Medida Provisória n° 1303, de 2025
Ajustes IOF e outros impostos
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
O que é
A medida estabelece novas regras para a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil. Ela define como serão tributados os rendimentos de investimentos, incluindo ações, fundos de investimento, derivativos e criptoativos. A medida também especifica as alíquotas de imposto de renda para diferentes tipos de investidores, como pessoas físicas, jurídicas e investidores estrangeiros.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da arrecadação de impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras e ativos virtuais.
- Maior clareza e padronização nas regras de tributação para investidores, o que pode facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
- Impacto sobre a rentabilidade líquida dos investimentos, especialmente para investidores que operam com ativos virtuais e em mercados de bolsa.
- Incentivo à formalização e registro de operações financeiras, devido à necessidade de documentação para comprovar perdas e ganhos.
- Aumento da arrecadação de impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras e ativos virtuais.
- Maior clareza e padronização nas regras de tributação para investidores, o que pode facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.
- Impacto sobre a rentabilidade líquida dos investimentos, especialmente para investidores que operam com ativos virtuais e em mercados de bolsa.
- Incentivo à formalização e registro de operações financeiras, devido à necessidade de documentação para comprovar perdas e ganhos.
Situação Atual
- Último estado
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Relator atual
- Deputado Federal Carlos Zarattini
- Prazos abertos
- 11/06/2025 - 08/10/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 26/07/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1303/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - fim dos descontos INSS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 41 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 41; e acrescente-se inciso II-1 ao caput do art. 41 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - LCA e CDA´s
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- A Medida Provisória nº 1.303 altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para restringir o acesso ao seguro-defeso, pago a pescadoras e pescadores artesanais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso II do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime os incisos I a III do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso II do caput do art. 41.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso I do caput do art.41
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 71 da MPV 1303 de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposta pelo art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 41; e suprimam-se os §§ 1º a 3º e 5º do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 30 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o § 11 do art. 2º e o art. 5º, ambos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como propostos pelo art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 7º ao art. 16; e dê-se nova redação ao art. 18, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 46 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos II e III do caput do art. 41; acrescente-se art. 41-1; e dê-se nova redação ao caput do art. 44 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se todo o artigo 71, da Medida Provisória n° 1.303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui-se o artigo 35-A na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 para garantir tratamento isonômico entre empréstimos de operações com ativos virtuais e empréstimos de outros ativos financeiros: Art. 35-A. Não há incidência de imposto de renda da pessoa física ou jurídica, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas mudanças de titularidade do ativo virtual emprestado entre o emprestador e o tomador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO TO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303, de 2025_seguro defeso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 33 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 63 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 62 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXIII ao caput do art. 7º da Medida Provisória,com a seguinte redação: “Art. 7º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... XXIII – demais instituições autorizadas a funcionar pelo BancoCentral’ (NR). ........................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 36 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 62 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o Artigo 46 ao Capítulo VII, que versa sobre as ‘Demais Disposições Relativas a Aplicações Financeiras no País’, que vigorará com a seguinte redação. Acrescente-se o Artigo 71 ao Capítulo IX, que versa sobre ‘Das Demais Alterações na Legislação”, que vigorará com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1303/2025 para instituir o Sistema Nacional de Transparência e Auditoria do Programa Bolsa Família, com canal de denúncias, publicação periódica de relatórios e revisão cadastral obrigatória anual.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece restrições para viagens internacionais custeadas com recursos públicos, limitando a participação a agentes públicos em exercício e fixando o número máximo de integrantes das comitivas oficiais, visando à eficiência, transparência e redução de gastos públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 30 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 dejunho de 2025, para suprimir a menção aos termos legalmente inexistentes de“criptomoedas” e “criptoativos”:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o caput do artigo 34 e suprime-se seu respectivo parágrafo único da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se os artigos 36 e 37 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o parágrafo segundo do artigo 31 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o §3 do art. 31 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025 e altera o art. 3º da Lei n. 14.478/2022:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui-se o Art. 70-A na Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1303, de 2025, para limitar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a 0,38% nas operações de câmbio destinadas ao pagamento de arrendamento, subarrendamento e serviços correlatos ao transporte aéreo regular, incluindo aquisição de combustíveis, taxas internacionais e serviços de manutenção e tecnologia no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1303, de 2025, para fixar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF em 0,38% nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo regular destinadas ao pagamento de arrendamento, subarrendamento, combustíveis, taxas internacionais, serviços de tecnologia e manutenção vinculados a aeronaves, motores, partes e peças.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Altere-se o artigo 61 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1303/2025 para limitar o número de ministérios no âmbito da Administração Pública Federal direta a, no máximo, quinze órgãos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1.303, de 2025, para instituir, no âmbito da Câmara dos Deputados, grupo de trabalho com participação da sociedade civil destinado à análise, formulação e monitoramento de medidas de corte de gastos públicos e aprimoramento da eficiência fiscal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Busca suprimir dispositivo que prejudica a atividade da pesca artesanal no Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 11 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 41 e 44 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 41. Os rendimentos dos seguintes títulos e valores mobiliários ficam sujeitos ao IRRF à alíquota de 0% (zero por cento): ........................................................................................................................ ” “Art. 44. Os rendimentos distribuídos aos cotistas pessoas físicas pelos FII e pelos Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado ficam sujeitos à retenção do imposto sobre a renda à alíquota de 0% (zero por cento), quando possuírem, no mínimo, cem cotistas. ........................................................................................................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 36 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 62 da Medida Provisória nº 1.303 de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 34 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. X. Fica autorizada, no âmbito da administração pública federal, a instituição de regime especial de incentivo ao investimento privado em infraestrutura de transporte de baixo carbono, por meio da emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura verde, ou instrumentos similares, com contrapartida em investimentos realizados diretamente ou por meio de parcerias público-privadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos II e III do art. 41 da Medida Provisória nº 1.303, de 30 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. X. Para fins fiscais e regulatórios, operações de adiantamento a fornecedores com coobrigação ou anuência do adquirente, estruturadas por meio de cessão de crédito, duplicatas, nota fiscal eletrônica ou outros instrumentos similares, não serão descaracterizadas como operação comercial de compra e venda, desde que: I – correspondam a transações efetivas de fornecimento de bens ou serviços entre partes independentes ou contratualmente vinculadas; II – haja documentação idônea da operação comercial e da antecipação do crédito; III – a operação financeira seja realizada por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou registrada em entidade autorizada pela CVM ou pelo Bacen. Parágrafo único. A regulamentação poderá dispor sobre requisitos adicionais de transparência, escrituração e comprovação, com vistas à integridade fiscal e à segurança jurídica das partes envolvidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 64 da Medida Provisória nº 1.303, de 30 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no Projeto o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, bem como previsão orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. 1º A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 19. ........................................................................... ............................................................................................ II – produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e as florestas plantadas; ............................................................................................ XIX – gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; XX – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária.’ (NR)” “Art. 2º Ficam revogados: I – os seguintes dispositivos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023: a) inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 2º; b) inciso V, do parágrafo 1], do Art. 2º; c) art. 10; d) art 13; e) inciso III do Art. 5º; e f) inciso VII do Art. 3°.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 4º-A. Fica vedado o pagamento de quaisquer verbas de natureza indenizatória, ressarcitória, ou de qualquer outra espécie, ainda que não caracterizadas como remuneração, a agentes públicos abrangidos por esta Lei, que, somadas ao subsídio ou à remuneração mensal percebida, ultrapassem o limite remuneratório fixado no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal: § 1º A vedação aplica-se inclusive às parcelas oriundas de auxílios, gratificações, jetons, ajudas de custo, diárias, ressarcimentos ou quaisquer outros pagamentos efetuados direta ou indiretamente por entes ou órgãos da Administração Pública, fundações ou empresas estatais dependentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo configurará irregularidade administrativa, sujeitando os responsáveis à devolução dos valores pagos em excesso e às sanções previstas na legislação aplicável.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica revogado Inciso II, do Art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - suprime tributação das debêntures incentivadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - diminuição subsídios LCD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - suprime art. 41 alíquotas de 5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - suprime art. 64 - compensação financeira de créditos tributários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - suprime art. 67 compensação financeira RGPS e RPPS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - EFPC com limite de 5% para aquisição de LCD.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - EFPC prestam contas na PREVIC sobre LCD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - avaliação dos subsídios pelo TCU e não pelo MDIC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - auditoria,do TCU com respeito as patrocinadoras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - relatórios STN impacto na dívida pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprima-se o inciso II do artigo 41 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Altere-se o artigo 61 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. 61. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 30. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... § 1º-A Do produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam os incisos III e V do caput deste artigo, 72% (setenta e dois por cento) serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas nesta Lei, 16% (dezesseis por cento) serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde e sem prejuízo da destinação prevista no inciso IV-A, e 12% (doze por cento) terão as seguintes destinações: ...................................................................................................................... § 9º A contribuição de que trata o inciso IV-A e o caput do § 1º-A deste artigo será apurada e recolhida pelos agentes operadores, mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no exercício das atribuições de que trata o art. 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995. .............................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos II e III do caput do art. 41; acrescente-se art. 41-1; e dê-se nova redação ao caput do art. 44 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 30 a 35 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - acesso crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - reabertura PERT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 31 da Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - suprime tributação das debêntures incentivadas e de infra
