Medida Provisória n° 1343, de 2026
Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O que é
A medida estabelece a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Também introduz medidas administrativas para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento da fiscalização e da aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete.
- Proteção dos transportadores autônomos e motoristas profissionais contra práticas de exploração econômica.
- Melhoria na governança regulatória e no monitoramento das operações de transporte.
- Redução de distorções concorrenciais e promoção de maior equilíbrio no setor de transporte rodoviário de cargas.
- Mitigação de riscos de paralisações e tensões sociais no setor, assegurando a regularidade do fluxo logístico no país.
- Fortalecimento da fiscalização e da aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete.
- Proteção dos transportadores autônomos e motoristas profissionais contra práticas de exploração econômica.
- Melhoria na governança regulatória e no monitoramento das operações de transporte.
- Redução de distorções concorrenciais e promoção de maior equilíbrio no setor de transporte rodoviário de cargas.
- Mitigação de riscos de paralisações e tensões sociais no setor, assegurando a regularidade do fluxo logístico no país.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 19/03/2026 - 17/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 03/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1343/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 5º-G a 5º-M à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, todos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 5º-E da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o artigo que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória nos termos em que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 7º e aos §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 7º, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nova redação nos termos em que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória nos termos em que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos em que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 5º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 5º-B da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 5º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 5º-E da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprima-se o art. 5º-C da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorarcom as seguintes alterações: ‘Art. 5º § 5º A norma de que trata o caput deste artigopoderá fixar pisos mínimos de frete diferenciados,consideradas as características e especificidades dotransporte, inclusive nos seguintes casos: I – transporte de contêineres; II – transporte realizado por veículos defrotas específicas, dedicados ou fidelizados porrazões sanitárias ou por outras razões consideradaspertinentes pela ANTT; e III – operações de transporte sucessivas,realizadas com a mesma composição veicular e parao mesmo tipo de carga, caracterizada a continuidadeoperacional.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º ............................................................................. § 4º-A. Na definição dos pisos mínimos de frete, deverão ser consideradas as características operacionais do transporte efetivamente observadas na prestação do serviço, inclusive quanto à composição da frota e aos insumos utilizados, vedada a inclusão de rubricas que não estejam diretamente relacionadas aos custos operacionais totais do transporte.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º ............................................................................. § 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir de 20 de julho de 2018,sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, ficando anistiadas as indenizações e as penalidades de multa decorrentes de infrações ocorridas até 30 de junho de 2026.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por unidade de carga transportada, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 2º Para o setor pecuário exportador (carnes bovinas, NCM 0201-0207), prorroga se o prazo de adaptação em 90 (noventa) dias, instituindo-se sandbox regulatório para testes de CIOT integrado ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI-ANTT, com dispensa de autuações durante o período.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 4º ............................................................................. ............................................................................................ § 4º-A. Na cadeia de exportação de carnes bovinas (NCM 0201-0207), a responsabilidade solidária do embarcador (frigorífico associado a entidade representativa setorial) limita-se a 50% (cinquenta porcento) do valor da multa, condicionada à comprovação de terceirização logística auditada (ISO 22000 ou HACCP) com cláusulas de compliance no controle de fretamento.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Suspender eficácia PNPMTRC até julgamento STF
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 7 (sete) dias, contado da data de sua publicação. ............................................................................................ § 3º A ANTT editará tabela de pisos mínimos diferenciada para cargas frigorificadas (carnes bovinas, NCM 0201-0207), remunerando veículos reefer e tanques criogênicos, com isenção para lotes exportação lastreados em Declaração Única de Exportação – DSE(Siscomex).’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Transição obrigatoriedade CIOT 180 dias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ § 5º Para operações de transporte de cargas perecíveis classificadas nas NCM 0201 a 0207 (carnes bovinas frescas, refrigeradas ou congeladas), o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT terá validade estendida em até 24 (vinte e quatro) horas para contingências logísticas comprovadas, vedada a autuação automática por atraso inferior a 12 (doze)horas, condicionada à manutenção da cadeia de frio por monitoramento telemático homologado pela ANTT (Res. ANTT nº 5.982/2020).’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Institui o DT-e (Documento de Transporte Eletrônico)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprima-se o art. 5º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Natureza Referencial aos Pisos Mínimos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Alteração Lei das Balanças
