Medida Provisória n° 1327, de 2025
Renovação automática CNH
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
O que é
A medida altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução de custos e burocracia no processo de obtenção da CNH, tornando-o mais acessível.
- Incentivo à formalização de condutores, combatendo a informalidade e promovendo a inclusão social.
- Uniformização dos valores dos exames em todo o país, garantindo isonomia e modicidade tarifária.
- Adoção de práticas sustentáveis com a opção de CNH digital, reduzindo o uso de papel e plástico.
- Estímulo à segurança viária, incentivando condutores a não cometerem infrações para se beneficiarem da renovação automática.
- Redução de custos e burocracia no processo de obtenção da CNH, tornando-o mais acessível.
- Incentivo à formalização de condutores, combatendo a informalidade e promovendo a inclusão social.
- Uniformização dos valores dos exames em todo o país, garantindo isonomia e modicidade tarifária.
- Adoção de práticas sustentáveis com a opção de CNH digital, reduzindo o uso de papel e plástico.
- Estímulo à segurança viária, incentivando condutores a não cometerem infrações para se beneficiarem da renovação automática.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 10/12/2025 - 20/03/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 10/12/2025 - 16/12/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 06/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1327/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I a III do § 2º do art. 147, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 159; e suprimam-se os incisos I a III do caput do art. 159, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 13/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 13/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 13/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2025 a 20/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2025 a 16/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 12/12/2025
- Descrição/Ementa
- indicação de membros para a Comissão Mista da MP 1327 QUE Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 11/12/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 11/12/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 11/12/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 13/12/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 13/12/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 13/12/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1327/2025
- Origem externa:
- MSG 1852/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, EXAME, APTIDÃO FISICA, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, CANDIDATO, REQUISITOS, EMISSÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RENOVAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), HIPOTESE, DISPENSA, CONDUTOR, CADASTRO POSITIVO
- Despacho:
- 12/12/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1327/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Prazos:
- 10/12/2025 - 16/12/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2025 a 20/03/2026
- Apresentação de emendas: 10/12/2025 a 16/12/2025
- Regime de urgência, a partir de: 06/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2025 a 20/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2025 a 16/12/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/12/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2025 08:09