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda CIDE-Bets
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda corte linear benefícios tributários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda corte linear judiciário, TCU e MPU
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda corte linear emendas LOA 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. XX. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2030 a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio) aplicável às liquidações de operações relativas ao ingresso no País de receitas de exportação, bem como de remessa decorrente de importações, de produtos agroindustriais, inclusive insumos agropecuários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda para Suprimir o art. 71 do texto da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências para suprimir o art 71.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprimam-se os artigos 48 e 49 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. XX Inclua-se o seguinte Parágrafo Único no artigo 3º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996. Art. 3º ........................................................................................................... ...................................................................................................................... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá diminuir até 0% (zero por cento) as alíquotas, somente podendo majorá-las até o valor mencionado nos incisos do caput.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. XX Inclua-se os seguintes parágrafos no artigo 1º da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996. Art. 3º ........................................................................................................... ...................................................................................................................... §1º As operações de adiantamento a fornecedores com coobrigação ou anuência do adquirente, estruturadas por meio de cessão de crédito, duplicatas, nota fiscal eletrônica ou outros instrumentos similares, não serão descaracterizadas como operação comercial de compra e venda, desde que: I – correspondam a transações efetivas de fornecimento de bens ou serviços entre partes independentes ou contratualmente vinculadas; II – haja documentação idônea da operação comercial e da antecipação do crédito; III – a operação financeira seja realizada por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou registrada em entidade autorizada pela CVM ou pelo Bacen. §2º A regulamentação poderá dispor sobre requisitos adicionais de transparência, escrituração e comprovação, com vistas à integridade fiscal e à segurança jurídica das partes envolvidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. XX As seguintes atividades, dos respectivos Ministérios, são incorporadas nos termos deste artigo: I – do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; II – do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; III – do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério das Mulheres pelo Ministério da Justiça; IV – do Ministério de Portos e Aeroportos pelo Ministério do Turismo; V – do Ministério do Esporte pelo Ministério da Educação; VI – do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e VII – do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 2
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 7
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-05455 TT 322515
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Supressão do art. 62
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Supressão do § 2º do art. 36
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. XX. Os Ministérios deverão apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de reestruturação dos respectivos bens imóveis, de modo a apurar sua real necessidade, racionalizar a ocupação e gerar receita ou economia para a administração pública. § 1º O plano de que trata o caput conterá, no mínimo: I – inventário completo e georreferenciado dos imóveis sob gestão da pasta, indicando situação dominial, ônus, destinação atual e grau de utilização; II – classificação de cada imóvel como estratégico, operacional, compartilhável, ocioso ou subutilizado, segundo parâmetros fixados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento; III – identificação dos imóveis passíveis de alienação, permuta, cessão de uso, concessão onerosa ou transferência para outros órgãos, acompanhada de avaliação preliminar de mercado; IV – cronograma de desmobilização ou redestinação dos bens considerados ociosos ou subutilizados, com metas físicas e financeiras; V – estimativa de receita a auferir ou despesa a economizar com a execução do plano, bem como os critérios de monitoramento de resultados. § 2º O Ministério do Planejamento e Orçamento consolidará os planos setoriais e publicará, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento, relatório unificado com metas globais, receitas projetadas e indicadores de desempenho, encaminhando-o ao Tribunal de Contas da União e à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. § 3º A alienação ou concessão de imóveis classificados como ociosos ocorrerá preferencialmente por meio de leilão eletrônico ou parceria público-privada, observada a legislação patrimonial e as diretrizes de desestatização em vigor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. X. Fica autorizada, no âmbito da administração pública federal, a instituição de regime especial de incentivo ao investimento privado em infraestrutura de transporte de baixo carbono, por meio da emissão de títulos incentivados de debêntures de infraestrutura verde, ou instrumentos similares, com contrapartida em investimentos realizados diretamente ou por meio de parcerias público-privadas. §1º Os projetos de investimento habilitados deverão estar vinculados à ampliação ou modernização de infraestrutura logística de baixa emissão de carbono, com ênfase na implantação ou ampliação de: I – ferrovias dedicadas ou compartilhadas para o escoamento de biocombustíveis; II – dutos de transporte de etanol, biometano ou outros combustíveis renováveis líquidos; III – terminais intermodais integrados à cadeia logística de biocombustíveis. §2º Os investimentos realizados por pessoas jurídicas de direito privado poderão ser objeto de: I – emissão de títulos incentivados vinculados ao projeto, com isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por investidores pessoa física e redução de alíquota para investidores institucionais; II – reconhecimento de crédito tributário limitado a até 30% do valor efetivamente investido, desde que vinculado à redução equivalente da obrigação contratual do poder público em parcerias vigentes. §3º Para fins de controle e neutralidade fiscal: I – a concessão dos créditos tributários previstos no inciso II dependerá de autorização específica da Secretaria Especial da Receita Federal, mediante comprovação de compensação orçamentária ou redução de despesa pública de igual montante; II – os incentivos previstos não poderão ser cumulativos com outros regimes fiscais já incidentes sobre o mesmo investimento. §4º A regulamentação deste artigo disporá sobre: I – os critérios de elegibilidade dos projetos, com base em critérios técnicos de eficiência energética e redução de emissões, segundo parâmetros estabelecidos pelos Ministérios da Fazenda, dos Transportes e de Minas e Energia; II – os mecanismos de controle, transparência e prestação de contas dos investimentos realizados; III – os procedimentos para emissão, negociação e fiscalização dos títulos incentivados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa à supressão integral do artigo 30 da Medida Provisória que trata da incidência de tributação sobre os rendimentos, inclusive ganhos líquidos, obtidos em operações com ativos virtuais, notadamente criptoativos e criptomoedas, nos termos definidos pela Lei nº 14.478/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- A presente emenda propõe a supressão do artigo 63 da Medida Provisória, que altera o §2º do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 para elevar de 15% para 20% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Juros sobre o Capital Próprio (JCP).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- supressão integral do artigo 41 da Medida Provisória que institui a tributação, à alíquota de 5% a título de IRRF, sobre os rendimentos de diversos títulos e valores mobiliários utilizados para fomentar setores estratégicos da economia nacional, como o crédito imobiliário, o agronegócio, a infraestrutura e o desenvolvimento regional. Essa medida revela-se inadequada sob os pontos de vista jurídico, econômico e fiscal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. . O inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I - I - Adubos ou fertilizantes, inclusive bioinsumos, exceto os produtos de uso veterinário, e suas matérias-primas; II - defensivos agropecuários, inclusive bioinsumos, e suas matérias-primas; ................................................................................................... IV - corretivo de solo de origem mineral ou orgânica; ...................................................................................................... VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de microrganismos; ...................................................................................................... XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.15 da Tipi; ...................................................................................................... XLIII – Substratos para plantas; XLIV – os seguintes produtos destinados à alimentação de animais classificados nas posições 01.02, 01.04, 03.01, 03.06, 03.07 e 03.08 da Tipi: a) rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais classificados no Capítulo 23, exceto nos códigos 2309.10.00 e 2309.90.30, e gérmen de milho classificado na subposição 1104.30.00; e b) ácido fosfórico, classificado na subposição 2809.20, fosfato bicálcico e demais fosfatos de cálcio, classificados nos códigos 2835.25.00 e 2835.26.00, e ureia pecuária, classificada na subposição 3102.10. ...................................................................................................... § 8º A redução a zero de que trata o inciso XLIV deste artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; e II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (NR) Art. As alterações nos incisos I, II, IV e VI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 são consideradas interpretativas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. Fica permitida a transferência intragrupo de créditos de PIS e COFINS que, de acordo com a legislação vigente, sejam compensáveis com outros tributos federais ou sujeitos à ressarcimento, para empresas produtoras de biocombustíveis pertencentes ao mesmo Grupo Econômico. § 1º. Os créditos recebidos em transferência pelos produtores de biodiesel poderão ser imediatamente utilizados por estes para compensação com débitos próprios de PIS e COFINS incidentes em suas vendas. § 2º. Fica atribuída exclusivamente ao cedente dos créditos a responsabilidade em caso de qualquer questionamento fiscal quanto a legitimidade dos créditos transferidos e eventual autuação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1303/2025 (à MPV 1303/2025)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. Ficam os distribuidores de combustíveis sujeitos ao regime monofásico com tributação exclusiva no produtor ou importador, prevista na Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizados a transferir mensalmente para o respectivo produtor ou importador os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes de despesas com frete, armazenagem e outros custos incorridos para comercialização desses produtos. § 1º. Os créditos recebidos em transferência pelos produtores ou importadores poderão ser imediatamente utilizados por estes para compensação com débitos próprios de PIS e COFINS no regime monofásico. § 2º. Fica atribuída exclusivamente ao distribuidor a responsabilidade em caso de qualquer questionamento fiscal quanto a legitimidade dos créditos transferidos e eventual autuação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprima-se o artigo 64 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Inclua-se o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. As usinas de biocombustíveis e as destilarias que produzam combustíveis oriundos de fontes agrícolas renováveis poderão restituir administrativamente ou compensar com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, créditos acumulados das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 64 da Medida Provisória nº 1.303, de 30 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprima-se o artigo 44 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Emenda 1 – Isenção do IRPF - alienações realizadas for igual ou inferior a R $ 20.000,00
