Medida Provisória n° 1311, de 2025
Crédito extraordinário - Enfrentamento da emergência fitossanitária no Amapá e no Pará
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 30,5 milhões de reais para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é enfrentar a emergência fitossanitária causada pela praga "Morte Descendente da Mandioca" nos estados do Amapá e Pará. Os recursos serão usados para ações de segurança alimentar e recuperação da produção de mandioca.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Distribuição de alimentos e farinha de mandioca para famílias afetadas, garantindo segurança alimentar.
- Implementação de ações para combater a praga e recuperar a produção de mandioca nas áreas afetadas.
- Apoio aos agricultores familiares e povos indígenas, com assistência técnica e recursos para projetos produtivos.
- Prevenção de uma crise alimentar e redução do impacto econômico e social da praga na região.
- Distribuição de alimentos e farinha de mandioca para famílias afetadas, garantindo segurança alimentar.
- Implementação de ações para combater a praga e recuperar a produção de mandioca nas áreas afetadas.
- Apoio aos agricultores familiares e povos indígenas, com assistência técnica e recursos para projetos produtivos.
- Prevenção de uma crise alimentar e redução do impacto econômico e social da praga na região.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relatores atuais
- Senador Randolfe Rodrigues
- Deputado Federal Raimundo Santos (Relator Revisor)
- Prazos abertos
- 02/09/2025 - 31/10/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 17/10/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1311/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/09/2025, na página 2, a Medida Provisória 1311/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/09/2025 a 31/10/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/09/2025 a 08/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 138/2025, que comunica despacho à CMO e calendário de tramitação das Medidas Provisórias 1.310, 1.311 e 1.1312, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 26/2025 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senador Federal
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 26/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1311/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1311-2025 RELATOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Randolfe Rodrigues e o Deputado Raimundo Santos, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1311-2025 REVISOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Randolfe Rodrigues e o Deputado Raimundo Santos, respectivamente. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 33 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 02/09/2025, na página 2, a Medida Provisória 1311/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 30.590.400,00 |
Valor total: 30.590.400,00
- Número na Câmara:
- MPV 1311/2025
- Origem externa:
- MSG 1216/2015
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 02/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Randolfe Rodrigues
Deputado Federal Raimundo Santos (Relator Revisor)
- Prazos:
- 02/09/2025 - 08/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 02/09/2025 a 31/10/2025
- Apresentação de emendas: 02/09/2025 a 08/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 17/10/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 26/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1311/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 33
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/09/2025 a 31/10/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/09/2025 a 08/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/10/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/09/2025, na página 2, a Medida Provisória 1311/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 17:33
