Medida Provisória n° 1331, de 2025
Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
O que é
A medida permite que trabalhadores que escolheram o saque-aniversário do FGTS e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida possam movimentar suas contas do FGTS. O pagamento será feito em duas etapas, com um saque inicial de até R$1.800,00 e o restante até fevereiro de 2026.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Alívio financeiro para cerca de 14,1 milhões de trabalhadores que não puderam acessar seus saldos do FGTS devido à escolha pelo saque-aniversário.
- Preservação das garantias de operações de crédito vinculadas ao saque-aniversário, liberando apenas valores não comprometidos.
- Liberação de aproximadamente R$ 7,8 bilhões, sem impacto no Orçamento Geral da União, pois os recursos do FGTS são de natureza privada.
- Alívio financeiro para cerca de 14,1 milhões de trabalhadores que não puderam acessar seus saldos do FGTS devido à escolha pelo saque-aniversário.
- Preservação das garantias de operações de crédito vinculadas ao saque-aniversário, liberando apenas valores não comprometidos.
- Liberação de aproximadamente R$ 7,8 bilhões, sem impacto no Orçamento Geral da União, pois os recursos do FGTS são de natureza privada.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 02/06/2026 - 16/08/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1331/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/12/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1331/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1331/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Ampliação do saque do FGTS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1331/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1331/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1331/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 12/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.331, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 17/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1331/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Versão certificada do DOU de 4/5/2026, Seção 1, Edição Extra A, páginas 1 a 3, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, que altera a Medida Provisória nº 1.331, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 4/5/2026, Seção 1, Edição Extra A, páginas 1 a 3, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.331, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a parte do texto inicial da MPV nº 1331/2025 alterada pela MPV 1355/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 4/5/2026, Seção 1, Edição Extra A, páginas 1 a 3, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.331, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 28/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1331, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 90/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1331, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 91/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1331, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 44/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1331, de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1451 - DCN nº 11 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.331, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 85-93 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/02/2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 3 | Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 23/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 23/12/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1331/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1331/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 02/02/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1331/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1331/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 06/02/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1331/2025
- Origem externa:
- MSG 1904/2025
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, VALORES, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Despacho:
- 05/02/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1331/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Prazos:
- 02/02/2026 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2026 - 16/08/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2026 a 01/06/2026
- Apresentação de emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:50:13.
Remetido Ofício CN nº 91, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.331, de 2025. - MPCN 28/2026
- OFCN 90/2026
- OFCN 91/2026
- ATCN 44/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2026, da Medida Provisória nº 1.331, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de agosto de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 4/5/2026, Seção 1, Edição Extra A, páginas 1 a 3, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.355, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.331, de 2025.
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.331, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 1451 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1331/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1331, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/02/2026. - Publicado no DCN Páginas 85-93 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 3
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/12/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1331/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 15:02