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprima-se o inciso II do artigo 41 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025. Art. 2º. Suprima-se o artigo 44 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 – Manter a tributação sobre os investidores que aplicam anualmente acima de R$ 50.000,00 física de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - 90 dias, mecanismos para incentivar a formação de poupança de emergência por PF de baixa renda,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - Prazo 12 meses para retorno ao CN relatório de avaliação dos impactos sociais e econômicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 - Isenção para rendimentos no valor de até R$ 5.000,00
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 65 da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que modifica o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), para incluir, entre as despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), os programas de incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança, como o Pé-de-Meia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Incluam-se os seguintes artigos na MPV 1303, de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. Suprima-se o artigo 44 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 36 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 30 da Medida Provisória a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 70-1 à Seção VIII do Capítulo IX da Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 30 da Medida Provisória a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 36 e ao art. 37 da Medida Provisória a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do § 1º do art. 31 da Medida Provisória a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - combate ao mercado ilegal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 (Seguro-Defeso)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 62 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 55-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 71 da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para condicionar a concessão do Seguro-Defeso à homologação municipal do registro do pescador artesanal e à existência de dotação orçamentária específica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 11 do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de2003, como proposto pelo art. 71 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 3º e 72-1; e suprima-se o § 3º do art. 31 da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 36 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda supersalários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 11-A à Medida Provisória nº 1.303, de 2025, para revogar a isenção sobre lucros e dividendos prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e estabelecer sua tributação no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo a tabela progressiva.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos II e III do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se todo o Capítulo VII da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 31 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se toda a Seção I do Capítulo IX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 30 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 74-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 31 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 64 da Medida Provisória nº 1.303, de 30 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- institui o regime especial de incentivo ao investimento privado em infraestrutura de transporte de baixo carbono
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda da Segurança jurídica - LCA e CRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 66 da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, para limitar a 30 dias a concessão do auxílio por incapacidade temporária com base exclusivamente documental.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime todo o Capítulo V da Medida Provisória nº 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 72-1 e 72-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - FPA 12
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 67 da Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que insere o art. 8º-B na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para condicionar os pagamentos de compensações previdenciárias entre o RGPS e os RPPS à dotação autorizada na Lei Orçamentária Anual.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- emenda que visa suprimir o art. 64 da MP nº 1.303/2025, que amplia as hipóteses de compensações consideradas "não declaradas", com impactos diretos sobre o aproveitamento de créditos presumidos apurados no regime do PIS/COFINS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- condições para que operações de adiantamento a fornecedores com coobrigação ou anuência do adquirente, estruturadas por meio de cessão de crédito, duplicatas, nota fiscal eletrônica ou outros instrumentos similares, não serão descaracterizadas como operação comercial de compra e venda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, bem como previsão orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 5º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como proposto pelo art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 64 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de julho de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do inciso I do caput do art. 3º e ao incisoII-A do caput do art. 3º, ambos da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, comopropostos pelo art. 62 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Altera os arts. 54 e 74 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Altera art. 41
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- readequa as competências institucionais e da extinguir estruturas que geram sobreposição de atribuições e aumento de custos à administração pública, sem correspondente ganho de eficiência. A proposta confere ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) a responsabilidade pela gestão do Cadastro ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Assegura a transparência plena das despesas realizadas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), inclusive no âmbito da Presidência da República.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembrode 1995, como proposto pelo art. 47 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Elevação de imposto pras BETS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 36 e ao § 2º do art. 36 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo X da Medida Provisória, o seguinte Capítulo IX-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à EMPV que protege o hedge
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- alíquota da isenção de IR sobre LCA, LCI, CRI e CRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- alíquota zero IOF câmbio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda da isenção do LCA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 0 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 64 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de julho de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 62 da Medida Provisória 1.303/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 0 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 61 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 36; suprimam-se a alínea “i” do incisoI do caput do art. 2º e os arts. 30 a 35, 47 e 58; e acrescentem-se incisos III a V aocaput do art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda para facultar a alíquota zero de IOF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- garante maior segurança jurídica às práticas de financiamento de fornecedores por meio de operações conhecidas como “risco sacado”, cada vez mais utilizadas por cadeias produtivas como o agronegócio, alimentos, insumos industriais, farmacêuticos e logística.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Fusão de ministérios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- institui o plano de reestruturação dos respectivos bens imóveis, de modo a apurar sua real necessidade, racionalizar a ocupação e gerar receita ou economia para a administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- instituição de regime especial de incentivo ao investimento privado em infraestrutura de transporte de baixo carbono
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 31 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 63 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo X da Medida Provisória, o seguinte Capítulo IX-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 63 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 37 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. Fica revogado Inciso II, do Art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 59-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Alíquota zero de pis/cofins para bio insumos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- ampliação do rol de insumos agropecuários alcançados pela alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- institui tratamento que favoreça os produtores de biocombustíveis, no caso etanol de primeira ou segunda geração, permitindo que créditos de PIS e de COFINS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- previsão de modelo de ressarcimento alternativo de créditos escriturais de PIS e COFINS para os distribuidores de combustíveis.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- autoriza a restituição ou compensação de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins pelas usinas de biocombustíveis e destilarias de combustíveis agrícolas renováveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- emenda da promoção do LCA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- isenta IR sobre CDA, WA, CDCA, LCA e CRA – títulos que se tornaram a espinha dorsal do funding privado do agronegócio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º, ao § 6º do art. 17, ao art. 24-G, ao inciso IX do caput do art. 39 e ao art. 41; e acrescentem-se incisos I a III ao § 6º do art. 17,§ 7º ao art. 17, Capítulo VI-A, arts. 21-A a 24-F, todos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- reforça os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da transparência na gestão pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,na forma proposta pelo art. 66 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12de dezembro de 2018, como proposto pelo art. 61 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Evita cobranc¸as indevidas de impostos como o ISS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Regime especial em transporte de baixo carbono
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Isenc¸a~o de IRPF para quem investe em ti´tulos do agro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Aproveitamento de cre´ditos presumidos PIS COFINS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Previsão Orçamentária para desapropriação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- "Suprima-se o § 2º do art. 36 da Medida Provisória."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 49-1 e 49-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à alínea “g” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposta pelo art. 64 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem como finalidade assegurar a efetividade dos direitos fundamentais relacionados ao devido processo legal, à segurança jurídica e à proteção ao direito de propriedade, conforme previsto na Constituição da República
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- O início do procedimento de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e de áreas quilombolas depende, necessariamente, da prévia indicação da disponibilidade orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Assegura a efetividade do teto constitucional de remuneração
