Medida Provisória n° 1319, de 2025
Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O que é
A medida altera a data de entrada em vigor de uma lei que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa lei visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, impondo obrigações a fornecedores de tecnologia para garantir essa proteção.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aceleração da implementação de proteções legais para crianças e adolescentes no ambiente digital, reduzindo o tempo de espera de um ano para seis meses.
- Fornecedores de tecnologia terão que se adaptar mais rapidamente às novas regras, que incluem mecanismos de proteção e supervisão parental.
- A medida busca responder à urgência de proteger crianças e adolescentes de riscos digitais, alinhando-se a iniciativas globais e atendendo ao clamor social por proteção imediata.
- Aceleração da implementação de proteções legais para crianças e adolescentes no ambiente digital, reduzindo o tempo de espera de um ano para seis meses.
- Fornecedores de tecnologia terão que se adaptar mais rapidamente às novas regras, que incluem mecanismos de proteção e supervisão parental.
- A medida busca responder à urgência de proteger crianças e adolescentes de riscos digitais, alinhando-se a iniciativas globais e atendendo ao clamor social por proteção imediata.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 18/09/2025 - 16/11/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 02/11/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1319/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 41-A da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1319/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 41-A da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 001; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 002; Senador Laércio Oliv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 146/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.319, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1319/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1319/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/09/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1319/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1319/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1319/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 24/09/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1319/2025
- Origem externa:
- MSG 1341/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Despacho:
- 22/09/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1319/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Prazos:
- 18/09/2025 - 24/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 02/11/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- CMMPV 1319/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 001; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 003; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/10/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025.
- Publicado no DOU Páginas 7
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2025 17:18
