Medida Provisória n° 1318, de 2025
Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
O que é
A medida institui um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) no Brasil. Ela visa incentivar a instalação e ampliação de datacenters, oferecendo benefícios fiscais, como a suspensão de tributos na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. As empresas interessadas devem cumprir contrapartidas, como investir em pesquisa e desenvolvimento e atender a critérios de sustentabilidade.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Atração de investimentos privados significativos para o setor de datacenters no Brasil.
- Redução dos custos operacionais dos serviços digitais, o que pode fomentar o retorno de cargas digitais alocadas no exterior.
- Fortalecimento da segurança nacional e promoção da inovação tecnológica.
- Estímulo à economia verde e digital do país, além de aumentar a competitividade econômica e a soberania digital brasileira.
- Atração de investimentos privados significativos para o setor de datacenters no Brasil.
- Redução dos custos operacionais dos serviços digitais, o que pode fomentar o retorno de cargas digitais alocadas no exterior.
- Fortalecimento da segurança nacional e promoção da inovação tecnológica.
- Estímulo à economia verde e digital do país, além de aumentar a competitividade econômica e a soberania digital brasileira.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 18/09/2025 - 16/11/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 02/11/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1318/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1318/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1318/2025, que Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MP 1318/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025. Art. 11-C, §6º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 e a Lei 10.848, de 15 de março de 2004.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 6º Acrescente-se o seguinte Art. 5º à Medida Provisória nº 1.318, de 18 de setembro de 2025:”“Art. 7º Dê-se nova redação ao § 1º-O do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos termos a seguir:‘Art. 26........................................................................................................... § 1º-O. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º B deste artigo são aplicáveis desde a emissão das outorgas de geração de energia elétrica, inclusive para aquelas já emitidas a partir da MP 998, de 1º de setembro de 2020, deixando de ser aplicados, quando cabível, na hipótese de descumprimento do prazo de operação do § 1º-C.........................................................................................................................................’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 11-C da Lei nº 11.196, de 21 denovembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 11-A; e acrescentem-se incisos I e IIao § 1º do art. 11-A e § 7º ao art. 11-A, todos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de2005, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 03 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 11-D e 11-H, ambos da Lei nº 11.196, de21 de novembro de 2005, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 11-J; suprima-se o § 1º do art. 11-J; eacrescentem-se §§ 2º a 4º ao art. 11-J, todos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de2005, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11-B, ao § 1º do art. 11-B e ao incisoIII do § 1º do art. 11-B, todos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, comopropostos pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 11-C da Lei nº 11.196, de 21 denovembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 04 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 05 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 06 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 07 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 08 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 08 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 09 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - desconto a partir da outorga
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - regulamento de cortes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 11-A e aos §§ 3º e 9º do art. 11-C, todos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 11-B e ao inciso I do § 1º do art. 11- B, ambos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 1º-A do Art. 11-B da Medida Provisória nº 1.318, de 18 de setembro de 2025, conforme seguinte: Art. 11-B. Para fruição dos benefícios do REDATA, a pessoa jurídica interessada deverá solicitar a habilitação ou a coabilitação nos termos estabelecidos em regulamento. §1º-A................................................................................................................................. III - atender à totalidade da sua demanda de energia elétrica por meio de contratos de suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes limpas ou renováveis, sejam elas oriundas de empreendimentos existentes ou de novos projetos de geração, conforme disposto em regulamento. .....................................................(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 11 MPV 1318/20225
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11-C; e acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 11-C, ambos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 4º-1. A Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - (4)EUST MUST Art. 2º MPV Art. 11-B § 10 da Lei nº 11.196/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - (9)Ativação do desconto Art. 1º-1 MPV Art. 26 § 1º-O da Lei nº 9.427/1996
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - (12)Regulamento de cortes Art. 1º-1 MPV Art. 1º-A e Art. 1º-B da Lei nº 10.848/2004
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - REHIDRO Art. 4º-1 da MPV Arts. 27 e 28 da Lei nº 14.948/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - Sistemas de armazenamento de energia REDATA Art. 2º da MPV Art. 11-C ao § 10 da Lei nº 11.196/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - (2)ANEEL e ONS Energia não despachada Art. 4º-1 MPV Art. 10-A Lei nº 9.074/1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - (3)Autoprodução - Adicionalidade Energética Art. 2º MPV Art. 11-B § 1º Lei 11.196/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - ZPE Art. 4º-1 da MPV Arts. 6º-H e outros da Lei nº 11.508/2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - PHBC Art. 4º-1 da MPV Arts. 4º e 6º da Lei nº 14.990/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.318/2025 o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória 1318/2025. "Sistema Backup "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória 1318/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11-B da Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 12 MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 14 MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 16 MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11-B da Lei nº 11.196,de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 17 MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 15 MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11-J da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 11-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10 do art. 11-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória 1318/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória 1318/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - iot