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Publicidade do cartão corporativo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - LCA – supressa~o da tributac¸a~o de 5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1303/2025 (à MPV 1303/2025) Suprima-se o art. 63 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposta pelo art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 44 e ao § 6º do art. 44 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à alínea “g” do inciso II do § 12 do art. 74; e suprima-se a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74, ambas da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como propostas pelo art. 64 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 27.5 CSLL-Bets à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- "Suprima-se a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposta pelo art. 64 da Medida Provisória."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos II e III do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 11 do art. 2º e aos §§ 1º a 3º do art. 5º, todos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como propostos pelo art. 71 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação às alíneas “g” e “h” do inciso II do § 12 do art. 74; e acrescentem-se §§ 19 e 20 ao art. 74, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 64 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 0 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - assegurado ao agente operador o direito de renunciar à autorização outorgada e requerer a restituição proporcional do valor pago a título de outorga fixa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 bets aumento de tributação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 supressão do inciso II , do art 41
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 supressão dos artigos 48 e 49 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 supressão do artigo 41
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- altera a legislação tributária federal especialmente no que se refere às regras de tributação de rendimentos e ganhos auferidos em aplicações financeiras e em ativos virtuais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74; e dá nova redação ao inciso III do § 12 do art. 74.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 66 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 65 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 0 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se toda a Seção VI do Capítulo IX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “e” do inciso I do caput do art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Capítulo V. (Ativos Virtuais) da Medida Provisória nº 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - transtornos mentais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Isenção
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Super salários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - ativos virtuais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Alíquota CSLL Fintechs
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - supressão aumento da alíquota IRRF - Juros Capital Próprio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74; e dê-se nova redação ao inciso III do § 12 do art. 74, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 25 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Isenção de debêntures infraestrutura e inovação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - disposições sobre aplicações financeiras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Para fins fiscais e regulatórios, operações de adiantamento a fornecedores com coobrigação ou anuência do adquirente, estruturadas por meio de cessão de crédito, duplicatas, nota fiscal eletrônica ou outros instrumentos similares, não serão descaracterizadas como operação comercial de compra e venda,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa suprimir o art. 64 da MP nº 1.303/2025, que amplia as hipóteses de compensações consideradas "não declaradas", com impactos diretos sobre o aproveitamento de créditos presumidos apurados no regime do PIS/COFINS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 63 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Arts. 41 ao 45
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Debentures
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Alteração da estrutura de GOV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Art. 63
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 14 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Alteração do art. 32 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 37 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembrode 1995, como proposto pelo art. 47 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1303 DE 2025, Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 11 do art. 2º; acrescentem-se incisos I e II ao § 11 do art. 2º; e suprima-se o art. 5º, todos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 37 da Medida Provisória nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 11 do art. 2º e aos §§ 1º a 3º do art. 5º, todos daLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, como propostos pelo art. 71 da MedidaProvisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a alteração da redação do §3º do artigo 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, no artigo 53 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, e suprima-se, em consequência, o seu art. 74, XLVII, “a”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “h” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposta pelo art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 24. ......................................................................................... § 10. O Poder Executivo, em até 180 dias contados da publicação desta Lei, publicará o edital para a venda, mediante concorrência ou leilão público, de no mínimo 50% dos bens imóveis da União, com ênfase naqueles imóveis não ocupados por órgãos públicos ou não destinados à prestação direta de serviços públicos.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à medida provisória o Capítulo X - DA CONTENÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS, o seguinte artigo, renumerando os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda "2" à MPV 1303/2025 - Isenção de IRPF para quem investe em títulos do agro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda "3" à MPV 1303/2025 - Evita cobranças indevidas de impostos como o ISS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda "4" à MPV 1303/2025 - Aproveitamento de créditos presumidos PIS/COFINS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda "5" à MPV 1303/2025 - Previsão Orçamentária para Desapropriação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda "6" à MPV 1303/2025 - Alteração da estrutura de GOV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se toda a Seção VI do Capítulo IX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 33-A. O Poder Executivo, em até 180 dias contados da publicação desta Lei, promoverá a alienação de, no mínimo, 90% (noventa por cento) das participações acionárias da União em empresas privadas, em termos de valor monetário das ações, mediante procedimento concorrencial. Parágrafo único. O disposto no caput inclui as participações acionárias em empresas privadas de propriedade da administração pública federal, direta e indireta, inclusive as ações privadas em posse de empresas públicas e de sociedades de economia mista da União.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à medida provisória o Capítulo X - DA CONTENÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS, o seguinte artigo, renumerando os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 74-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 74-1. Para os fins do art. 37, XI, da Constituição Federal, consideram-se de natureza indenizatória apenas as verbas que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos: I – tenham caráter eventual e transitório; II – possuam natureza exclusivamente reparatória, destinada a ressarcir despesa extraordinária, necessária ao exercício da função pública, devidamente comprovada; III – não sejam pagas indistintamente a todos os integrantes de uma carreira ou cargo, salvo quando fundadas em critério objetivo e previsão legal específica; IV – estejam expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, nos termos do devido processo legislativo previsto na Constituição Federal. § 1º As verbas que tenham sido classificadas como indenizatórias mas que não atendam aos requisitos do caput deverão ser extintas gradualmente, conforme os seguintes redutores: I – 30% (trinta por cento) a partir do mês seguinte à publicação desta Lei; II – 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026; e III – 100% (cem por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027. § 2º Os pagamentos efetuados com fundamento neste artigo deverão ser publicados mensalmente em portal da transparência, acompanhados da fundamentação, documentos comprobatórios e respectiva autorização legal e administrativa. § 3º Não se consideram como autorização legal, para os fins do inciso IV do caput, os atos normativos expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública no exercício de função normativa atípica, ainda que denominados resoluções, portarias, instruções normativas, deliberações, orientações ou atos congêneres, vedada a atribuição de efeitos equivalentes à lei formal. § 4º Entre outros, não se admite como fonte autorizadora de verbas indenizatórias, para os efeitos parágrafo §3º deste artigo, atos editados por: I – Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); III – Tribunal de Contas da União (TCU); IV – Conselhos de Justiça ou do Ministério Público estaduais e distrital; V – Tribunais Superiores e Tribunais Regionais; VI – Tribunais e Cortes de Contas estaduais, distrital e municipais; VII – Ministérios e órgãos da Administração Pública direta; VIII – Autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista; e IX – Entidades de classe ou associações corporativas de servidores.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se toda a Seção VII do Capítulo IX da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Art. 74-1 à Medida Provisória com o fim de restringir os supersalários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 74-1 e 74-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 74-1. Nos termos do §9º do art. 40 da Constituição Federal e do §3º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece os critérios para o abono de permanência. § 1º O servidor público Federal, que seja titular de cargo efetivo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. § 2º O abono de permanência, previsto no caput do art. XX, equivale ao valor da contribuição previdenciária com aplicação de redutor conforme os seguintes percentuais e períodos: I – 30% (trinta por cento) em a partir do mês seguinte à publicação desta Medida Provisória; II – 60% (sessenta por cento) em a partir de 1º de janeiro de 2026; e III – 100% (cem por cento) em a partir de 1º de janeiro de 2027.” “Art. 74-2. Para os fins do art. 37, XI, da Constituição Federal, consideram-se de natureza indenizatória apenas as verbas que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos: I – tenham caráter eventual e transitório; II – possuam natureza exclusivamente reparatória, destinada a ressarcir despesa extraordinária, necessária ao exercício da função pública, devidamente comprovada; III – não sejam pagas indistintamente a todos os integrantes de uma carreira ou cargo, salvo quando fundadas em critério objetivo e previsão legal específica; e IV – estejam expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, nos termos do devido processo legislativo previsto na Constituição Federal. § 1º As verbas que tenham sido classificadas como indenizatórias mas que não atendam aos requisitos do caput deverão ser extintas gradualmente, conforme os seguintes redutores: I – 30% (trinta por cento) a partir do mês seguinte à publicação desta Lei; II – 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026; e III – 100% (cem por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027. § 2º Os pagamentos efetuados com fundamento neste artigo deverão ser publicados mensalmente em portal da transparência, acompanhados da fundamentação, documentos comprobatórios e respectiva autorização legal e administrativa. § 3º Não se consideram como autorização legal, para os fins do inciso IV do caput, os atos normativos expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública no exercício de função normativa atípica, ainda que denominados resoluções, portarias, instruções normativas, deliberações, orientações ou atos congêneres, vedada a atribuição de efeitos equivalentes à lei formal. § 4º Entre outros, não se admite como fonte autorizadora de verbas indenizatórias, para os efeitos parágrafo §3º deste artigo, atos editados por: I – Conselho Nacional de Justiça (CNJ); II – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); III – Tribunal de Contas da União (TCU); IV – Conselhos de Justiça ou do Ministério Público estaduais e distrital; V – Tribunais Superiores e Tribunais Regionais; VI – Tribunais e Cortes de Contas estaduais, distrital e municipais; VII – Ministérios e órgãos da Administração Pública direta; VIII – Autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista; e IX – Entidades de classe ou associações corporativas de servidores.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 17-1 à Seção II do Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 17-1. Suprima-se toda a Seção II do Capítulo IX da Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 43-1. Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 43-1. Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 8º-B da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, como proposto pelo art. 67 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso 0 ao caput do art. 41 da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 41. .......................................................................................................... 0 – suprima-se o inciso I do caput do art. 41 da Medida Provisória; ........................................................................................................................ ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, bem como previsão orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade.’
