Medida Provisória n° 1326, de 2025
Reajuste da remuneração das forças de segurança pública do DF
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
O que é
A medida estabelece o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal. Também reajusta o valor do auxílio-moradia para esses militares e extingue cargos efetivos vagos para viabilizar o reajuste.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Reequilíbrio salarial das forças de segurança do Distrito Federal em relação a outras forças policiais.
- Valorização dos profissionais de segurança, reconhecendo seu papel fundamental.
- Sustentabilidade fiscal, já que o impacto financeiro será coberto pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- Extinção de 344 cargos efetivos vagos para compensar o aumento de despesas com o auxílio-moradia.
- Reequilíbrio salarial das forças de segurança do Distrito Federal em relação a outras forças policiais.
- Valorização dos profissionais de segurança, reconhecendo seu papel fundamental.
- Sustentabilidade fiscal, já que o impacto financeiro será coberto pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- Extinção de 344 cargos efetivos vagos para compensar o aumento de despesas com o auxílio-moradia.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 01/12/2025 - 10/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- 06/04/2026 - 27/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1326/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/12/2025, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1326/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 2/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 12.803, de 24 de abril de 2013, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:29, Ofício CN nº 53, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 17, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Rafael Prudente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1325/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 promoção inatividade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 serviço voluntário
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 auxilio-moradia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01326/2025 (À MPV 1326/2025) Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01326/2025 (À MPV 1326/2025) Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1326/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1326, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1326, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1326, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1326, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: Art.São prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na MP nº 1326, de 2025, o seguinte artigo: “Art. xx. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na MP nº 1326, de 2025, o seguinte artigo: “Art. xx. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 11.361 de 19 de outubro de 2006 e fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 Revisão Administrativa PMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1326_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1326_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1326_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1326_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1326_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 CHOAEM PMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Cria o Fórum Permanente de Negociação da Polícia Penal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Inclui a Polícia Penal no Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 Distribuic¸a~o_do_efetivo_CBMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 Distribuic¸a~o_do_efetivo_PMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 CPO CBMDF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1326/2025 compulsória por idade no posto e graduação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 3º e o anexo da Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os artigos abaixo, onde couber, na Medida Provisória nº 1.326, de 2025, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os artigos abaixo, onde couber, na Medida Provisória nº 1.326, de 2025, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os artigos abaixo, onde couber, na Medida Provisória nº 1.326, de 2025, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1326/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 113 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 017; 021; 022; 023; 024; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 74, apresentada à Medida Provisória nº 1.326, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Julio Cesar Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de emendas à MP 1326/25.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nºs 011; 012; 013; 014; 015; 016; 018; 019; 020; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 090; 091; 092; 093; 094 e 095, pelo seu autor, Deputado Rafael Prudente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de emendas à MP 1326/25.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2025 a 11/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2025 a 08/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/12/2025, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1326/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 185/2025 - SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.326, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 04 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Identificação:
- ATCN 8/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.326/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, são eleitos a Senadora Leila Barros para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado Rafael Prudente e Relator-Revisor o Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Instalação de Comissão Mista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, são eleitos a Senadora Leila Barros para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado Rafael Prudente e Relator-Revisor o Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ata da 1ª Reunião da CMMPV 1326/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, são eleitos a Senadora Leila Barros para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado Rafael Prudente e Relator-Revisor o Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1326/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 50/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1326, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1326, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1.326/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2026 (aprovado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2026... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 72/2026 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 72, de 2026, da Câmara dos Deputados, comunicando erro material constatado naquela Casa na MPV nº 1326/2025 (PLV nº 2/2026).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 72, de 2026, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do PLV nº 2/2026 (MPV nº 1.326/2025). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 123/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário à Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 17/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2026 (Medida Provisória n° 1326, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:29, Ofício CN nº 53, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 17, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 53/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2026 (Medida Provisória n° 1326, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:29, Ofício CN nº 53, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 17, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 54/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2026 (Medida Provisória n° 1326, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 54, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 7 )
- Emendas ao Projeto ( 114 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 741-858 - DCN nº 10 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.326, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada ata da 2ª Reunião. |
| 11/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 532-902 - DCN nº 47 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 113 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 017; 021; 022; 023; 024; 043; 044; 098; 102; 110; 111; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 018; 019; 020; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 025; 026; 027; 079; 080; 081; 082; 083; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 028; 029; 062; 063; 064; 073; 084; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 060; 071; 072; 074; 075; 076; 077; 078; 085; 096; 105; Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 061; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 097; 099; 100; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 101; 103; 104; 112; 113. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/12/2025. |
| 11/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 445-451 - DCN nº 47 | Designada, em 04 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 04/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 239 - DCN nº 46 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2025 a 11/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2025 a 08/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/12/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 01/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 01/12/2025, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1326/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 12 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 13 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 14 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 15 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 16 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 17 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 02/12/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 02/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 19 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 03/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 20 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 03/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 21 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 03/12/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 03/12/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 03/12/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 03/12/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 04/12/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 04/12/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 04/12/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/12/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/12/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 31 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 32 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 33 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 34 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 35 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 36 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 37 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 38 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 39 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 40 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 41 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 42 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 05/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 43 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1326/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1326/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1326/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1326/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1326/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1326/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1326/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 19/12/2025 |
| EMENDA 75 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1326/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1326/2025 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 91 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 92 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 93 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 94 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 95 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 08/12/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1326/2025 - 05/03/2026 |
| EMENDA 96 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 08/12/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1326/2025 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 08/12/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1326/2025
- Origem externa:
- MSG 1805/2025
- Indexação:
- DIRETRIZ, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DISTRITO FEDERAL (DF), POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, TERRITORIOS FEDERAIS, VALOR, AUXILIO-MORADIA, EXTINÇÃO, CARGO EFETIVO
- Despacho:
- 04/12/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1326/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal Rafael Prudente (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
Senador Randolfe Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 25/03/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/12/2025 - 08/12/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/04/2026 - 27/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 01/12/2025 a 10/05/2026
- Apresentação de emendas: 01/12/2025 a 08/12/2025
- Regime de urgência, a partir de: 25/02/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/03/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 54, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 54/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 06/04/2026 às 13:35:29, Ofício CN nº 53, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 17, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 06/04/2026 às 13:35:29.
