Medida Provisória n° 1342, de 2026

Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

O que é
A medida destina 1,305 bilhões de reais para abrir crédito extraordinário em favor de diversos ministérios e operações de crédito. O objetivo é atender às necessidades causadas por eventos climáticos em Minas Gerais, incluindo assistência social, habitação e apoio financeiro.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Provisão de moradia temporária e fortalecimento da assistência social para desabrigados.
- Construção de 2.500 unidades habitacionais para pessoas afetadas.
- Apoio financeiro para pessoas e empresas impactadas, por meio de fundos garantidores e financiamentos.
- Reforço na capacidade de resposta a emergências e calamidades, com apoio técnico e logístico.
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Situação Atual

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SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
16/07/2026 - 13/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
Identificação:
MPV 1342/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1342/2026. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
PAR 7/2026 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado IGOR TIMO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1342/2026, na f... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/03/2026
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2026 a 16/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2026 a 24/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/03/2026
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 16/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.342, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/03/2026
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 10/2026 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira/CD
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 10/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1342/2026, elaborada pela Consultoria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Depu... | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 31/2026
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/05/2026
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1342/2026, pelo período de sessenta dias.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
24/06/2026
Descrição/Ementa
Designo relator revisor da seguinte proposição o Senador CARLOS PORTINHO MPV 1342/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Igor Timo e o Senador Carlos Portinho, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
24/06/2026
Descrição/Ementa
Designo relator da seguinte proposição o Deputado IGOR TIMO MPV 1342/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Igor Timo e o Senador Carlos Portinho, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (UNIÃO/MG)
Data:
06/07/2026
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Igor Timo, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Decisão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado IGOR TIMO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1342/2026, na f... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 128/2026
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1342, de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 128, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2026 Publicado no DCN Páginas 101 - DCN nº 20
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026.
19/03/2026 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 9
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2026 a 16/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2026 a 24/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/03/2026 Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 9
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
18/03/2026 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 18/03/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1342/2026.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 300.000.000,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministério das Cidades 500.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 2.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3.000.000,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 500.000.000,00

Valor total: 1.305.000.000,00

Número na Câmara:
MPV 1342/2026
Origem externa:
MSG 190/2026
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
18/03/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Igor Timo (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Senador Carlos Portinho (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/07/2026 - 13/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2026
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2026 a 15/07/2026
Apresentação de emendas: 18/03/2026 a 24/03/2026
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 13/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.342, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2026/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Igor Timo (UNIÃO/MG).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2026/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Igor Timo (UNIÃO/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 128/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.342/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/07/2026 – 13h55 - 139ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.342 de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Igor Timo (UNIÃO/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.342-A/2026).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 128/2026, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebido a MSC nº 190/2026, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.342, de 17 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.'.
Recebido o PARECER 7/2026CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dasCidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 128/2026, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido a MSC nº 190/2026, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.342, de 17 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.'.
Texto integral - Recebido o PARECER 7/2026CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1342, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério dasCidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2026
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 128, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.342, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 128/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 7, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Igor Timo por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Deputado IGOR TIMO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1342/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
PAR 7/2026 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Igor Timo, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Igor Timo e o Senador Carlos Portinho, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.342, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2026.
Publicado no DCN Páginas 101 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1342/2026, elaborada pela Consultoria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 9
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2026 a 16/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2026 a 24/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 9
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1342/2026.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 15:16

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