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- ‘Art. 19. ........................................................................................ ......................................................................................................... II – produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, a heveicultura e as florestas plantadas; ......................................................................................................... XIX – gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; XX – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária.’ (NR)” “Art. Ficam revogados: I – os seguintes dispositivos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023: a) inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 2º; b) inciso V, do parágrafo 1, do Art. 2º; c) art. 10; d) art. 13; e) inciso III do Art. 5º; e f) inciso VII do Art. 3°.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- ‘Art. 4º-A. Fica vedado o pagamento de quaisquer verbas de natureza indenizatória, ressarcitória, ou de qualquer outra espécie, ainda que não caracterizadas como remuneração, a agentes públicos abrangidos por esta Lei, que, somadas ao subsídio ou à remuneração mensal percebida, ultrapassem o limite remuneratório fixado no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal: § 1º A vedação aplica-se inclusive às parcelas oriundas de auxílios, gratificações, jetons, ajudas de custo, diárias, ressarcimentos ou quaisquer outros pagamentos efetuados direta ou indiretamente por entes ou órgãos da Administração Pública, fundações ou empresas estatais dependentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo configurará irregularidade administrativa, sujeitando os responsáveis à devolução dos valores pagos em excesso e às sanções previstas na legislação aplicável.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 1º do art. 31; e acrescente-se § 1º-1 ao art. 31 da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 35-1 a 35-5 ao Capítulo V da Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Acrescenta inciso III ao caput do art. 4º e parágrafo único ao art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - art. 36
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-05562 TT 322682 - Lei 14.789/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 31; e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 34 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 62 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. Fica revogado Inciso II, do Art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva para incluir a regulamentação dos produtos classificados pela NCM 2404.12.00 e possam ser formalmente tributados nos termos da Medida Provisória nº 1.303,2025 que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 3º .......................................................................................... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá diminuir até 0% (zero por cento) as alíquotas, somente podendo majorá-las até o valor mencionado nos incisos do caput.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 48 e 49 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- crescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2030 a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Câmbio (IOF-Câmbio) aplicável às liquidações de operações relativas ao ingresso no País de receitas de exportação, bem como de remessa decorrente de importações, de produtos agroindustriais, inclusive insumos agropecuários.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica autorizada, no âmbito da administração pública federal, a instituição de regime especial de incentivo ao investimento privado em infraestrutura de transporte de baixo carbono, por meio da emissão de debêntures incentivadas de infraestrutura verde, ou instrumentos similares, com contrapartida em investimentos realizados diretamente ou por meio de parcerias público privadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 71 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se a alínea “i” do inciso I do caput do art. 2º e o § 3º do art. 31 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 1º-A do art. 30 e ao caput do § 9º do art. 30, ambos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, como propostos pelo art. 61 da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos II e III do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Art. Fica autorizada, no âmbito da administração pública federal, a instituição de regime especial de incentivo ao investimento privado em infraestrutura de transporte de baixo carbono, por meio da emissão de títulos incentivados de debêntures de infraestrutura verde, ou instrumentos similares, com contrapartida em investimentos realizados diretamente ou por meio de parcerias público privadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. O inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1º .......................................................................................... I – adubos ou fertilizantes, inclusive bioinsumos, exceto os produtos de uso veterinário, e suas matérias-primas; II – defensivos agropecuários, inclusive bioinsumos, e suas matérias-primas; ......................................................................................................... IV – corretivo de solo de origem mineral ou orgânica; ......................................................................................................... VI – inoculantes agrícolas produzidos a partir de microrganismos; ......................................................................................................... XXIII – óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.15 da Tipi; ......................................................................................................... XLIII – substratos para plantas; XLIV – os seguintes produtos destinados à alimentação de animais classificados nas posições 01.02, 01.04, 03.01, 03.06, 03.07 e 03.08 da Tipi
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. Inclua-se os seguintes parágrafos no artigo 3º Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. ‘Art. 3º .......................................................................................... § 1º As operações de adiantamento a fornecedores com coobrigação ou anuência do adquirente, estruturadas por meio de cessão de crédito, duplicatas, nota fiscal eletrônica ou outros instrumentos similares, não serão descaracterizadas como operação comercial de compra e venda, desde que:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 64 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica permitida a transferência intragrupo de créditos de PIS e COFINS que, de acordo com a legislação vigente, sejam compensáveis com outros tributos federais ou sujeitos à ressarcimento, para empresas produtoras de biocombustíveis pertencentes ao mesmo Grupo Econômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 543 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 544 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 558 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 559 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 560 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 545 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 546 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 547 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 548 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 549 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 550 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 551 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 552 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 553 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 554 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 555 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Ficam os distribuidores de combustíveis sujeitos ao regime monofásico com tributação exclusiva no produtor ou importador, prevista na Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizados a transferir mensalmente para o respectivo produtor ou importador os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes de despesas com frete, armazenagem e outros custos incorridos para comercialização desses produtos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 556 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. Os Ministérios deverão apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de reestruturação dos respectivos bens imóveis, de modo a apurar sua real necessidade, racionalizar a ocupação e gerar receita ou economia para a administração pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 557 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. As usinas de biocombustíveis e as destilarias que produzam combustíveis oriundos de fontes agrícolas renováveis poderão restituir administrativamente ou compensar com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, créditos acumulados das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 572 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente o inciso LVII ao caput do art. 74 da Medida Provisória 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 575 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 576 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 577 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 578 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 561 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 562 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 563 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 564 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 565 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 566 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 567 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 568 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 569 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 570 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 571 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 573 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 574 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 579 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 36 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 584 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 580 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte título: “TÍTULO DOS LIMITES REMUNERATÓRIOS Art. Este título identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório que não se sujeitam ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 581 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. As seguintes atividades, dos respectivos Ministérios, são incorporadas nos termos deste artigo: I – do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; II – do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; III – do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério das Mulheres pelo Ministério da Justiça; IV – do Ministério de Portos e Aeroportos pelo Ministério do Turismo; V – do Ministério do Esporte pelo Ministério da Educação; VI – do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e VII – do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 582 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 44 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 583 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o inciso II do caput do art. 41 e o art. 44 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 585 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alfredinho (PT/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 586 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 587 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 589 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 593 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 594 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 588 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- spõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 590 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - LCA: supressão da tributação de 5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 591 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 592 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 605 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do art. 31 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 595 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 596 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 597 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 65 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 598 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Bets: Aumento da tributação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 599 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Tributação títulos e valores mobiliários: supressão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 600 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Derivativos: não tributação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 601 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - IOF Alíquota Zero - Câmbio nas operações agroindustriais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 602 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - IOF: Limitação de alteração de alíquotas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 603 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Proteção de títulos e investimentos atuais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 604 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 611 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Lucro FII e Fiagro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 612 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Investimento FIP - IE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 613 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Cripto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 614 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Documento de arrecadação inexistente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 615 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Simplificação isenção de permuta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 606 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 607 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 608 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 609 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - IOF: Operações de adiantamento fora da incidência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 610 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 617 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 618 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 619 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 631 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 616 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - Rerav
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 620 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 621 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 622 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 623 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 624 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 625 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 626 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 627 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 628 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 629 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 630 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 637 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 44 e aos §§ 5º e 6º do art. 44 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 638 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos I a III do caput do art. 41 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 645 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 632 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 633 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 634 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 635 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 636 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 639 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 640 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 641 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1303/2025 - bets