- MPCN 17/2026
- OFCN 53/2026
- Autógrafo - PLV 2/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.326, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 31 de março de 2026)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2026.
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 72, de 2026, na origem, comunicando ao Plenário inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal, com as devidas correções elencadas. As correções já constam do avulso do Projeto de Lei de Conversão e serão apostas aos autógrafos após a aprovação da matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com correções, e com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 123/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 72, de 2026, da Câmara dos Deputados, comunicando a constatação de inexatidão material nos autógrafos do PLV nº 2/2026 (MPV nº 1.326/2025).
- OFC 72/2026 - Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2026/SGM-P.
Encaminha Ofício nº 72/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/2026/SGM-P.
- Texto integral - Encaminha Ofício nº 72/2026/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.326/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2026 – 10h - 41ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original da MPV 1326/2025. (161, IV).
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda n. 5. (161, II)
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda n. 7. (161, II)
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda n. 9. (161, II)
Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda n. 22. (161, II)
Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda n. 67. (161, II)
Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda n. 66. (161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.326-A/2025) (PLV 2/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos”. À Medida foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas, dentre as quais foram retiradas a requerimentodo respectivo autor as Emendas nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95.Foram acolhidas total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e rejeitadas as demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.326, de 2026), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026.
Recebida a Mensagem nº 1805/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1326/2025, que que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dosmilitares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.".
Recebido PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Recebido o PLV 2/2026 da Comissão Mista da Medida Provisósia 1326/2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica; sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 12.803, de 24 de abril de 2013, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021. - Texto integral - Recebido Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos”. À Medida foram oferecidas 113 (cento e treze) emendas, dentre as quais foram retiradas a requerimentodo respectivo autor as Emendas nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95.Foram acolhidas total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e rejeitadas as demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.326, de 2026), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 1805/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1326/2025, que que "Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dosmilitares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.".
- Texto integral - Recebido PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Texto integral - Recebido o PLV 2/2026 da Comissão Mista da Medida Provisósia 1326/2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica; sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 12.803, de 24 de abril de 2013, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1326, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 113 emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de números: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 74, 90, 91, 92, 93, 94 e 95. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 2, de 2026 (CM MPV nº 1326, de 2025), que conclui pelo PLV nº 2, de 2026.
À CD. - OFCN 50/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/3/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Rafael Prudente por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do Deputado Rafael Prudente, que é aprovado com alterações feitas em plenário, e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.326, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 25, 28, 58, 65, 69, 70, 73, 83, 84, 85, 88, 100 e 106 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 741-858 - DCN nº 10
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 2/2026
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2026
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Rafael Prudente.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.326/2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/5/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Retiradas as emendas nºs 011; 012; 013; 014; 015; 016; 018; 019; 020; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 090; 091; 092; 093; 094 e 095, pelo seu autor, Deputado Rafael Prudente.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, são eleitos a Senadora Leila Barros para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente e designados Relator o Deputado Rafael Prudente e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2026
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de março de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2025
- CMMPV 1326/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1326, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 113 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 017; 021; 022; 023; 024; 043; 044; 098; 102; 110; 111; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 018; 019; 020; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 025; 026; 027; 079; 080; 081; 082; 083; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 028; 029; 062; 063; 064; 073; 084; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 060; 071; 072; 074; 075; 076; 077; 078; 085; 096; 105; Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO) 061; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 097; 099; 100; 106; 107; 108; 109; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 101; 103; 104; 112; 113.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/12/2025. - Publicado no DCN Páginas 532-902 - DCN nº 47
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 04 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 445-451 - DCN nº 47
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2025 a 11/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2025 a 08/12/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/12/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 239 - DCN nº 46
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/12/2025, Edição Extra B, nas páginas 1 a 5, a Medida Provisória 1326/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2026 14:49
