MORE)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- inclusão de dispositivos nas Leis nº 4.829/1965 e nº 12.087/2009 com o objetivo de viabilizar o acesso ao crédito e à garantia financeira para cooperativas de geração de energia solar formadas por produtores rurais beneficiários do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26, § 1º, e revoga o art. 3° da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- inclusão do §1º ao artigo 19 da Lei nº 14.300/2022, com o objetivo de isentar as cooperativas de geração distribuída localizadas em assentamentos rurais, comunidades quilombolas e terras indígenas da aplicação das bandeiras tarifárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- revisão periódica das faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26, § 1º, e revoga o art. 3° da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Art. X. Os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do art. 1º e do §4º do art. 2º desta Lei, também terão desconto da cobrança de quaisquer tributos, inclusive da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), limitado à parcela do consumo mensal de até 80 (oitenta) kWh. Parágrafo único. Os tributos e contribuições incidentes sobre os descontos concedidos no art. XXXXX serão pagos pela concessionária de distribuição de energia elétrica, de acordo com a legislação aplicável, e deverão ser integralmente custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criada pelo art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-U ao art. 26; e dê-se nova redação ao § 13do art. 26, ambos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 5º do art. 16-A e ao § 7º do art. 16-A, ambos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 16-A; e acrescente-se § 8º ao art. 16-A, ambos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26, § 1º, e revoga o art. 3° da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º-P do art. 26, aos incisos I a IV do §1º-Q do art. 26, ao § 1º-R do art. 26, aos incisos I e II do § 1º-R do art. 26,aos §§ 1º-S a 1º-U do art. 26 e ao caput do § 1º-V do art. 26, todos da Leinº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º daMedida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda -10 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 1º-P e 1º-Q do art. 26, aos incisos I a III do § 1º-Q do art. 26 e aos §§ 1º-R e 1º-S do art. 26; e suprimam-se os incisos IV a VII do § 1º-Q do art. 26 e os §§ 1º-T e 13 do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 - à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - 7 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda -3 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - 4 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda III à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda II à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda IV à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda V à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda VI à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda VI à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o artigo XX à Medida Provisória 1300 de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altere -se o Art. 3º e da Medida Provisória 1300 de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Adiciona-se à Medida Provisória nº 1.300/2025 o artigo XXº, sob a seguinte redação: “Art. XXº. A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 3º-D e 3º-E do art. 13 e ao caput do § 3º-F do art. 13, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como propostos pelo art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 17 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.300/2025, alterando a redação do Artigo 25 da Lei nº 10.438/2002. Cria os § 1º e §2º no referido artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- O §5° do art. 4° da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguintes redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera artigo da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, onde couber: Art. XX. Acrescenta-se o § 4A e dê-se ao § 3º do Art. 47 da lei nº 9.478/1997, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 1.300/2025, alterando o inciso I do § 12 do Artigo 15 da Lei nº 9.074/1995, e, acrescentando o § 16 e seu inciso I. Altera-se ainda, a redação do caput do artigo 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Dê-se nova redação ao § 3º doart. 26º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 26................................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sonize Barbosa (PL/AP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 26º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o §4º do Art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 17º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-A à Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-A ao art. 16-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 26º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025. 220kWh
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Art. __ O Art. 17º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 11 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Adiciona-se à Medida Provisória nº 1.300/2025 o artigo 10º sob a seguinte redação”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentam-se, onde couber, parágrafo à Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando 3 parágrafos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 2º da MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 6º da MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.300/2025, alterando a redação do Artigo 25 da Lei nº 10.438/2002. Cria os incisos I e II no referido artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 8º-1. A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 9º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Adiciona-se à Medida Provisória nº 1.300/2025 os artigos 11º sob a seguinte redação:”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sonize Barbosa (PL/AP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 9º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o art. 18-A à Lei nº 14 300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV nº xx/2025 (à MPV 1.300/2025) Altere-se na Medida Provisória o artigo 1º, fazendo constar a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................ .................................................... Art. 16-A ............................................... .................................................... § 2º A equiparação será limitada à parcela da energia destinada ao consumo próprio do consumidor ou à sua participação no empreendimento, calculada na forma do § 1º do caput, o que for menor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda VIII à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda IX à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda X à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda XI à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300 - Prog Luz para Todos - Kit TV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - setor elétrico - art. 26 (enviado por fstecker em 27-05-2025 16:11)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - setor elétrico - art. 16-A (enviado por fstecker em 27-05-2025 16:39)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1300/2025 SUI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1300/2025 Mercado Livre
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Armando (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 1300, de 21 de maio de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 1.300/2025, alterando o inciso I do § 12 do Artigo 15 da Lei nº 9.074/1995, e, acrescentando o § 16 e § 17
