Medida Provisória n° 1316, de 2025
Crédito extraordinário - Viabiliza a criação de linha de crédito rural
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 12 bilhões de reais para operações de crédito oficiais, com o objetivo de criar uma linha de crédito rural. Essa linha de crédito é voltada para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais que foram prejudicados por eventos adversos, como desastres climáticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio financeiro a produtores rurais em municípios afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas.
- Oferecimento de taxas de juros diferenciadas e prazos mais longos para pagamento, facilitando a recuperação financeira dos produtores.
- Operacionalização pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Prevenção de interrupções no financiamento da produção agrícola e controle de aumentos nos preços dos alimentos para o consumidor final.
- Apoio financeiro a produtores rurais em municípios afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas.
- Oferecimento de taxas de juros diferenciadas e prazos mais longos para pagamento, facilitando a recuperação financeira dos produtores.
- Operacionalização pelo BNDES e instituições financeiras habilitadas, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Prevenção de interrupções no financiamento da produção agrícola e controle de aumentos nos preços dos alimentos para o consumidor final.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 17/09/2025 - 24/02/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 01/11/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1316/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/09/2025, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1316/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 26/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1316, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Med... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2025 a 15/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2025 a 23/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 143/2025, que comunica despacho à CMO e calendário de tramitação das Medidas Provisórias 1.316, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 31/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1316/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Designado a relator revisor
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Professora Dorinha Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Designado relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Professora Dorinha Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 74/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1316/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1316, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1316-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Med... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 292/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1316, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 292, de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.316, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 35 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2025 a 15/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2025 a 23/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/11/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/09/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 17/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 17/09/2025, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1316/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 12.000.000.000,00 |
Valor total: 12.000.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1316/2025
- Origem externa:
- MSG 1304/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (Relator Revisor) (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/09/2025 - 23/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 17/09/2025 a 24/02/2026
- Apresentação de emendas: 17/09/2025 a 23/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 01/11/2025
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido "Ofício CN nº 292/25, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.316, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2025, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida MSC n. 1304/2025, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.316, de 16 de setembro de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição'. ".
Recebido PARECER (CN) Nº 26, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1316, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica. - Texto integral - Recebido "Ofício CN nº 292/25, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da ConstituiçãoFederal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.316, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2025, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida MSC n. 1304/2025, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.316, de 16 de setembro de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição'. ".
- Texto integral - Recebido PARECER (CN) Nº 26, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1316, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 292, de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.316, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2025, que concluiu pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 292/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/12/2025, do Parecer nº 26, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.316, de 2025, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1316/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 26/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.316, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/2/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 31/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1316/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2025 a 15/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2025 a 23/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 31 - DCN nº 35
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/09/2025, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1316/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 14:59