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprima-se o art. 5º-B da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Anistia Indenizações e encargos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Critérios legais aplicáveis à definição dos pisos mínimos (metodologia de cálculo)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 FPA - Limitac?a?o da Responsabilidade Solida?ria
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5 FPA - Norma com pisos mi?nimos referentes ao Km rodados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6 FPA - Vinculatividade dos pisos mi?nimos de frete
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 7 FPA - Definic?a?o dos pisos mi?nimos de frete
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprima-se o art. 5º-D da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprima-se o art. 5º-E da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- ‘Art. 5º-E. Na hipótese de descumprimento reiterado da política de pisos mínimos de frete, assim caracterizado quando, no ano civil imediatamente anterior, ao menos 1% (um por cento) das contratações realizadas pelo agente econômico apresentarem valor inferior ao piso mínimo aplicável, poderá ser aplicada penalidade de multa, observado o devido processo legal, limitada ao valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). § 4º Para fins de apuração do percentual deque trata o caput, serão consideradas apenas infrações confirmadas em decisão administrativa definitiva. § 5º A aplicação da penalidade deverá observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerar a gravidade da conduta, a vantagem auferida e a extensão do dano.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Art. Suprima-se o art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 7º e aos §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 7º, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1 FPA - Flexibilizac?a?o do CIOT para Cargas Pereci?veis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 FPA - Tabela PMF Diferenciada para Frigorificados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem por objeto excluir expressamente as operações de transporte multimodal de cargas, realizadas por Operador de Transporte Multimodal — OTM habilitado, do âmbito de incidência da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas — PNPM-TRC, instituída pela Lei nº 13.703, de 2018, e do regime de penalidades, medidas cautelares e obrigatoriedades introduzidas pela Medida Provisória nº 1.343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- MP1343 - Frete de retorno
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória nº 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - retira do escopo as operações de transporte multimodal de cargas realizadas por Operador de Transporte Multimodal — OTM,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- : Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- : Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Suprime trecho da Medida Provisória 1343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- crescente-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Modifica o disposto acerca de multas na Medida Provisória 1343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MPV 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MPV 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MPV 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 5º Para operações de transporte de cargas perecíveis classificadas nas NCM 0201 a 0207 (carnes bovinas frescas, refrigeradas ou congeladas), o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT terá validade estendida em até 24 (vinte e quatro) horas para contingências logísticas comprovadas, vedada a autuação automática por atraso inferior a 12 (doze) horas, condicionada à manutenção da cadeia de frio por monitoramento telemático homologado pela ANTT (Res. ANTT nº 5.982/2020).’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 7 (sete) dias, contado da data de sua publicação".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º-A. Na cadeia de exportação de carnes bovinas (NCM 0201-0207), a responsabilidade solidária do embarcador (frigorífico associado a entidade representativa setorial) limita-se a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, condicionada à comprovação de terceirização logística auditada (ISO 22000 ou HACCP) com cláusulas de compliance no controle de fretamento.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º Para a execução da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a ANTT publicará norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por unidade de carga transportada, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º desta Lei, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1343/2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1343/2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o art. 5º-D da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o art. 5º-E da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º Os pisos mínimos definidos na norma a que se refere o caput deste artigo têm natureza vinculativa e sua não observância, a partir de 20 de julho de 2018, sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente a 2 (duas) vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido, ficando anistiadas as indenizações e as penalidades de multa decorrentes de infrações ocorridas até 30 de junho de 2026.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 4º-A. Na definição dos pisos mínimos de frete, deverão ser consideradas as características operacionais do transporte efetivamente observadas na prestação do serviço, inclusive quanto à composição da frota e aos insumos utilizados, vedada a inclusão de rubricas que não estejam diretamente relacionadas aos custos operacionais totais do transporte.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 5º A norma de que trata o caput deste artigo poderá fixar pisos mínimos de frete diferenciados, consideradas as características e especificidades do transporte, inclusive nos seguintes casos: I – transporte de contêineres; II – transporte realizado por veículos de frotas específicas, dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou por outras razões consideradas pertinentes pela ANTT; e III – operações de transporte sucessivas, realizadas com a mesma composição veicular e para o mesmo tipo de carga, caracterizada a continuidade operacional.