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do caput do artigo 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os § 4º, §5º e § 6º, a redação do caput do artigo 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória os §§ 1º-P, 1º-Q, 1º-R, 1º-S e 1º-T do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Inclua-se, ao Art. 8º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando-se os seguintes Artigos à Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, ajustando a redação do caput do artigo 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - lei de licitações (enviado por 00959555188 em 27-05-2025 17:07)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - tarifa social no orçamento (enviado por 00959555188 em 27-05-2025 17:07)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda XII à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda XIII à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 14.300.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1300/2025 (à MPV 1300/2025) Acrescentem-se os §§ 8º e 9º ao artigo Art. 16-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma do art. 1° da Medida Provisória n° 1.300, de 21 de maio de 2025, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1300/2025 (à MPV 1300/2025) Acrescentem-se os §§ 8º e 9º ao artigo Art. 16-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma do art. 1° da Medida Provisória n° 1.300, de 21 de maio de 2025, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1300/2025 (à MPV 1300/2025) Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1300/2025 EMENDA SCEE-CDSHL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1300/2025 Outorgas - Seg. Jurídica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1300/2025 Rateio CDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Inclua-se, ao Art. 4º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando ao art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, onde couber, o seguinte § X:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 17, ao caput do § 1º-A do art. 17, aocaput do § 1º-A do art. 26, ao caput do § 3º do art. 27 e ao art. 37, todos da Lei nº14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória,nos termos a seguir: “Art. 17. ..........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação: “Dê-se a seguinte redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025:”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 17, ao caput do § 1º-A do art. 17 e aos arts. 37 e 38, todos da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 17. ..........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao caput do art. 14 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 2º-E, ao § 1º do art. 2º-E e ao inciso V do § 1º do art. 2º-E; e acrescente-se § 6º ao art. 2º-E, todos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, na forma proposta pelo art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 10.848, de 15 de Março de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as alterações propostas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Desconto Fio - Hidrogênio Verde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Prazo Autoprodução - Versão Hidrogênio Verde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Desconto TUST e TUSD - Versão ampliada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Prazo Autoprodução - Versão Ampliada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 2. Acrescente-se o parágrafo único ao art. 19 da Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, conforme a seguinte redação:” “Art. 19........................................................................................................... Parágrafo único. As cooperativas ou associações de geração distribuída instaladas em assentamentos rurais, áreas quilombolas e terras indígenas ficam isentas da aplicação da cobrança de bandeiras tarifárias de energia elétrica.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 1. O § 1º do art. 36 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação” “Art. 36............................................................................................ Parágrafo único. § 1º Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE), de fontes de recursos complementares, do orçamento direto da União, sobretudo do Programa Orçamentário Transição Energética (3107), ou ainda de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras, convertidas para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.’ NR”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11- à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - mercado de capacidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º-U e 1º-V ao art. 26, ambos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- ajusta o conceito de autoprodutor de energia elétrica constante no Art 16-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 PEP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - vários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º-A ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 1º-P a 1º-T do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º-A ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 10.848 de 15 de março de 2004
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Continuidade Energia Elétric SCEE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Autoprodução - Usinas por registro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Isonomia modelos de autoprodução
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Desconto no fio - Transf. de contratos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação: “Suprima-se do art. 2º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, a redação proposta para o art. 26, §§ 1º-P a 1º-T da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996” Item 2 – Suprimam-se os §§ 1º-P a 1º-T do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o Art. 8º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando-se os seguintes Artigos à Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, ao Art. 4º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando ao art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o seguinte § 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, ao Art. 4º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando ao art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o seguinte § 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, ao Art. 2º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando-se o seguinte artigo à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 11 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-U ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à alínea “b” do inciso XVIII do caput do art. 3º; e acrescentem-se alíneas “c” a “e” ao inciso XVIII do caput do art. 3º, todas da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 11 ao art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos IX a XI ao § 1º do art. 13 e §§ 1º-I e 1º-J ao art. 13, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ambos na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar a aprovação de orçamentos de conexão de sistemas de microgeração e minigeração distribuída, mesmo nos casos de inversão de fluxo de potência, salvo comprovado prejuízo técnico à rede, e para garantir que as opções de conexão apresentadas pelas distribuidoras observem o perfil técnico da fonte geradora.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Os produtores de gás natural no Brasil, notadamente a Petrobras, passaram, a partir de 2013, a elevar as taxas de reinjeção de gás natural. A Figura 1 ilustra o aumento que vem sendo registrado nos últimos 10 anos. Chegamos em 2023 reinjetando mais de 50% do gás que é produzido. Esses números destoam dos valores apurados em outros países, onde a taxa de reinjeção não ultrapassa 35%.