Medida Provisória n° 1307, de 2025
Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
O que é
A medida altera a legislação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil, permitindo que empresas prestadoras de serviços para o exterior também se beneficiem do regime especial. Além disso, exige que novas empresas em ZPEs utilizem energia elétrica de fontes renováveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Atração de investimentos e aumento da competitividade do Brasil no mercado global de serviços.
- Estímulo ao desenvolvimento da exportação de serviços, promovendo isonomia entre empresas de bens e serviços.
- Incentivo à sustentabilidade e à transição energética, com a promoção de energias renováveis, o que pode gerar empregos e desenvolvimento econômico.
- Fortalecimento da economia exportadora brasileira, criando um ambiente favorável à inovação e à competitividade internacional.
- Atração de investimentos e aumento da competitividade do Brasil no mercado global de serviços.
- Estímulo ao desenvolvimento da exportação de serviços, promovendo isonomia entre empresas de bens e serviços.
- Incentivo à sustentabilidade e à transição energética, com a promoção de energias renováveis, o que pode gerar empregos e desenvolvimento econômico.
- Fortalecimento da economia exportadora brasileira, criando um ambiente favorável à inovação e à competitividade internacional.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 21/07/2025 - 18/09/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 04/09/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1307/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/07/2025, na página 3, a Medida Provisória 1307/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 01/08/2025
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1307/2025, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1307/2025, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1307/2025, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1307/2025, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º; e acrescente-se art. 3º à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- "Dê-se nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA REIDI a MPV 1307_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- (7) Simplificação do acesso - consumidor livre MPV 1307
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 2º e 6º-B; e acrescente-se art. 26- A à Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, todos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 26. ........................................................................... ............................................................................................ § 1º-O. O
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 16-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Inclusão dos §§1ºU e V o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: ‘Art. 26. ..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º à Medida Provisória, com a seguinte redação: "Art. 3º A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 16-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1307
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 03 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 05 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 06 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 07 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 08 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 09 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 11 MP 1307
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 12 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1307/2025 - simplificação de acesso consumidor livre
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1307/2025 - ativação do desconto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 13 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 14 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1307/2025 - reidi
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1307/2025 - devolução de outorga
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1307/2025 - rateio de cortes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1307/2025 - simplificação de acesso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1307/2025 - Data Center carga própria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1307/2025 - suspensão tarifária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1307/2025 - Modalidade tarifária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VI ao § 2º do art. 13-A da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Haverá tratamento tributário, trabalhista e de infraestrutura diferenciados e adequados à competitividade internacional dos produtos brasileiros, a serem disciplinados por lei delegada ou decreto presidencial até sobrevir legislação própria.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Em todos os Estados ou regiões haverá zonas de exportação, caso haja viabilidade, para melhorar condições de exportações de produtos brasileiros, com estímulo à produção, competitividade e legislação adequada para os fins almejados.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Os estímulos à exportação podem ocorrer fora das ZPEs, com as mesmas medidas e estímulos, caso as empresas exportadoras não se desloquem a tais polos devido a altos custos com mudança.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Mesmo fora das ZPEs as empresas exportadoras terão estímulos com legislação trabalhista e tributária adaptada às melhores práticas e competitividade internacional, caso as empresas exportadoras não se desloquem a tais polos devido a altos custos com mudança.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.307/2025, para dispor sobre o tratamento de unidades consumidoras enquadradas como Data Centers.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 04 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.307, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.307, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 1º-1. Alterar o §10 no art. 3º Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: ‘Art. 3º ............................................................................. ............................................................................................ § 10.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Obrigação de que toda energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em ZPE seja proveniente de usinas de fontes renováveis que tenham entrado em operação a partir de 01/01/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Assegurar que toda a energia elétrica a ser consumida pelas empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação(ZPE) seja adquirida de usinas novas ou existentes, conectada são Sistema Interligado Nacional – SIN, provenientes de fontes renováveis, incluindo hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e biomassa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1-GC à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2-GC à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1-ZPE à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 21 MP 1307/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescentem-se arts. 1º-1 e 1º-2 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a Lei Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 21-D à Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir: “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso III do § 8º do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- O Art. 17º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1307/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1307/2025 - A - Art. 1º-1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1307/2025 - A – Art 3-VIII
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1307/2025 - A - Art. 16-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1307/2025 - A – Art 28-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1307/2025 - A – Art 3º, §10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1307/2025 - A - Art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1307/2025 - B - Art. 2, 4, 18B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1307/2025 - B - Art. 4 e 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1307/2025 - A - Art. 2 e 6-B.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1307/2025 - B - Art. 27, 28