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o art. 5º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o art. 5º-B da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º-E. Na hipótese de descumprimento reiterado da política de pisos mínimos de frete, assim caracterizado quando, no ano civil imediatamente anterior, ao menos 1% (um por cento) das contratações realizadas pelo agente econômico apresentarem valor inferior ao piso mínimo aplicável, poderá ser aplicada penalidade de multa, observado o devido processo legal, limitada ao valor máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o art. 5º-C da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º Os veículos ou a combinação de veículos com peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 74 t (setenta e quatro toneladas) deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, exceto em casos específicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Suprima-se o art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, alterado pela Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - piso cargas frigorificadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - validade CIOT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 4º a 9º ao art. 5º-E, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- ê-se nova redação aos §§ 7º e 9º do art. 7º; e acrescente-se § 8º ao art. 7º, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º-C da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-G à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 2º e 5º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se prática reiterada a ocorrência de mais de três autuações com decisões administrativas definitivas no período de seis meses".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-B e ao § 4º do art. 5º-B; e acrescente-se § 5º ao art. 5º-B, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-B. Poderá ser aplicada penalidade de suspensão do registro no RNTRC ao TRRC que contratar ou subcontratar serviço de transporte ao transportador autônomo de cargas - TAC ou TAC equiparado por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando constatada reincidência, entendida como a ocorrência de nova infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º; e acrescente-se § 8º ao art. 7º, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º § 3º A ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável, devendo observar todos os documentos fiscais emitidos e pagamentos realizados para uma mesma operação ou tomador, bem como as especificidades e a natureza de cada operação, assegurando que a somatória das contratações seja devidamente contabilizada".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-G à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-G. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá a aplicação de qualquer sanção, reincidência e/ou reiteração até o trânsito em julgado da ação.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa exigir a comprovação da paridade entre o CIOT e o fluxo financeiro, a fim de garantir a transparência pública. Sem o mecanismo proposto nessa emenda, o piso mínimo a ser pago ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) permanece vulnerável a simulações. Para isso propõe que se dê nova redação aos §§ 1º e 1º-A do art. 7º, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda_13 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - redução do "frete vazio".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1343/2026 (à MPV 1343/2026) Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-B e ao § 4º do art. 5º-B; e acrescente-se § 5º ao art. 5º-B, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-B. Poderá ser aplicada penalidade de suspensão do registro no RNTRC ao TRRC que contratar ou subcontratar serviço de transporte ao transportador autônomo de cargas – TAC ou TAC equiparado por valor inferior ao piso mínimo de frete, quando constatada reincidência, entendida como a ocorrência de nova infração no prazo de doze meses, contado da decisão administrativa definitiva condenatória anterior. .......................................................................................................................... § 4º O disposto no caput não se aplica ao agente caracterizado como transportador autônomo de cargas - TAC, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ou quando caracterizado risco ao exercício de atividades essenciais, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. § 5º O prazo previsto no caput será reduzido para 06 meses se houver o pagamento da multa” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-C da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1343/2026 (à MPV 1343/2026) Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º; e acrescente-se § 8º ao art. 7º, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 3º A ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável, devendo observar todos os documentos fiscais emitidos e pagamentos realizados para uma mesma operação ou tomador, bem como as especificidades e a natureza de cada operação, assegurando que a somatória das contratações seja devidamente contabilizada. .......................................................................................................................... § 8º Fica estabelecido o prazo de 180 dias, a contar da publicação desta norma, para a adequação de processos e sistemas à adoção do CIOT, período no qual a fiscalização terá caráter exclusivamente orientativo” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do art. 5º-E da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1343/2026 (à MPV 1343/2026) Dê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º G Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá a aplicação de qualquer sanção, reincidência e/ou reiteração até o trânsito em julgado da ação” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 5º-E e aos §§ 1º a 3º do art. 5º-E; e acrescente-se § 4º ao art. 5º-E, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 5º-E e aos §§ 1º a 3º do art. 5º-E; e acrescente-se § 4º ao art. 5º-E, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1343/2026 (à MPV 1343/2026) Dê-se nova redação aos §§ 2º e 5º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. ...................................................................................................... .......................................................................................................................... § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se prática reiterada a ocorrência de mais de três autuações com decisões administrativas definitivas no período de seis meses. .......................................................................................................................... § 5º O disposto no caput não se aplica ao transportador caracterizado como transportador autônomo de cargas - TAC, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ou quando caracterizado risco ao exercício de atividades essenciais, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. ................