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- O supressão do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição para os consumidores de energia de fonte incentivada, conforme incluído pela MP nº 1.300/2025, fere a estabilidade regulatória, com graves consequências para o equilíbrio econômico-financeiro do setor, especialmente danoso aos geradores de média e pequena escalas. O impacto sobre os custos desses geradores, cujas margens tendem a ser muito baixas, tem o potencial de inviabilizar seus negócios, com repercussões não apenas econômicas, mas ambientais profundas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- A casca de arroz, um resíduo abundante da indústria de arroz, representa um problema ambiental significativo quando não é devidamente aproveitada. O descarte inadequado, como a queima a céu aberto ou deposição em aterros, causa poluição do solo, água e ar, além de desperdício de recursos. Uma solução ambientalmente correta e economicamente importante é sua utilização como biomassa para gerar energia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (combustível)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (rateio inadimplência)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (CVU)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 1º-P a 1º-T do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (CER)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 7º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para determinar a destinação obrigatória de percentual mínimo dos recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) a projetos vinculados ao Programa de Energia Renovável Social (PERS) e para estabelecer critérios de priorização de seu público-alvo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 16-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º e acrescenta o § 7º ao art. 36 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para ampliar as fontes de financiamento do Programa de Energia Renovável Social (PERS) e estabelecer percentual mínimo de destinação dos recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) à sua operacionalização.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 , a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 , e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1300 que Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, aLei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Leinº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Leinº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Leinº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Leinº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 e dispõesobre a atividade de armazenamento deenergia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 16-B à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 16 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-B à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Alternativamente à proposta de excluir o art.26 por completo, por entender que a tarifa social é uma Política Pública e os custos de sua implementação devem ser suportados pelo Poder Público, apresento a respectiva emenda como uma regra de transição, que escalona a redução do incentivo ao longo do período da concessão. A proposta de Emenda buscar manter o ordenamento jurídico atual e, principalmente, o ordenamento jurídico que se prestou na tomada de decisões passadas tanto por consumidores quanto por investidores em geração renovável, pois também exclui os descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, contudo, de forma escalonada e mais aderente com o perfil consolidado que temos de decisões de longo prazo pelos agentes no setor elétrico brasileiro. Ao passo em que a redação original do Art. 2º da Medida Provisória 1.300, de 2025, viola os preceitos constitucionais do direito adquirido e dos atos jurídicos perfeitos, a nova redação proposta por esta Emenda está mais alinhada com o ordenamento jurídico brasileiro, respeitando a função social dos contratos, uma previsibilidade maior nos negócios e o impacto gradual da perda dos descontos de uso na rede pelos consumidores que buscam uma energia renovável. O Governo Federal estima que o custo do benefício social a ser dado, sobretudo a famílias de baixa renda que representa o foco da Medida Provisória, será da ordem de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Senado Federal, 22/05/2025). A proposta de Emenda tem o mérito de preservar a busca pelo equilíbrio financeiro na CDE, ao contabilizar uma redução na CDE, excluindo os descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidentes no consumo de energia elétrica, contudo, de forma escalonada, ao mesmo tempo em mantém inalteradas as demais fontes de recursos para a CDE que resultarão da Medida Provisória, a saber: (1) do rateio igualitário das cotas de Angra 1 e 2, com a inclusão dos consumidores livres na base de adquirentes de energia das usinas Angra 1 e 2; (2) do pagamento equalizado da CDE para geração distribuída, com a inclusão dos consumidores livres na base que suporta os incentivos à geração distribuída na CDE; e (3) da distribuição equitativa da CDE pelo consumo, com a alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão. Além disso, como se passa a justificar a seguir, a efetivação da mudança ora proposta é essencial para preservar a saúde financeira da cadeia de geração incentivada e dos consumidores que migraram para o mercado livre no país e evitar custos econômicos, de transação e jurídicos desnecessários para o setor e para o Estado brasileiro. I. Justificativa Técnica e Jurídica para o teor desta Emenda: • Preservação de Investimentos: Buscar garantir a sustentabilidade dos projetos de geração incentivada (PCHs, Eólicas, Biomassa etc.), evitando prejuízos decorrentes de alterações retroativas que impactariam financiamentos, valuation dos ativos e contratos de longo prazo. • Evita Judicialização: O modelo de redução dos subsídios para o consumidor que adquire a energia incentivada no texto da MP 1300 traz no seu bojo ruptura abrupta das condições de contratação de energia, o que motivará inúmeras ações judiciais, fundamentadas na mudança do regime de contratação no horizonte futuro o que traz prejuízos evidentes para agentes consumidores e geradores considerando que: a. Muitos consumidores migraram ao mercado livre de energia com base em estudos de viabilidade ancorados nas regras existentes que permitem a livre contratação dos montantes de energia necessários, negociando flexibilidades de volumes e longevidade dos contratos aderentes a preços compatíveis com prazos de negociação. Estabelecer que estes consumidores tenham até 31 de dezembro de 2025 para estabelecer contratos de longo prazo, com volumes definidos e a preços futuros arbitrados em momento de precificação atual impactada por mercado impactado por risco hidrológico, cria incerteza e muda as condições de análise da migração que os trouxe ao mercado livre. b. Geradores fizeram investimentos ancorando o plano de negócios em receitas provenientes da valorização da energia incentivada que tinham, até então, mercado garantido para valorização junto aos consumidores. A perda de valor, com simples extinção do mercado potencial para novos geradores que sequer entraram em operação gerará questionamentos jurídicos sobre a compensação destes prejuízos. Ou seja, escalonar a redução do benefício do consumidor estabelece um plano para decaimento do mercado potencial destas energias e sem inviabilizar de forma abrupta o mercado de energia incentivada. • Isonomia de tratamento: A Lei 14.300, de 