Medida Provisória n° 1324, de 2025
Crédito extraordinário - Ações de segurança alimentar e nutricional para famílias afetadas por situações de emergência ou calamidade pública
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 230,38 milhões de reais para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é atender famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, afetadas por eventos climáticos como estiagens prolongadas e enchentes, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil, por meio da distribuição de alimentos e ações de inclusão produtiva rural. As medidas devem beneficiar mais de 130 mil famílias em todo o país, inclusive agricultores familiares e comunidades tradicionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Distribuição de cerca de 348 mil cestas de alimentos para famílias em situação de emergência ou calamidade pública, com um investimento de 60 milhões de reais;
- Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos em 15 estados das Regiões Norte e Nordeste, sendo 83 milhões de reais para a modalidade "Compra com Doação Simultânea" e 37,7 milhões de reais para o PAA-Leite em estados específicos;
- Ampliação do atendimento a 10.800 famílias impactadas por desastres climáticos, com prioridade para comunidades indígenas e quilombolas, utilizando 49,68 milhões de reais para ações de inclusão produtiva rural e
- A medida visa garantir o acesso imediato a alimentos e apoiar a recuperação da capacidade produtiva local, em resposta a uma crise alimentar que afeta 529 municípios em situação de emergência.
- Distribuição de cerca de 348 mil cestas de alimentos para famílias em situação de emergência ou calamidade pública, com um investimento de 60 milhões de reais;
- Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos em 15 estados das Regiões Norte e Nordeste, sendo 83 milhões de reais para a modalidade "Compra com Doação Simultânea" e 37,7 milhões de reais para o PAA-Leite em estados específicos;
- Ampliação do atendimento a 10.800 famílias impactadas por desastres climáticos, com prioridade para comunidades indígenas e quilombolas, utilizando 49,68 milhões de reais para ações de inclusão produtiva rural e
- A medida visa garantir o acesso imediato a alimentos e apoiar a recuperação da capacidade produtiva local, em resposta a uma crise alimentar que afeta 529 municípios em situação de emergência.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 17/04/2026 - 15/06/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1324/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2025 a 15/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2025 a 13/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 169/2025/SGM, que informa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.324, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 39/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1324/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Litro (PSD/PR)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria da MPV 1324/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Of. n. 228/2025/PSD, de 26.11.25, do Deputado Paulo Litro, Coordenador da Bancada do PSD e Ofício do Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, que indicam o Deputado Sidney Leite como relator da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria da MPV 1324/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Of. n. 228/2025/PSD, de 26.11.25, do Deputado Paulo Litro, Coordenador da Bancada do PSD e Ofício do Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, que indicam o Deputado Sidney Leite como relator da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1324-2025 RELATOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1324-2025 REVISOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados o relator e a relatora revisora, o Deputado Sidney Leite e a Senadora Jussara Lima, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de relator da MPV 1324/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados o relator e a relatora revisora, o Deputado Sidney Leite e a Senadora Jussara Lima, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 3/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1324/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 25/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.324, de 2025.
- Identificação:
- OFCN 63/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.324 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 62/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.324, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 19/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.324 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2... | Veja a tramitação
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 14 | Término do prazo de vigência, em 16 de abril de 2026, da Medida Provisória nº 1.324, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de junho de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/4/2026) |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 3 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.324, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/4/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026. |
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 43 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2025 a 15/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2025 a 13/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/11/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 13/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 43 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/11/2025 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 07/11/2025, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1324/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 230.380.000,00 |
Valor total: 230.380.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1324/2025
- Origem externa:
- MSG 1665/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 07/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Sidney Leite (encerrado em 01/04/2026 - Alteração na composição da comissão)
Senadora Jussara Lima (Relator Revisor) (encerrado em 01/04/2026 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 07/11/2025 - 13/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 17/04/2026 - 15/06/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/11/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 07/11/2025 a 16/04/2026
- Apresentação de emendas: 07/11/2025 a 13/11/2025
- Regime de urgência, a partir de: 22/12/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 62, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 19/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de abril de 2026. Recebido no destino em 05/05/2026 às 12:48:47.
Remetido Ofício CN nº 63, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1324, de 2025. - OFCN 62/2026
- MPCN 19/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 16 de abril de 2026, da Medida Provisória nº 1.324, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de junho de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/4/2026) - Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Deputado Sidney Leite, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Jussara Lima, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.324, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/4/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 276 - DCN nº 3
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido Of. n. 228/2025/PSD, de 26.11.25, do Deputado Paulo Litro, Coordenador da Bancada do PSD e Ofício do Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, que indicam o Deputado Sidney Leite como relator da matéria.
- Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1324/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 43
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/11/2025 a 15/02/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/11/2025 a 13/11/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/11/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 43
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/11/2025, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1324/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2026 14:35
