Medida Provisória n° 1317, de 2025
Agência Nacional de Proteção de Dados
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
O que é
A medida transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal. A proposta também estabelece a criação de novos cargos e funções na Agência Nacional de Proteção de Dados, visando fortalecer sua estrutura e atuação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados, permitindo que ela desempenhe suas funções com mais eficiência.
- Criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, o que dará suporte à atuação da agência.
- Transformação de cargos sem aumento de despesa, gerando economia para o governo.
- Preparação da agência para implementar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
- Fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados, permitindo que ela desempenhe suas funções com mais eficiência.
- Criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, o que dará suporte à atuação da agência.
- Transformação de cargos sem aumento de despesa, gerando economia para o governo.
- Preparação da agência para implementar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 18/09/2025 - 16/11/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 02/11/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1317/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 5 e 6, a Medida Provisória 1317/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1317/2025 (à MPV 1317/2025)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 18-A à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 18-A à Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1317/2025 - AR- Marco legal e financiamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens1, 2 e 3 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Art. 18-A. Os vencimentos básicos e os valores dos pontos das gratificações de desempenho dos servidores integrantes dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – PEC, de que tratam as Leis n.º 11.046 de 2004,11.357 de 2006 e 10.882 de 2004, passarão a vigorar com os valores definidos nos Anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1, 2 e 3 a seguir: Item 1 – O inciso XVII do caput do art. 1º da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 18-A à Medida Provisória: “Art. 18-A. Os vencimentos básicos e os valores dos pontos das gratificações de desempenho dos servidores integrantes dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras – PEC, de que tratam as Leis nºs 11.046 de 2004, 11.357 de 2006 e 10.882 de 2004, passarão a vigorar com os valores definidos nos Anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1317/2025 (à MPV 1317/2025) Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens1, 2 e 3 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1317/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1317/2025
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 2025 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dáoutras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 002; 003; 004; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 5 e 6, a Medida Provisória 1317/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 146/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.317, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1317/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 5-6 | Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 5 e 6, a Medida Provisória 1317/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1317/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1317/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1317/2025 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1317/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1317/2025 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 24/09/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1317/2025
- Origem externa:
- MSG 1339/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGENCIA REGULADORA, ACRESCIMO, CARGO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, DADOS, COMPETENCIA, OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSELHO GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ESPECIALISTA, REGULAÇÃO, PROTEÇÃO, DADOS, SISTEMA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, CARREIRA, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, DADOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, AGENCIA REGULADORA, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). TRANSFORMAÇÃO, AMBITO, EXECUTIVO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CRIAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), DESTINAÇÃO, CRITERIOS, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, TRANSFERENCIA, ACERVO, ACERVO DOCUMENTAL, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REQUISIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Despacho:
- 22/09/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1317/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Prazos:
- 18/09/2025 - 24/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 02/11/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- CMMPV 1317/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 006; 007; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 008; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 009; 010; 011; 012; 013; 014;015; 016; 017; 018; 019; 020;021; 022; 023; 024; 039; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 025; 026; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 027; 028; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 029; 030; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 031; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 035; 036; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 037; 038; 040.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/10/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 5 e 6, a Medida Provisória 1317/2025.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2025 12:36