2022, usou a estratégia de escalonamento do benefício da Geração Distribuída que tem uma curva de aumento do pagamento da TUSD/fio B para autoprodutores em GD II (que engloba os projetos de Geração Distribuída protocolados após 7 de janeiro de 2023). Diferentemente do decaimento proposto na Lei 14.300, de 2022, que não impactou os autoprodutores caracterizados como GDI (que engloba projetos de Geração Distribuída protocolados antes de 7 de janeiro de 2023), mas somente os autoprodutores que protocolaram projeto de GDII, a proposta desta Emenda já estabelece um escalonamento para a redução do benefício para todos os consumidores. Ou seja, a presente proposta de Emenda abrange de forma equitativa todos os beneficiários do consumo da energia incentivada sem privilégios ou diferenciações. • Não impacta a operação e funcionamento do mercado de energia: A implementação das diretrizes da Medida Provisória 1.300, de 2025, exigirá rediscussão de conceitos já implantados em contratos vigentes e já fortemente consolidados no mercado, dentre eles: a. Flexibilidade no volume : A flexibilidade para o consumidor é importante para ajustar o volume contratado ex-ante contra o consumo efetivamente verificado. Devido às diretrizes da Medida Provisória 1.300, de 2025, o exercício da flexibilidade fica inviabilizado dado que o preço de revenda/compra das sobras/déficits trará prejuízo para os vendedores. b. Garantia financeira contra pagamento. A exigência de fixação de volumes, colocada na MP inviabiliza este mecanismo de segurança financeira para os vendedores. O registro ex-ante do volume cria uma situação de incerteza para o vendedor no longo prazo, porque uma vez registrado e validado o volume , a energia não pertence mais ao vendedor, mesmo em caso de inadimplência. Em nossa proposta de Emenda, estes mecanismos continuam vigentes. Como consumidor terá um teto de aproveitamento do beneficio da energia incentivada adquirida, a flexibilidade dos contratos pode ser respeitada tendo como referência o citado teto. O modelo do registro contra pagamento preserva a segurança financeira das operações. • Facilita o controle operacional da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE): A operacionalização de um teto de contratação de energia incentivada pelos consumidores pela CCEE é muito mais simples do que a conferência da validade temporal dos contratos, e das eventuais exceções que surgirão devido à inevitável judicialização do modelo estabelecido na Medida Provisória 1.300, de 2025. Ademais, nossa Emenda facilitará a forma de aplicação e verificação de desconto no uso do fio. Tanto a CCEE, assim como as Distribuidoras, já possui em seu processo operacional a forma de aplicação e verificação de descontos no uso do fio e, pela proposta simplificadora desta Emenda, bastaria aplicar a proporção de 95% no 1º ano, 90% no 2º ano, e assim por diante. • Preserva Atos do Ministério de Minas e Energia (MME): Faltando aproximadamente seis meses para que a cidade de Belém, no Pará, receba a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Conferência das Partes) - COP 30, a presente Emenda contribui para preservar o discurso institucional de apoio à energia renovável, traduzido em alguns dos importantes normativos abaixo: a. Portaria MME nº 514/2018: Reflete a política pública clara e consolidada de incentivo às fontes renováveis, reiterando a importância dos sinais econômicos proporcionados pelos descontos tarifários para viabilização de projetos. b. Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) — EPE/MME: Considera, em todos os seus cenários, a manutenção dos incentivos como ferramenta fundamental para atrair investimentos nas fontes renováveis, particularmente PCHs, biomassa e eólicas, viabilizando metas de descarbonização. Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I e VI do § 1º-Q do art. 26; e suprima-seo inciso VII do § 1º-Q do art. 26, todos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 1º-1 à MedidaProvisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se parágrafo único ao art. 3º e §§ 3º-H e 3º-J ao art. 13; edê-se nova redação ao caput do § 3º-F do art. 13, todos da Lei nº 10.438, de 26 de abrilde 2002, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 1º, ambos da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438,de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022”https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 11-A e ao inciso II do caput do art. 11-A; e acrescente-se inciso I ao caput do art. 11-A, todos da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, na forma proposta pelo art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 4º e ao § 2º do art. 4º; e acrescente-se § 2º-A ao art. 4º, todos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 9º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, onde couber:” “Art. 9º-1. A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parágrafo Único. As cooperativas ou associações de geração distribuída instaladas em assentamentos rurais, áreas quilombolas e terras indígenas ficam isentas da aplicação da cobrança de bandeiras tarifárias de energia elétrica.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- O § 1º do art. 36 da Lei n. 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação “Art. 36 ……………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………… § 1º Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE), de fontes de recursos complementares, do orçamento direto da União, sobretudo do Programa Orçamentário Transição Energética (3107), ou ainda de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras, convertidas para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Inclusão do artigo que inclui o artigo 27-A na Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (6)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (5)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Nunes (PSD/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Novo Artigo, Livre Mercado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (4)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (2)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (7)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 (8)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 13 e 14 do art. 4º e o art. 4º-C, todos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, como propostos pelo art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 25 e aos §§ 1º e 2º do art. 25; e acrescentem-se incisos I a III ao caput do art. 25, §§ 4º e 5º ao art. 25 e art. 25-A à Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, todos na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- A emenda aprimora o texto legislativo ao permitir desconto na tarifa de luz também para famílias que tenham membro pessoa com deficiência até olimite de 120kWh/mês, desde que inscritas no Cadastro Único. No referido diplomalegal, a proposta só beneficiaria essas pessoas inscritas no BPC e com limite inferior de kilowatts ao mês. A proposta é importante como medida de apoio a esse grupovulnerável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso VII-A ao § 1º do art. 13 e art. 25-A à Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ambos na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Dê-se nova redação ao caput do § 6º do art. 2º da Lei nº 12.212
