Medida Provisória n° 1342, de 2026
Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 1,305 bilhões de reais para abrir crédito extraordinário em favor de diversos ministérios e operações de crédito. O objetivo é atender às necessidades causadas por eventos climáticos em Minas Gerais, incluindo assistência social, habitação e apoio financeiro.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Provisão de moradia temporária e fortalecimento da assistência social para desabrigados.
- Construção de 2.500 unidades habitacionais para pessoas afetadas.
- Apoio financeiro para pessoas e empresas impactadas, por meio de fundos garantidores e financiamentos.
- Reforço na capacidade de resposta a emergências e calamidades, com apoio técnico e logístico.
- Provisão de moradia temporária e fortalecimento da assistência social para desabrigados.
- Construção de 2.500 unidades habitacionais para pessoas afetadas.
- Apoio financeiro para pessoas e empresas impactadas, por meio de fundos garantidores e financiamentos.
- Reforço na capacidade de resposta a emergências e calamidades, com apoio técnico e logístico.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 18/03/2026 - 16/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 02/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1342/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1342/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2026 a 16/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2026 a 24/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 16/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.342, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 10/2026 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira/CD
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1342/2026, elaborada pela Consultoria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Publicada no DOU de 18/03/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1342/2026. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1342/2026
- Origem externa:
- MSG 190/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 18/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2026 a 16/05/2026
- Apresentação de emendas: 18/03/2026 a 24/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1342/2026, elaborada pela Consultoria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2026 a 16/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2026 a 24/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1342/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/03/2026 13:26