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 3º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. O Art. 1º da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:” “Art. 1º... § 1º... § 2º... § 3º... § 4º Nos termos do art. 68-G da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da regulamentação da ANP, o distribuidor de combustíveis deverá comprovar, periodicamente, a adição efetiva de biodiesel ao óleo diesel, por meio de balanço físico e de notas fiscais de entrada e saída de produtos, compreendendo as aquisições, estoques e retiradas, conforme os percentuais mínimos exigidos neste artigo, cabendo a ANP publicar e manter atualizada lista dos agentes econômicos inadimplentes com a obrigação de mistura, sendo vedada, enquanto perdurar a inclusão nessa lista, a aquisição ou fornecimento de combustíveis por ou a tais agentes, exceto para a aquisição de biodiesel mediante contratos firmados com o objetivo de regularizar a pendência. § 5º Será considerada infração gravíssima a comercialização, a aquisição, a emissão ou utilização de nota fiscal que ateste, de forma simulada ou fraudulenta, o cumprimento da obrigação de adição de biodiesel prevista nesta Lei, sem que a operação, comprovada nos termos do § 4º do caput, tenha efetivamente ocorrido. § 6º Sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, a conduta descrita no § 5º sujeitará o agente às seguintes sanções adicionais: I – multa de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), conforme regulamento; II – imediata suspensão cautelar da autorização de operação da distribuidora, usina ou demais agentes autorizados; III – inclusão na lista pública de não conformidade da ANP, com vedação de fornecimento ou aquisição de combustíveis; IV – encaminhamento à autoridade fiscal e ao Ministério Público para apuração de responsabilidade cível, tributária e penal, nos termos da legislação vigente. § 7º As penalidades previstas neste artigo aplicam-se também às práticas simuladas de comercialização de biodiesel entre empresas controladas, coligadas ou pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando houver indícios de fraude documental, contábil ou operacional para mascarar o cumprimento da obrigação de mistura. § 8º Os contratos de compra e venda de biodiesel firmados entre produtores, importadores, distribuidores e quaisquer intermediários deverão ser obrigatoriamente enviados à ANP pelas duas partes contratantes, nos termos definidos em regulamento, para fins de validação cruzada de volumes e datas de entrega, com vistas à comprovação da adição efetiva de biodiesel.” “Art. X. A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:” “Art. 1-A O não cumprimento da obrigação de adição de biodiesel ao óleo diesel, nos termos do § 4º do art. 1º, e nas proporções previstas no mesmo artigo desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções: I – multa proporcional ao volume de biodiesel que deixou de ser adicionado, com valores a serem definidos em regulamento, podendo variar entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); II – aplicação das vedações previstas no §4º do art. 1º, enquanto perdurar a inadimplência, conforme regulamento da ANP; III – suspensão temporária da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.847, de 1999; IV – revogação da autorização em caso de reincidência, caracterizada pelo descumprimento integral ou parcial da obrigação de mistura em dois exercícios consecutivos; V – multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a simulação de venda de biodiesel entre agentes da mesma natureza jurídica ou empresarial (congêneres), com o objetivo de fraudar a comprovação da mistura obrigatória § 1º Aplicam-se as penalidades previstas neste artigo também aos agentes econômicos que, de forma direta, colaborarem para o descumprimento da obrigação de mistura por parte dos distribuidores, inclusive produtores, importadores, formuladores e cooperativas de combustíveis, considerando-se como colaboração direta a comercialização de óleo diesel com agentes econômicos incluídos na lista de não cumpridores da mistura obrigatória de biodiesel, publicada e atualizada pela ANP em seu portal eletrônico. § 2º Comprovada a regularização da obrigação de mistura, o agente será excluído da lista pública de não cumpridores no prazo de até cinco dias úteis, conforme procedimento definido em regulamento da ANP”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes adições:” “Art. 5º... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, equipara-se ao distribuidor de combustível, o produtor de derivados de petróleo e gás natural que comercializar seus derivados diretamente ao consumidor final.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. X A Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:” “Art. 6º... Parágrafo único. Os antecedentes do infrator, a que se refere o inciso II deste artigo e o inciso II do Art. 7º desta Lei, incluem o cumprimento de programas de descarbonização estabelecidos em lei, como a mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel e a aquisição de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBios). (NR)” “Art. 54 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: I – Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º... § 2º... § 3º... § 4º Incorre no crime do caput quem descumprir programas de descarbonização estabelecidos em lei, como a mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel e a aquisição de Créditos de Descarbonização por Biocombustíveis (CBios).’ (NR)” “Art. X A Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:” “Art. 6-A O não atendimento das metas de percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel, nos termos do art. 1º, constitui crime ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e sujeitará o distribuidor e seus dirigentes às penas previstas no referido dispositivo, além de multa proporcional à quantidade de biodiesel que deixou de ser comprovadamente adicionada, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 5º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. ...................................................................................................... .......................................................................................................................... § 5º A responsabilidade pelo valor pactuado será compartilhada entre contratante e transportador autônomo de carga – TAC, devendo a fiscalização considerar a proposta comercial aceita e a autonomia de vontade das partes no mercado de livre concorrência. ................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do art. 5º-B da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-B. ...................