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 - Dê-se nova redação ao caput do § 4º do art. 2º da Lei 12.212.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1300/2025 Linha de Transmissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 15-A; e acrescentem-se incisos I a III ao caput do art. 15-A e parágrafo único ao art. 15-A, todos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º-J ao art. 13; e dê-se nova redação ao caput do parágrafo único do art. 13, ambos da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 16-A, ao inciso III do § 5º do art. 16- A, à alínea “a” do inciso III do § 5º do art. 16-A e ao § 7º do art. 16-A, todos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º-U ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-E à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 15-B; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 15- B, todos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1300
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º-A e aos §§ 1º a 3º do art. 3º-A, todos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 5º do art. 16-A e ao § 7º do art. 16-A, ambos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 22 ao art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1300/2025 - Bônus de petróleo para custear a CDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 V2 - Contratação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao caput do art. 1º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-A à Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, na forma proposta pelo art. 6º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 5º do art. 1º, ao inciso IV do § 5º doart. 1º e ao inciso III do § 2º do art. 2º, todos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,como propostos pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação: “O art. 4º do Projeto de Lei de Conversão MPV n. 1.300/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:” Item 2 – Acrescente-se art. 1º-A à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 15-A à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 8º-1 a 8º-5 e alínea “e” ao inciso I do caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-A à Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º-A à Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Farias (AVANTE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do Art.16-A do Art. 1º daMedida Provisória nº 1.300/2025, que modifica aLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 543 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 544 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 545 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 3º e 4º, ambos da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na forma proposta pelo art. 8º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 546 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 553 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 554 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 547 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 548 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 549 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 550 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 551 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 552 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 25 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 559 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 560 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso VI ao § 10 do art. 1º e § 11 ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 555 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 556 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 557 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 558 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 561 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 16-B à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 562 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Incluir os §§7º e 8º no art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme alterado pelo art. 1º da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 563 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Apresentar dispositivo ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 564 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-B à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 565 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- O Art. 4º B da Medida Provisória nº 1.300, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 569 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 572 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 566 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que tratam da transição de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), com o objetivo de preservar a modicidade tarifária, a previsibilidade regulatória e a sustentabilidade do modelo de financiamento do setor elétrico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 567 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o limite de consumo isento da Tarifa Social de Energia Elétrica para até 120 kWh/mês e redefinir a fonte de custeio da política, com incidência sobre grandes consumidores eletrointensivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 568 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre o cálculo do custo de capital regulatório das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 570 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 571 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 574 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 575 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 573 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 ao PL 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 576 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1300/2025, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 580 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão MPV nº 1.300/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 589 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.300 /2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 590 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Alterar o §1ºC e a revogar do 1-O da art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 577 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 578 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória os §§ 1º-P, 1º-Q, 1º-R, 1º-S e 1º-T do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 579 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- “Inclua-se, ao Art. 2º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando-se ao art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o seguinte § 11:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 581 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 16 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 582 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda art 3º § 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 583 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Art 2º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 584 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Suprimam-se os §§ 1º-P e 1º-Q do art. 26 - Art 2 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 585 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nova redação ao art. 27