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - energia renovável
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - armazenamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1318/2025 - Crypto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11-B; e acrescentem-se §§ 10 a 13 ao art. 11-B e arts. 11-K e 11-L à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, todos na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 10 e 11 ao art. 11-B e art. 11-B-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, todos na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso III do § 1º do art. 11-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Alterar a redação do art. 1º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº 1.318, de 17 de setembro de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11-A e ao § 1º do art. 11-A, ambos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 11-A e ao § 1º do art. 11- A, ambos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1318_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Créditos financeiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- LGPD
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requisitos energéticos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Depreciação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- linhas de crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1318/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do caput do art. 11-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória 1318, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1318/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1318_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 097; 101; 102;103; 105; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1318/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 146/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.318, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 6-7 | Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1318/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 22/09/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1318/2025 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1318/2025 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 23/09/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1318/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1318/2025 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1318/2025 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1318/2025 | Senador Cid Gomes (PSB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1318/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1318/2025 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1318/2025 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1318/2025 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1318/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1318/2025 | Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1318/2025 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1318/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1318/2025 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1318/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 24/09/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1318/2025
- Origem externa:
- MSG 1340/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PLATAFORMA, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, REQUISITOS, BENEFICIARIO, ATIVIDADE, DESENVOLVIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ISENÇÃO, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, INCIDENCIA, VENDA, MERCADO, IMPORTAÇÃO, COMPONENTE, ELETRONICA, PRODUTO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, VALOR, MULTA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Despacho:
- 22/09/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1318/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Prazos:
- 18/09/2025 - 24/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 02/11/2025
- Observações:
- Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 5º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- CMMPV 1318/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1318, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 097; 101; 102;103; 105; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 011; 032; 033; 034; 035; 036;037; 038; 039; 040; 063; 086;087; 091; 092; 095; 153; Senador Omar Aziz (PSD/AM) 012; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 013; 120; 121; 122; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 014; 015; 016; 017; 018; 019;057; 058; 082; 085; 096; 150;151; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 020; 021; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 022; 065; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 023; 056; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 024; 084; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 025; Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 041; 042; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 043; 044; 045; 046; 047; 048;049; 050; 051; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 052; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 053; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 054; 055; Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 064; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 066; 067; 077; Senador Cid Gomes (PSB/CE) 068; 069; 070; 071; 072; 073;074; 075; 076; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 078; 127; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 079; Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)080; 081; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 083; Deputado Federal Yury do Paredão (MDB/CE) 088; 089; 090; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 093; 155; Deputado Federal Gabriel Mota (REPUBLICANOS/RR) 094; Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) 098; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 099; 100; 104; 108; 112; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 106; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 107; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 109; 116; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 110; 111; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 113; 114; 115; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 117; 118; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 119; Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) 123; 124; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) 125; Deputado Federal Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC) 126; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 128; 129; Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 130; 131; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 132; 133; 134; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 135; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 142; 143; 144; Deputado Federal Doutor Luizinho (PP/RJ) 145; 146; 147; 148; 149; Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 152; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 154.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/10/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, nas páginas 6 e 7, a Medida Provisória 1318/2025.
- Publicado no DOU Páginas 6-7
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2025 17:15
