Medida Provisória n° 1330, de 2025
Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 60.460.000,00 ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para ações de prevenção e controle de incêndios florestais e fiscalização ambiental. Esses recursos serão divididos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- fortalecimento das ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais, especialmente na Amazônia e no Pantanal;
- continuidade das operações do Ibama, com recursos para diárias, passagens, contratação de brigadistas e aquisição de equipamentos;
- reforço na fiscalização do ICMBio, com investimentos em capacitação, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos para monitoramento e combate a incêndios; e
- cumprimento de decisões judiciais que exigem a abertura de créditos extraordinários para enfrentar emergências ambientais.
- fortalecimento das ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais, especialmente na Amazônia e no Pantanal;
- continuidade das operações do Ibama, com recursos para diárias, passagens, contratação de brigadistas e aquisição de equipamentos;
- reforço na fiscalização do ICMBio, com investimentos em capacitação, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos para monitoramento e combate a incêndios; e
- cumprimento de decisões judiciais que exigem a abertura de créditos extraordinários para enfrentar emergências ambientais.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 19/12/2025 - 29/03/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 15/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1330/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 10, a Medida Provisória 1330/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1330/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1330/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/12/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 45/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1330/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 10 | Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 10, a Medida Provisória 1330/2025. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1330/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 19/12/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1330/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 19/12/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1330/2025
- Origem externa:
- MSG 1865/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- Despacho:
- 22/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de emendas: 19/12/2025 a 04/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 15/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 45/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1330/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 10, a Medida Provisória 1330/2025.
- Publicado no DOU Páginas 10
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2025 09:37