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 586 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda § 4º do Art. 16-A - MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 587 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Suprima-se o § 7º do art. 16-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 588 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 Suprima-se §§ 1ºP ao 1ºT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 592 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Art. 2º da MPV 1.300/2025, dando nova redação aos §§ 1º-P e 1º-Q do Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e excluindo os §§ 1º-R, 1º-S, 1º-T do Art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 593 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 594 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o Art. 4º da Medida Provisória n° 1.300 de 2025, para que passe a vigorar acrescido da seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 591 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 595 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, o seguinte artigo: Art. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 596 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1300/2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 597 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o Art. 2º da Medida Provisória n° 1.300 de 2025, para que passe a vigorar acrescido da seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 598 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o Art. 4º da Medida Provisória n° 1.300 de 2025, para que passe a vigorar acrescido da seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 599 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, acrescentando-se o seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 600 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 600 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001; 101; 515; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Deputado Federal Al... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer o arquivamento do Protocolo da Emenda à Medida Provisória 1300/2025 (CD 254539932800) protocolado nesta data na Coordenação de Comissões Mistas que trata de alteração da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 125 por seu autor, Deputado Federal Alceu Moreira, e nº 21 por seu autor, Deputado Federal Reinhold Stephanes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 125 por seu autor, Deputado Federal Alceu Moreira, e nº 21 por seu autor, Deputado Federal Reinhold Stephanes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 02/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2025 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1300/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 22/05/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1300/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 22/05/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 23/05/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 23/05/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 23/05/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 26/05/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1300/2025 - 28/05/2025 |
| EMENDA 22 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 26/05/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1300/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1300/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Vermelho (PP/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1300/2025 - 27/05/2025 |
| EMENDA 126 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1300/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 147 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 152 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 169 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 184 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 186 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 190 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 202 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 212 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 216 - MPV 1300/2025 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Sonize Barbosa (PL/AP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1300/2025 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1300/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1300/2025 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 242 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 252 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Armando (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1300/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1300/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
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| EMENDA 268 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1300/2025 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1300/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1300/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 1300/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 1300/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 1300/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 1300/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 1300/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 1300/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1300/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1300/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 1300/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 1300/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 1300/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 1300/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 1300/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 1300/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 1300/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 1300/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 1300/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 1300/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 1300/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 1300/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 1300/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 1300/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 1300/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 1300/2025 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 1300/2025 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 440 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Nunes (PSD/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 467 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 468 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 1300/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 1300/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 473 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 474 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 476 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 477 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 478 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 479 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 480 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 481 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 482 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 483 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 484 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 485 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 487 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 488 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 490 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 491 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 1300/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 1300/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 1300/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 1300/2025 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 1300/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 1300/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 518 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 519 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 520 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 521 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 522 