Medida Provisória n° 1329, de 2025
Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 59.356.642,00 para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Paraná, especialmente em Rio Bonito do Iguaçu, por meio de ações de segurança alimentar e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- apoio financeiro para a promoção da segurança alimentar e nutricional, beneficiando famílias afetadas por eventos climáticos extremos;
- recursos para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, promovendo a inclusão produtiva rural;
- investimentos em ações de proteção social básica e especial, além da estruturação da rede de serviços do SUAS; e
- auxílio na recuperação da capacidade produtiva das famílias atingidas, contribuindo para a retomada econômica e social da região afetada.
- apoio financeiro para a promoção da segurança alimentar e nutricional, beneficiando famílias afetadas por eventos climáticos extremos;
- recursos para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, promovendo a inclusão produtiva rural;
- investimentos em ações de proteção social básica e especial, além da estruturação da rede de serviços do SUAS; e
- auxílio na recuperação da capacidade produtiva das famílias atingidas, contribuindo para a retomada econômica e social da região afetada.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 19/12/2025 - 29/03/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 15/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1329/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1329/2025
- Origem externa:
- MSG 1863/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 22/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de emendas: 19/12/2025 a 04/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 15/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2025 07:59