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 642 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 31, ao inciso II do § 1º do art. 31 e ao parágrafo único do art. 34; acrescentem-se § 4º ao art. 31 e parágrafo único ao art. 33; e suprima-se o art. 47 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 643 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 644 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 646 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 647 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 648 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 649 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 650 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 31 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 651 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 30 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 652 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 25 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 653 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 654 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 655 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 656 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 657 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 658 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 659 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 660 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 661 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 662 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 663 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 664 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 665 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 666 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 667 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 668 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 669 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 670 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 671 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 672 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 673 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 674 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 675 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 676 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 677 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 678 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 678 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; 108; 109; 110; 111*; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 136; Deputado Federal Aur... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 111 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 36 por seu autor, Deputado Federal Bacelar, nº 49 por seu autor, Deputado Federal Lafayette de Andrada, nºs 101 e 186 por seu autor, Deputado Federal Domingos Sávio e nº 111 por seu autor, Deputado Federal Rogério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 36 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 36 por seu autor, Deputado Federal Bacelar, nº 49 por seu autor, Deputado Federal Lafayette de Andrada, nºs 101 e 186 por seu autor, Deputado Federal Domingos Sávio e nº 111 por seu autor, Deputado Federal Rogério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada das Emendas de nº 101 e nº 186 da Medida Provisória nº 1303, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 36 por seu autor, Deputado Federal Bacelar, nº 49 por seu autor, Deputado Federal Lafayette de Andrada, nºs 101 e 186 por seu autor, Deputado Federal Domingos Sávio e nº 111 por seu autor, Deputado Federal Rogério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 49 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 36 por seu autor, Deputado Federal Bacelar, nº 49 por seu autor, Deputado Federal Lafayette de Andrada, nºs 101 e 186 por seu autor, Deputado Federal Domingos Sávio e nº 111 por seu autor, Deputado Federal Rogério... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 104 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 104 por seu autor, Deputado Domingos Sávio. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 312 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 312 por seu autor, Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 539 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 539 por seu autor, Deputado Federal Arnaldo Jardim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 299 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 299 por seu autor, Deputado Federal Vicentinho Júnior. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 492 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 492 por seu autor, Deputado Federal Rafael Simoes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada das Emendas nº 619 e 644 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 619 e 644 por seu autor, Deputado Federal Domingos Neto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 669 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 669 por seu autor, Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 646 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 646 por sua autora, Deputada Federal Daniela Reinehr. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 42, do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 335, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 335, por seu autor, Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de representante da Zetta em AP para discutir a MP 1303
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Angelo Coronel, solicitando a inclusão de representante em Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Icaro de Valmir, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos seguintes convidados para audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”:.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Marangoni, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer para a audiência a presença do Senhor Natanael Castro, representante da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pela Senadora Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de convidado para audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”. Sugiro a participação do Dr. Cláudio Lucinda, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA USP) para tratar do impacto da MP quanto à tributação de aplicações financeiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 5, do Deputado Marangoni; - Requerimento nº 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 11/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer realização de Audiência Pública- CMMPV 1303/2025 - inclusão de convidados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimento nº 5, do Deputado Marangoni; - Requerimento nº 6, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7, 8, 9 e 10 pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir da MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7, 8, 9 e 10 pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7, 8, 9 e 10 pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7, 8, 9 e 10 pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Plano e trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputado Federal Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Plano de Trabalho) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer sugestão de convidados para discutir a MPV 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimentos nº 12 e 13, do Senador Jayme Campos; - Requerimento nº 14, do Senador Jorge Kajuru; - Requerimento nº 15, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a presença do Senhor Diego Pérez, presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimentos nº 12 e 13, do Senador Jayme Campos; - Requerimento nº 14, do Senador Jorge Kajuru; - Requerimento nº 15, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 14/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimentos nº 12 e 13, do Senador Jayme Campos; - Requerimento nº 14, do Senador Jorge Kajuru; - Requerimento nº 15, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 15/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art.151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025, que “dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria: - Requerimentos nº 12 e 13, do Senador Jayme Campos; - Requerimento nº 14, do Senador Jorge Kajuru; - Requerimento nº 15, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 16/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 16 pelo Deputado Federal Gilberto Abramo, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PSDB/RJ)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 283 da Medida Provisória nº 1303, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 283 por seu autor, Deputado Marcelo Queiroz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer que seja incluído o seguinte convidado em audiência pública: Diretor Geral da OKX Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 17/2025, pelo Deputado Federal Marangoni, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidado à audiência pública relativa à Debêntures incentivadas, com o objetivo de instruir a MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 18/2025, pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 19/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer seja incluído participante na 4ª AP da MPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados o Requerimento nº 19, pelo Senador Weverton, e o Requerimento nº 20, pelo Deputado Federal Pedro Uczai, ambos solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 20/2025 - MPV 1303/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a indicação de convidado a participar da audiência pública relativa à Debêntures incentivadas LCIs / FIIs e LCAs e FIAGROS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentados o Requerimento nº 19, pelo Senador Weverton, e o Requerimento nº 20, pelo Deputado Federal Pedro Uczai, ambos solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Praia Grande - SP
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AOS PESCADORES ARTESANAIS E MOÇÃO DE REPÚDIO AO ARTIGO 71 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 11/06/2025, Edição Extra A, nas páginas 2 a 8, a Medida Provisória 1303/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/06/2025 a 09/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/06/2025 a 17/06/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Devolução da Medida Provisória n° 1.303/2025 ao Poder Executivo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do OFÍCIO Nº 12/2025/NOVO/CD, de 12/6/2025, em que o Representante do Partido Novo na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcel Van Hattem, propõe a devolução da MPV nº 1.303, de 2025, à Presidência da República. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- ATCN 56/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1303/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª reunião da Comissão. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini. Aprovada, por acordo, a realização de audiência pública com a participação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 001/MPV 1303-2025 - comunica instalação de comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª reunião da Comissão. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini. Aprovada, por acordo, a realização de audiência pública com a participação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Convite para participar de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª reunião da Comissão. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini. Aprovada, por acordo, a realização de audiência pública com a participação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Boletim Legislativo nº 111 do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, com o "Panorama das Emendas à Medida Provisória nº 1.303/2025".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, o Boletim Legislativo nº 111 do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, com o texto "Panorama das Emendas à Medida Provisória nº 1.303, de 2025". | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença de Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda. Aprovado o Plano de Trabalho com as alterações propostas pelos membros em plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião da MPV 1303/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Édipo Araújo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Cláudia Fernanda Iten, Coordenadora-Geral ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1303/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Coelho, Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Diego Perez, Presidente... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 23 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/06/2025 a 09/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/06/2025 a 17/06/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/07/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/06/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 11/06/2025 | Publicado no DOU Páginas 2-8 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 11/06/2025, Edição Extra A, nas páginas 2 a 8, a Medida Provisória 1303/2025. |
| 19/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 357-2139 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 678 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; 108; 109; 110; 111*; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 136; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; 188; 205; 382; 386; Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) 004; 006; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; 675; 676; 677; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 008; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 009; 016; 219; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 010; Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; 019; 023; 265; 266; 285; 449; 498; 499; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 020; 021; 484; 485; 508; 579; 605; 642; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 022; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 024; 089; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 026; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 027; 047; 395; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 028; 029; 441; 442; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 030; 092; 093; 094; 098; 099; 118; 119; 120; 121; 122; 132; 133; 390; 447; 448; Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA) 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 032; 095; 096; 097; 100; 101*; 102; 103; 104; 126; 127; 141; 142; 143; 146; 147; 148; 159; 160; 175; 176; 179; 180; 181; 182; 186*; 187; 196; 199; Senador Beto Faro (PT/PA) 033; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 034; 412; 415; 417; Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) 035; 241; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 036*; 342; 343; 344; 345; 346; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 037; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 038; 039; Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) 040; 225; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 041; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 042; 043; 044; 045; 046; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 373; 374; 375; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 410; 411; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 048; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 049*; 534; Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) 050; 051; 052; 328; 356; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 300; 301; 418; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 059; 060; 061; 088; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 068; 069; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 348; 349; 350; 362; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 076; 077; 078; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 079; 080; 081; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 082; 216; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 083; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 084; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 085; 572; 637; 638; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 086; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 087; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 090; 091; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 105; 106; 107; 123; 124; 125; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 128; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 