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 523 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 524 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 525 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 526 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 527 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 528 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 529 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 530 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 531 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 532 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 533 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 534 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 535 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 536 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 537 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 538 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Bruno Farias (AVANTE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 539 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 540 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 541 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 542 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 543 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 544 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 545 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 546 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 547 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 548 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 549 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 550 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 551 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 552 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 553 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 554 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 555 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 556 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 557 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 558 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 559 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 560 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 561 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 562 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 563 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 564 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 565 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 566 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 567 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 568 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 569 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 570 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 571 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 572 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 573 - MPV 1300/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 574 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 575 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 576 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 577 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 578 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 579 - MPV 1300/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 580 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 581 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 582 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 583 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 584 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 585 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 586 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 587 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 588 - MPV 1300/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 589 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 590 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 591 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 592 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 593 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 594 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 595 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 596 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 597 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 598 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 599 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único | |
| EMENDA 600 - MPV 1300/2025 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/05/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1300/2025
- Origem externa:
- MSG 586/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, OUTORGA, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, ELETRIFICAÇÃO RURAL, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, PRAZO, SUPRIMENTO, ULTIMA INSTANCIA, REGULAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), SEPARAÇÃO, TARIFAS, CONTABILIDADE, CONTRATO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, FORNECEDOR, DEFINIÇÃO, PRODUÇÃO, ECONOMIA PROPRIA, ACIONISTA, COTA, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), NORMAS, TARIFAS, CONSUMIDOR, DESCONTO, UTILIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SANÇÃO, HIPOTESE, FRAUDE, PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELETRICA, EMERGENCIA, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, INCLUSÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, COTA ANUAL, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), DESCONTO, CONSUMIDOR, ZONA RURAL, COOPERATIVA, ELETRIFICAÇÃO RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, NORMAS, PREÇO, VARIAÇÃO, INCLUSÃO, REQUISITOS, OBRIGAÇÃO, SUPRIMENTO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, ENERGIA, LICITAÇÃO, CRITERIOS, RATEIO, CAMARA DE REGULAÇÃO, ACRESCIMO, COMPETENCIA, MONITORAMENTO, ASSOCIADO, RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PARTICIPAÇÃO, MERCADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEPARAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, CONTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA ELETRICO, ISOLAMENTO, INCLUSÃO, NORMAS, RATEIO, USUARIO, SISTEMA INTEGRADO NACIONAL (SIN), PAGAMENTO, ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA (ELETRONUCLEAR). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA, CALCULO, TARIFAS, HIPOTESE, ISENÇÃO, FAMILIA, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOLA, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PACTO, RISCOS, HIDROLOGIA, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, PRAZO, PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, NORMAS, RECURSOS FINANCEIROS, AÇÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, EFEITO, CAMARA DE REGULAÇÃO, POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Programa de Energia Renovável Social (PERS), NORMAS, CUSTEIO, TARIFAS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENERGIA ELETRICA
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1300/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Prazos:
- 21/05/2025 - 27/05/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/05/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 21/05/2025 a 02/08/2025
- Apresentação de emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025
- Regime de urgência, a partir de: 05/07/2025
- Observações:
- Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2025
- CMMPV 1300/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 125 por seu autor, Deputado Federal Alceu Moreira, e nº 21 por seu autor, Deputado Federal Reinhold Stephanes.
