Medida Provisória n° 1306, de 2025

Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

O que é
A medida destina 3,3 bilhões de reais ao Ministério da Previdência Social para ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos, garantindo a devolução dos valores.
- Cumprimento de um acordo judicial relacionado a irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários (ADPF n° 1.236/DF).
- Atendimento a uma necessidade urgente e imprevisível, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para proteger beneficiários vulneráveis e evitar litígios.
- Exclusão do crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para não comprometer o orçamento planejado.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
17/07/2025 - 13/11/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
31/08/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Ver calendário de tramitação
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2025-10-30 às 07:11
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
MPV 1306/2025
Autor:
Presidência da República
Data:
17/07/2025
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/07/2025, na página 5, a Medida Provisória 1306/2025. | Veja a tramitação

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Identificação:
PLV 7/2025
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/10/2025
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão aprovado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PDF
Identificação:
PAR 21/2025 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/10/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provis... | Veja a tramitação

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 Quadro de emendas
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Acrescentem-se arts. 1º-1 e 1º-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. O ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos será totalmente restituído à União, com juros e correção monetária, por todas as associações, sindicatos, dirigentes, agentes políticos ou públicos, ou qualquer pessoa física ou jurídica que participou ou tinha ciência dos descontos indevidos ou destes se beneficiou direta ou indiretamente ou beneficiou a terceiros.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Não se exclui o crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Será aplicada multa de 100% incidente sobre valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, pensões ou aposentadorias a todas as associações, sindicatos, dirigentes, agentes políticos ou públicos, ou qualquer pessoa física ou jurídica que tenha participado ou tinha ciência dos descontos indevidos ou destes se beneficiou direta ou indiretamente ou beneficiou a terceiros. Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da multa estabelecida, serão investigados todos os valores e por onde transitaram, contas correntes ou bens móveis e imóveis, sendo todos os que os receberam em conluio ou ciência da sua origem responsáveis pelo seu pagamento.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a liberdade de escolha na utilização da margem consignável e a conversão de dívida
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1306/2025
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
06/08/2025
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a ampliação e a livre utilização da margem consignável, com possibilidade de portabilidade e conversão de dívidas de cartão consignado em empréstimo pessoal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/08/2025
Descrição/Ementa
AVULSO DAS EMENDAS DA MPV1306/2025
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025. | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/07/2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/07/2025 a 14/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/07/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Data:
23/07/2025
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 21/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1306/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 61/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
25/08/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1306/2025 pelo período de sessenta dias.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
10/09/2025
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Geraldo Resende, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
10/09/2025
Descrição/Ementa
Designação relator revisor
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Geraldo Resende, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/10/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Esperidião Amin, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emen... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
21/10/2025
Descrição/Ementa
MPV 1306-2025 projeto de conversa~o
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provis... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/10/2025
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto da MPV nº 1306/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2025 (aprovado pela Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 21, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2025. ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 257/2025
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/10/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1306, de 2025 (PLV n° 7/2025).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 257, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1306, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucion... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2025 Publicado no DCN Páginas 179 - DCN nº 33
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2025.
14/08/2025 Publicado no DCN Páginas 21-35 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025.
07/08/2025 Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 28
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
17/07/2025 Publicado no DOU Páginas 5
Publicada no DOU de 17/07/2025, na página 5, a Medida Provisória 1306/2025.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social 3.312.824.545,00

Valor total: 3.312.824.545,00

 Quadro de emendas
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 7 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1306/2025 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 06/08/2025 Único
EMENDA 2 - MPV 1306/2025 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 06/08/2025 Único
EMENDA 3 - MPV 1306/2025 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 06/08/2025 Único
EMENDA 4 - MPV 1306/2025 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 06/08/2025 Único
EMENDA 5 - MPV 1306/2025 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 06/08/2025 Único
EMENDA 6 - MPV 1306/2025 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 06/08/2025 Único
EMENDA 7 - MPV 1306/2025 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 06/08/2025 Único

Número na Câmara:
MPV 1306/2025
Origem externa:
MSG 965/2025
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
Despacho:
17/07/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 21/10/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Geraldo Resende (Relator Revisor) (encerrado em 21/10/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/07/2025 - 06/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 17/07/2025
Deliberação da Medida Provisória: 17/07/2025 a 13/11/2025
Apresentação de emendas: 17/07/2025 a 06/08/2025
Regime de urgência, a partir de: 31/08/2025
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2025.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1392/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Recebido o Ofício nº 257/2025, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 21, de 2025, que conclui pelo PLV nº 7, de 2025".
Recebido a MSC n. 965/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.306, de 16 de julho de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica'. ".
Recebido o PARECER 21/2025, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Texto integral - Apresentação do DOC n. 1392/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Recebido o Ofício nº 257/2025, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 21, de 2025, que conclui pelo PLV nº 7, de 2025".
Texto integral - Recebido a MSC n. 965/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.306, de 16 de julho de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica'. ".
Texto integral - Recebido o PARECER 21/2025, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 257, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1306, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 7 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2025 (CM MPV nº 1306, de 2025), que conclui pelo PLV nº 7, de 2025.
À CD.
OFCN 257/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 21, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2025.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Geraldo Resende por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1306/2025 na forma proposta pelo Projeto de Lei de Conversão. Quantos às 7 (sete) emendas foram DECLARADAS INADMITIDAS às de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADA a de nº o 3.
Decisão de Comissão
PAR 21/2025 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Esperidião Amin, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº 3.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Geraldo Resende, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2025.
Publicado no DCN Páginas 179 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025.
Publicado no DCN Páginas 21-35 - DCN nº 29
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1306/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando relatoria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/07/2025 a 14/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/07/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 31/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/07/2025, na página 5, a Medida Provisória 1306/2025.
Publicado no DOU Páginas 5
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/10/2025 16:17

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