129; 130; 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 134; 135; 213; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 144; 145 ; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 243; 244; 245; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 156; 157; 158; 486; 487; 488; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 161; 162; 163; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 177; 178; 194; 262; 279; 280; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 183; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 184; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 185; 341; 354; 361; 398; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 189; 190; 191; 192; 193; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 195; 221; 227; 248; 254; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 197; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 198; 204; 209; 210; 211; 212; 223; 224; 226; 269; 270; 295; 296; 297; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 200; 201; 249; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 202; 203; 206; 327; 339; 359; 539; 540; 541; 542; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 569; 570; 571; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 207; 575; 588; 606; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 208; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 214; 228; 240; 258; 278; 282; 284; 363; 392; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 215; Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) 217; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 218; 229; 230; 242; 250; 260; 281; 312; 331; 337; 338; 347; 383; 384; 391; 433; 434; 435; 436; 437; 462; 463; 494; 495; 496; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 220; 231; 232; 233; 271; 275; 291; 292; 304; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 222; 261; 360; 453; 597; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 443; 444; 445; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 246; 247; 255; 257; 259; 263; 264; 272; 273; 274; 276; 277; 286; 287; 288; 289; 290; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 313; 315; 332; 333; 381; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 251; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 256; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 267; 268; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 283; 311; 351; 431; 497; 501; 510; 520; 521; 522; 568; 578; 607; 620; 621; 622; 623; 633; 634; 635; 636; 643; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 293; 294; 302; 303; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 298; 318; 319; 320; 321; 322; 334; 335; 336; 432; 438; 439; 440; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 299; 340; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 314; 316; 317; 393; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 323; 324; 326; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 325; 353; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 329; 330; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 352; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 355; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 357; 358; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 372; 396; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 376; 377; 378; 379; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 380; Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP) 385; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 387; 388; 389; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 394; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 397; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 406; 407; 408; 409; 446; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 413; 458; 459; 460; 461; 535; 536; 537; 538; 586; 587; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 414; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 416; 503; 504; 505; 506; 543; 544; 573; 574; 592; 594; 595; 608; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 645; 646; 647; 648; 649; 678; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 419; 420; 489; 490; 491; 492; 493; 509; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 555; 556; 557; 580; 581; 582; 583; Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB) 421; 452; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 450; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 451; 507; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 454; 455; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 456; 457; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 483; 591; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 500; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 502; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 576; 577; 589; 593; 596; 610; 617; 618; 619; 639; 644; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 584; 604; 640; Deputado Federal Alfredinho (PT/SP) 585; Senador Jorge Seif (PL/SC) 590; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 609; 611; 612; 613; 614; 615; 616; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 631; 632; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 641. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/06/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1303/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1303/2025 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 12/06/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 13/06/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1303/2025 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1303/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 16/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 17/06/2025 |
| EMENDA 37 - MPV 1303/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 16/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 18/06/2025 |
| EMENDA 50 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 16/06/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 17/06/2025 |
| EMENDA 102 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 23/06/2025 |
| EMENDA 105 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 17/06/2025 |
| EMENDA 112 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1303/2025 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1303/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1303/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1303/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1303/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1303/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1303/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1303/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 179 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 17/06/2025 |
| EMENDA 187 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1303/2025 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1303/2025 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1303/2025 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1303/2025 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1303/2025 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1303/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1303/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 1303/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 1303/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 20/08/2025 |
| EMENDA 284 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 24/06/2025 |
| EMENDA 300 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 23/06/2025 |
| EMENDA 313 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 01/07/2025 |
| EMENDA 336 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 1303/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 1303/2025 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 1303/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 1303/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 1303/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 1303/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 1303/2025 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 406 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 1303/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 1303/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 1303/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 1303/2025 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 422 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 426 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 440 - MPV 1303/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 1303/2025 | Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 1303/2025 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 1303/2025 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 486 - MPV 1303/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 489 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 492 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 24/06/2025 |
| EMENDA 493 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 499 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 504 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 519 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 520 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 521 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 522 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 523 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 524 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 525 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 526 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 527 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 528 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 529 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 530 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 531 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 532 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 534 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 535 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 537 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 538 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 539 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1303/2025 - 23/06/2025 |
| EMENDA 540 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 575 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 576 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 577 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 578 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 579 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 580 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 581 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 582 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 583 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 584 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 585 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Alfredinho (PT/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 586 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 587 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 588 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 589 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 590 - MPV 1303/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 591 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 592 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 593 - MPV 1303/2025 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 594 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único | |
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| EMENDA 673 - MPV 1303/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 674 - MPV 1303/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 675 - MPV 1303/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 676 - MPV 1303/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 677 - MPV 1303/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 678 - MPV 1303/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 17/06/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1303/2025
- Origem externa:
- MSG 711/2025
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- REQ 17/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 18/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 19/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 20/2025 - MPV 1303/2025
- Indexação:
- NORMAS, TRIBUTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO FINANCEIRO, ATIVO VIRTUAL, DEFINIÇÃO JURIDICA, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, MERCADO DE BALCÃO, BOLSA DE VALORES, TITULO MOBILIARIO, VALORES MOBILIARIOS, INCIDENCIA, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, COMPENSAÇÃO, PERDA, COMPROVAÇÃO, DIREITOS, RESTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, DIVIDENDOS, ALIENAÇÃO, BAIXA, LIQUIDAÇÃO, DISPENSA, RETENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE CORRETORA, COOPERATIVA DE CREDITO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, FUNDO DE INVESTIMENTO, CAPITALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, ISENÇÃO, POUPANÇA, EMPRESTIMO, RECEBIMENTO, REEMBOLSO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, IMPOSTOS, CALCULO, ALTERAÇÃO, TITULARIDADE, INVESTIMENTO, DOMICILIO, RESIDENCIA, EXTERIOR, CONVERSÃO, INCLUSÃO, LETRA HIPOTECARIA, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), CERTIFICADO, MERCADO IMOBILIARIO, Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), LETRA IMOBILIARIA, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), TITULO DE CREDITO, CORRELAÇÃO, INFRAESTRUTURA, DEFINIÇÃO, DATA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, AGRONEGOCIO, SOCIO COTISTA, ALUGUEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO TRIBUTARIO, APURAÇÃO, CUSTO, GANHO DE CAPITAL, LUCRO REAL, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, REDUÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), OPERAÇÃO, COBERTURA, RISCOS, PRAZO, FUNDO DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEBENTURES, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, BOLSA DE VALORES, ATIVO VIRTUAL, COMPENSAÇÃO, PERDA, AMORTIZAÇÃO, RESGATE, REGIME, TRIBUTAÇÃO, Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), APOSTA, LOTERIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, POUPANÇA, PERMANENCIA, CONCLUSÃO, ENSINO MEDIO, ENSINO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, TELEMEDICINA, ANALISE, DOCUMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME, PERICIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, AUXILIO DOENÇA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESPESA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PUBLICAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA). TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, APOSTA, QUOTAS, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMMPV 1303/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal Carlos Zarattini
- Prazos:
- 11/06/2025 - 17/06/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 11/06/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 11/06/2025 a 08/10/2025
- Apresentação de emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025
- Regime de urgência, a partir de: 26/07/2025
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 75.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de setembro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Coelho, Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Diego Perez, Presidente da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs); Rubens Sardenberg, Diretor Executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da FEBRABAN; Natanael Castro, Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Eduardo Alcebiades Lopes, Diretor-Presidente da Zetta; Fernando Vieira, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); Cauê Gonçalves Mancanares, Representante da Associação Brasileira de Investidores em ETF; Daniel de Paiva Gomes, Coordenador do GT de Tributação da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto); Heleno Taveiro Torres, Consultor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG) e Professor Titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP); Soraya Alves Figlioli, Superintendente Jurídica da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA); Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentados o Requerimento nº 19, pelo Senador Weverton, e o Requerimento nº 20, pelo Deputado Federal Pedro Uczai, ambos solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.