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2025
- CMMPV 1300/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 600 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001; 101; 515; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 002; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 003; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 004; 005; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 006; 007; 008; 102; 103; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 009; 010; 047; 048; 049; 050; 051; 133; 147; 156; 157; 162; 163; 484; 560; 561; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 011; 012; 013; 033; 034; 035; 043; 044; 068; 149; 150; 151; 152; 153; 301; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 014; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 015; 016; 017; 108; 113; 210; 229; 589; 590; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 018; 019; 020; 084; 092; 111; 112; 141; 372; 493; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 021; 022; 023; 045; 114; 134; 329; 455; 575; Deputado Federal Beto Richa (PSDB/PR) 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 030; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 031; 032; 227; 265; 453; 570; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) 036; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 037; 038; 039; 040; 041; 042; 396; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 046; 167; 168; 169; 170; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 115; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 065; 066; 088; 089; 090; 091; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 067; 148; 196; 197; 211; 231; 232; 266; 388; 389; 486; 487; 571; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 094; 095; 106; 107; 119; 120; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 079; 498; 499; 500; 564; 565; 580; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 080; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 081; 123; 128; 129; 130; 137; 138; Senador Weverton (PDT/MA) 082; 083; 086; 087; 096; 097; 098; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 085; 252; Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) 093; Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO) 099; 100; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 104; 405; Deputado Federal Vermelho (PP/PR) 105; Deputado Federal Geraldo Mendes (UNIÃO/PR) 109; 110; 366; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117; 160; 161; 448; 449; 450; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 118; 121; 122; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 124; 125*; 198; 201; 408; 409; 410; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 126; 154; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 127; 253; 254; 446; 512; 577; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 131; 142; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 132; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 135; 136; 139; 140; 316; 344; 378; 400; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 143; 144; 145; 146; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 309; 310; 311; Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 155; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 158; 199; Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 159; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 164; 165; 166; 189; 479; 481; 488; 489; 490; 491; 492; 546; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 245; 246; 247; 248; 274; 275; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 184; 185; 186; 190; 191; 192; 195; 540; 541; 542; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 573; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 187; 188; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 193; 194; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 200; 209; 222; 225; 242; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 202; 208; 454; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 203; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 204; 235; 244; 258; 276; 296; 297; 397; 398; 399; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 205; 213; 230; 271; Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) 206; 452; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 207; 241; 260; 261; 381; 458; 514; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 212; 277; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 214; Deputado Federal Roberto Monteiro Pai (PL/RJ) 215; Senador Humberto Costa (PT/PE) 216; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO) 217; 218; 219; 220; Deputada Federal Sonize Barbosa (PL/AP) 221; 240; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 223; 224; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 226; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 228; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 233; 234; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 236; 237; 238; 293; 294; 295; 328; 451; 518; 528; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 239; 262; 263; 264; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 243; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 249; 250; 251; 497; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 255; 267; 268; Deputado Federal Coronel Armando (PL/SC) 256; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 257; 259; 472; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 269; 270; 288; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 272; 280; 281; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 273; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 278; 279; 312; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 282; 283; 284; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 285; 286; 287; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 289; 290; 291; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 292; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 298; 299; 300; 321; 401; 402; 403; 404; 459; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 302; 303; 304; 305; Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 306; 307; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 308; 317; 318; 319; 320; 338; 339; 340; 341; 349; 350; 406; 407; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 313; 314; 315; 365; 390; 391; 392; 393; 394; 395; Senador Irajá (PSD/TO) 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 330; 331; 348; 373; 374; 379; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 332; 333; 342; 343; 502; 503; 574; Deputado Federal Thiago de Joaldo (PP/SE) 334; 335; 336; 337; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 345; 346; 347; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 367; 368; 369; 370; 371; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 544; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 361; 362; 363; 364; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 375; 376; Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 377; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 380; 387; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 382; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 383; 384; 385; 386; 417; 418; 419; 461; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 411; 412; 413; 414; 415; 416; 436; 437; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 529; 530; 531; 532; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 434; 435; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 537; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 447; Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) 456; 457; Deputado Federal Gabriel Nunes (PSD/BA) 460; Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) 462; 463; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 480; 519; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 482; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 483; 496; 501; 533; 545; 569; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 485; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 494; 495; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 513; Deputado Federal Pedro Campos (PSB/PE) 516; 517; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 576; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 534; 535; 536; Deputado Federal Bruno Farias (AVANTE/MG) 538; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 539;
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD/SP) 543; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 559; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 562; 563; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 566; 567; Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) 568; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 572; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 578; 579; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 591; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 592; 593; 594; 595; 596; 597; 598; 599; 600.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/05/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de maio de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 29/05/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 02/08/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2025 14:45
