Medida Provisória n° 1316, de 2025
Crédito extraordinário - Viabiliza a criação de linha de crédito rural
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 12 bilhões de reais para operações de crédito oficiais, com o objetivo de criar uma linha de crédito rural. Essa linha de crédito é voltada para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais que foram prejudicados por eventos adversos, como desastres climáticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio financeiro a produtores rurais em municípios afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas.
- Oferecimento de taxas de juros diferenciadas e prazos mais longos para pagamento, facilitando a recuperação financeira dos produtores.
- Operacionalização pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Prevenção de interrupções no financiamento da produção agrícola e controle de aumentos nos preços dos alimentos para o consumidor final.
- Apoio financeiro a produtores rurais em municípios afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas.
- Oferecimento de taxas de juros diferenciadas e prazos mais longos para pagamento, facilitando a recuperação financeira dos produtores.
- Operacionalização pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Prevenção de interrupções no financiamento da produção agrícola e controle de aumentos nos preços dos alimentos para o consumidor final.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 17/09/2025 - 15/11/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 01/11/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1316/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/09/2025, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1316/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2025 a 15/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2025 a 23/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 143/2025, que comunica despacho à CMO e calendário de tramitação das Medidas Provisórias 1.316, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 31/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1316/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 17/09/2025, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1316/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 12.000.000.000,00 |
Valor total: 12.000.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1316/2025
- Origem externa:
- MSG 1304/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 17/09/2025 - 23/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 17/09/2025 a 15/11/2025
- Apresentação de emendas: 17/09/2025 a 23/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 01/11/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 31/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1316/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2025 a 15/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2025 a 23/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/09/2025, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1316/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2025 18:04
