Medida Provisória n° 1336, de 2026
Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que é
A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- As entidades hospitalares filantrópicas poderão acessar crédito com juros mais baixos, ajudando na reestruturação de suas dívidas.
- A medida pode melhorar a capacidade de atendimento médico, especialmente em regiões onde essas entidades são a principal ou única opção de saúde.
- A continuidade do financiamento pode evitar o colapso de serviços essenciais prestados por essas instituições, beneficiando a população que depende delas.
- As entidades hospitalares filantrópicas poderão acessar crédito com juros mais baixos, ajudando na reestruturação de suas dívidas.
- A medida pode melhorar a capacidade de atendimento médico, especialmente em regiões onde essas entidades são a principal ou única opção de saúde.
- A continuidade do financiamento pode evitar o colapso de serviços essenciais prestados por essas instituições, beneficiando a população que depende delas.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 06/02/2026 - 06/04/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 23/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1336/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/02/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1336/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV 1336/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1336_2026_recursos do FGTS a entidades filantrópicas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1336-2026_ Suporte por Prazo Indeterminado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- A medida permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continue a ser usado para financiar operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições que atuam com pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) até o final de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1336 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda1 à MPV 1336/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda2 à MPV 1336/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1336/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Cury (MDB/SP)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1336/2026 - transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º-C; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 9º C, todos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1336/2026 - priorização de instituições com boas práticas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 9º-C; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 9º C, todos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1336/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao MPV 1336_2026 - regularidade trabalhista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 001; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 009;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/02/2026 a 06/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/02/2026 a 12/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a Medida Provisória nº 1336/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/02/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1336/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica n. 4/2026 ref. MPV 1336/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 13/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.336, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 11 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/02/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1336/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | 10/02/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1336/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1336/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1336/2026 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 11/02/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1336/2026 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1336/2026 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1336/2026 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal João Cury (MDB/SP) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1336/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1336/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1336/2026 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 12/02/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1336/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/02/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1336/2026
- Origem externa:
- MSG 102/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, HOSPITAL FILANTROPICO, ENTIDADE, AREA, PESSOA COM DEFICIENCIA, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO
- Despacho:
- 11/02/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1336/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Prazos:
- 06/02/2026 - 12/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/02/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 06/02/2026 a 06/04/2026
- Apresentação de emendas: 06/02/2026 a 12/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 23/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2026
- CMMPV 1336/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1336, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 001; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 009; 011; 012; 013; 014; 015; 016; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 007; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 008; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 017; 018; 019; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 020; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 021; 022; Senador Weverton (PDT/MA) 023; 024; 027; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 025; 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/02/2026.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/02/2026 a 06/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/02/2026 a 12/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/02/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1336/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 13/02/2026 13:37