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1307/2025 - A - Art. 26-§1O.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1307/2025 - A - Art. 16-B I a IV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1307/2025 - B - Art. 6H, 9, 18B, 21D
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera do inciso VI do parágrafo 1º do art. 03º modificado pela medida provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 - Derivados no REHIDRO e Coabilitação de empresas de construção, conforme REIDI.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 - Aprimoramentos à ZPE (Aquisições, Filiais, Acesso ao REHIDRO, Adequação ao REIDI) E PHBC, Adequação aos benef
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 - Prorrogação PBHC (2030 A 2034)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1307_2025 - Atividades Exportadoras no PBHC e na ZPE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 - compulsoriedade e interrupção
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 - Desconto no fio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 - Adicionalidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º, ao caput do inciso I do § 1º do art. 2º e ao art. 6º-B, todos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 9º ao art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso VIII ao § 1º do art. 3º e linha pontilhada (omissis) após o inciso IV do § 8º do art. 3º, ambos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Ampliação dos benefícios das ZPEs a empresas de serviços e exigência de energia renovável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso VII ao § 1º do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 2º-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1307/2025 (enviado por 43253414809 em 06-08-2025 22:58)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1307/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1307/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 157 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 001; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 002; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 95, apresentada à MPV 1307/2025,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 95 pelo seu autor, senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/07/2025 a 18/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/07/2025, na página 3, a Medida Provisória 1307/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica - MPV 1307
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/07/2025 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 21/07/2025, na página 3, a Medida Provisória 1307/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 28/07/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1307/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 01/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) | 05/08/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1307/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1307/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1307/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1307/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1307/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 06/08/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1307/2025 - 21/08/2025 |
| EMENDA 96 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1307/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1307/2025 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1307/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1307/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1307/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1307/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1307/2025 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1307/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1307/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1307/2025 | Senador Irajá (PSD/TO) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1307/2025 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1307/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1307/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/08/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1307/2025
- Origem externa:
- MSG 970/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO NACIONAL, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), CRITERIOS, ANALISE, APROVAÇÃO, PROJETO, OBRIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FONTE, ENERGIA RENOVAVEL, RESSALVA, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), AQUISIÇÃO, SERVIÇO, EMPRESA, INDUSTRIALIZAÇÃO, REQUISITOS
- Despacho:
- 23/07/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1307/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Prazos:
- 01/08/2025 - 06/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/07/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 21/07/2025 a 18/09/2025
- Apresentação de emendas: 01/08/2025 a 06/08/2025
- Regime de urgência, a partir de: 04/09/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2025
- CMMPV 1307/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 95 pelo seu autor, senador Eduardo Gomes.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2025
- CMMPV 1307/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1307, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 157 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 001; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 002; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 003; 004; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 009; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 010; 017; 018; 123; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 011; 012; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 013; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 014; 015; 016; 033; 067; 124; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 019; 046; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 020; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 021; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 022; Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) 023; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 071; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 066; 068; 069; 070; 078; 079; 080; 085; Senador Weverton (PDT/MA) 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 057; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 058; 059; 064; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 060; 061; 062; 063; Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) 065; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 072; Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) 073; 081; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 074; 075; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 076; 077; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 082; 083; 084; 126; 127; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 086; 087; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 088; 094; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 089; 090; 091; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 092; 093; 111; 119; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 095; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 106; 107; 108; 109; 110; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 104; 105; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 112; Senadora Augusta Brito (PT/CE) 113; 114; 115; 116; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 117; 118; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 120; 121; 122; 125; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 128; 146; Senador Irajá (PSD/TO) 129; 130; 131; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 132; 133; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 134; 135; 136; 147; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 144; Senador Marcos Rogério (PL/RO) 145.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/8/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/07/2025 a 18/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/08/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/09/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/07/2025, na página 3, a Medida Provisória 1307/2025.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/08/2025 18:23