- REQ 19/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 20/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 18/2025, pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.
- REQ 18/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 17/2025, pelo Deputado Federal Marangoni, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.
- REQ 17/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Édipo Araújo Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura; Cláudia Fernanda Iten, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social; Jutay Meneses, Deputado Estadual no Estado da Paraíba; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA); Edivando Soares de Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).
Aprovada ata da 3ª reunião e da anterior. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 283 por seu autor, Deputado Marcelo Queiroz.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de agosto de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 16 pelo Deputado Federal Gilberto Abramo, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública.
- REQ 16/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença de Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda.
Aprovado o Plano de Trabalho com as alterações propostas pelos membros em plenário. - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria:
- Requerimentos nº 12 e 13, do Senador Jayme Campos;
- Requerimento nº 14, do Senador Jorge Kajuru;
- Requerimento nº 15, do Deputado Federal Marangoni; - REQ 12/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 13/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 14/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 15/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputado Federal Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Plano de Trabalho)
- REQ 11/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 7, 8, 9 e 10 pelo Senador Renan Calheiros, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 7/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 8/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 9/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 10/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria:
- Requerimento nº 5, do Deputado Marangoni;
- Requerimento nº 6, do Senador Izalci Lucas. - REQ 5/2025 - MPV 1303/2025
- REQ 6/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, o Boletim Legislativo nº 111 do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, com o texto "Panorama das Emendas à Medida Provisória nº 1.303, de 2025".
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 4 pela Senadora Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 4/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Marangoni, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 3/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Icaro de Valmir, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 2/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 06 de agosto de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Angelo Coronel, solicitando a inclusão de representante em Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 1/2025 - MPV 1303/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 9/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de agosto de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª reunião da Comissão.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini.
Aprovada, por acordo, a realização de audiência pública com a participação do Ministério da Fazenda no dia 6 de agosto de 2025.
Aprovada ata da 1ª reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1303-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 15 de julho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 335, por seu autor, Senador Izalci Lucas.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 646 por sua autora, Deputada Federal Daniela Reinehr.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 669 por seu autor, Senador Luis Carlos Heinze.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 619 e 644 por seu autor, Deputado Federal Domingos Neto.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 492 por seu autor, Deputado Federal Rafael Simoes.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 299 por seu autor, Deputado Federal Vicentinho Júnior.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 539 por seu autor, Deputado Federal Arnaldo Jardim.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 312 por seu autor, Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 104 por seu autor, Deputado Domingos Sávio.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 36 por seu autor, Deputado Federal Bacelar, nº 49 por seu autor, Deputado Federal Lafayette de Andrada, nºs 101 e 186 por seu autor, Deputado Federal Domingos Sávio e nº 111 por seu autor, Deputado Federal Rogério Marinho.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2025
- CMMPV 1303/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1303, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 678 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 001; 108; 109; 110; 111*; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 136; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; 003; 188; 205; 382; 386; Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS) 004; 006; 011; 012; 013; 014; 015; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674; 675; 676; 677; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 007; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 008; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 009; 016; 219; Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) 010; Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) 017; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 018; 019; 023; 265; 266; 285; 449; 498; 499; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 020; 021; 484; 485; 508; 579; 605; 642; Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 022; Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 024; 089; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 025; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 026; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 027; 047; 395; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 028; 029; 441; 442; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 030; 092; 093; 094; 098; 099; 118; 119; 120; 121; 122; 132; 133; 390; 447; 448; Deputado Federal Raimundo Costa (PODEMOS/BA) 031; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 032; 095; 096; 097; 100; 101*; 102; 103; 104; 126; 127; 141; 142; 143; 146; 147; 148; 159; 160; 175; 176; 179; 180; 181; 182; 186*; 187; 196; 199; Senador Beto Faro (PT/PA) 033; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 034; 412; 415; 417; Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) 035; 241; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 036*; 342; 343; 344; 345; 346; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 037; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 038; 039; Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) 040; 225; Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA) 041; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 042; 043; 044; 045; 046; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 373; 374; 375; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 410; 411; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 048; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 049*; 534; Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) 050; 051; 052; 328; 356; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 300; 301; 418; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) 059; 060; 061; 088; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 068; 069; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 348; 349; 350; 362; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 076; 077; 078; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 079; 080; 081; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 082; 216; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 083; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 084; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 085; 572; 637; 638; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 086; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 087; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 090; 091; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 105; 106; 107; 123; 124; 125; Deputado Federal Caio Vianna (PSD/RJ) 128; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) 129; 130; 131; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 134; 135; 213; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 137; 138; 139; 140; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 144; 145 ; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 243; 244; 245; 252; 253; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 156; 157; 158; 486; 487; 488; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 161; 162; 163; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 177; 178; 194; 262; 279; 280; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 183; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 184; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 185; 341; 354; 361; 398; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 189; 190; 191; 192; 193; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 195; 221; 227; 248; 254; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 197; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 198; 204; 209; 210; 211; 212; 223; 224; 226; 269; 270; 295; 296; 297; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 200; 201; 249; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 202; 203; 206; 327; 339; 359; 539; 540; 541; 542; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 569; 570; 571; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 207; 575; 588; 606; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 208; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 214; 228; 240; 258; 278; 282; 284; 363; 392; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 215; Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) 217; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 218; 229; 230; 242; 250; 260; 281; 312; 331; 337; 338; 347; 383; 384; 391; 433; 434; 435; 436; 437; 462; 463; 494; 495; 496; Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) 220; 231; 232; 233; 271; 275; 291; 292; 304; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 222; 261; 360; 453; 597; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 234; 235; 236; 237; 238; 239; 443; 444; 445; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 246; 247; 255; 257; 259; 263; 264; 272; 273; 274; 276; 277; 286; 287; 288; 289; 290; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 313; 315; 332; 333; 381; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 251; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 256; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 267; 268; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 283; 311; 351; 431; 497; 501; 510; 520; 521; 522; 568; 578; 607; 620; 621; 622; 623; 633; 634; 635; 636; 643; Deputado Federal Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR) 293; 294; 302; 303; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 298; 318; 319; 320; 321; 322; 334; 335; 336; 432; 438; 439; 440; Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 299; 340; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 314; 316; 317; 393; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 323; 324; 326; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 325; 353; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 329; 330; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 352; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 355; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 357; 358; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 372; 396; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 376; 377; 378; 379; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 380; Deputado Federal Rodrigo Gambale (PODEMOS/SP) 385; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 387; 388; 389; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 394; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 397; Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 406; 407; 408; 409; 446; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 413; 458; 459; 460; 461; 535; 536; 537; 538; 586; 587; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 414; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 416; 503; 504; 505; 506; 543; 544; 573; 574; 592; 594; 595; 608; 624; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 645; 646; 647; 648; 649; 678; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 419; 420; 489; 490; 491; 492; 493; 509; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; 555; 556; 557; 580; 581; 582; 583; Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB) 421; 452; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 450; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 451; 507; Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 454; 455; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 456; 457; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 483; 591; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 500; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 502; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 576; 577; 589; 593; 596; 610; 617; 618; 619; 639; 644; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 584; 604; 640; Deputado Federal Alfredinho (PT/SP) 585; Senador Jorge Seif (PL/SC) 590; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 609; 611; 612; 613; 614; 615; 616; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 631; 632; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 641.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/06/2025. - Publicado no DCN Páginas 357-2139 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de junho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/06/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do OFÍCIO Nº 12/2025/NOVO/CD, de 12/6/2025, em que o Representante do Partido Novo na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcel Van Hattem, propõe a devolução da MPV nº 1.303, de 2025, à Presidência da República.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/06/2025 a 09/08/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/06/2025 a 17/06/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/07/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/06/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 23
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/06/2025, Edição Extra A, nas páginas 2 a 8, a Medida Provisória 1303/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2-8 Edição Extra (nº A)
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 14:03