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º A responsabilidade pelo valor pactuado será compartilhada entre contratante e transportador autônomo de carga – TAC, devendo a fiscalização considerar a proposta comercial aceita e a autonomia de vontade das partes no mercado de livre concorrência.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 5º-E da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-E. ....................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º A penalidade de suspensão do direito de realizar novas contratações de transporte rodoviário de cargas será aplicada de forma alternativa à multa, vedada sua cumulação para o mesmo fato gerador, cabendo à ANTT, mediante decisão fundamentada e com base em critérios objetivos definidos em regulamento, a escolha da sanção mais adequada e proporcional ao caso concreto.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 7º e aos §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 7º, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º A operação de transporte rodoviário de cargas será registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, de natureza meramente declaratória, que conterá informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e informações sobre a carga, a sua origem e o seu destino, a indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado, o valor do piso mínimo de frete aplicável e a forma de pagamento do frete. § 1º O contratante do TAC ou do TAC equiparado, definido nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, é o responsável pela emissão do CIOT junto à ANTT, ficando o embarcador isento de responsabilidade quando se tratar de subcontratação. § 2º O registro das operações de transporte em que não há contratação de TAC ou TAC equiparado é de responsabilidade da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC que efetivamente realizará a operação de transporte. § 3º A ANTT deverá impedir a geração do CIOT das contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável, observado o disposto no § 1º quanto à responsabilidade pela contratação. .......................................................................................................................... § 5º A exigência de registro do CIOT não poderá implicar duplicidade de informações já constantes em documentos fiscais eletrônicos. § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, os demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a ANTT se articularão para, observadas as respectivas competências, atender ao disposto neste artigo. § 7º A emissão do CIOT não poderá ser condicionada à utilização de meio de pagamento específico ou à contratação de instituição intermediadora. § 8º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), observado o disposto no § 1º quanto à delimitação de responsabilidade (NR). § 9º O registro de que trata o caput será obrigatório a partir da data estabelecida em ato editado pela ANTT publicado no Diário Oficial da União.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 2º-1. A eficácia das penalidades previstas nos Artigos 5º-A a 5-F desta Lei fica suspensa até o trânsito em julgado das ações de controle de constitucionalidade relativas à Lei nº 13.703/2018 perante o Supremo Tribunal Federal.” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumerados no momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11P à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7-A à MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- A medida estabelece a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Também introduz medidas administrativas para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Ficam anistiadas as indenizações, penalidades e demais encargos decorrentes de infrações ao disposto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, relativas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-G à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-G. A aplicação de penalidades de natureza gravosa, incluindo suspensão ou cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas – RNTRC, multa qualificada ou desconsideração da personalidade jurídica, dependerá de prévia notificação formal do autuado, realizada por meio físico ou eletrônico com comprovação inequívoca de ciência, sendo vedada a aplicação automática baseada exclusivamente em sistemas eletrônicos ou cruzamento de dados. § 1º A notificação deverá conter, no mínimo, a memória de cálculo detalhada da infração, a identificação da origem dos dados utilizados e o prazo mínimo de trinta dias para apresentação de manifestação prévia. § 2º A aplicação de penalidades deverá ser precedida de análise individualizada por autoridade competente, vedada a imposição automática de sanções.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para operações não envolvendo o transportador autônomo de carga – TAC, que produzira efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua regulamentação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 2º-1. A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 5º ........................................................................................... ......................................................................................................... § 3º-A. Fica vedada a inclusão, no cálculo dos pisos mínimos de frete, de parcela do preço do óleo diesel caracterizada como abusiva ou desvinculada dos fundamentos econômicos e concorrenciais do mercado, conforme critérios a serem definidos em regulamentação da ANTT. § 3º-B. O poder concedente definirá as formas de compensação decorrentes da parcela de abusividade não incluída nos pisos mínimos, nos termos do § 3º-A’ (NR)” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumerados no momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Ficam anistiadas as indenizações, penalidades e demais encargos decorrentes de infrações ao disposto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, relativas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se nova redação ao art. 7º e aos §§ 1º a 7º do art. 7º, todos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser fiscalizada por meio do Documento de Transporte Eletrônico – DT-e, nos termos do disposto pela Lei nº 14.206 de 27 de setembro de 2021. § 1º A emissão do DT-e é de responsabilidade do contratante do serviço de transporte rodoviário de cargas, seja o embarcador ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, conforme a modalidade de contratação. § 2º O DT-e substituirá todos os documentos de transporte rodoviário de cargas e seus anexos exigidos pela legislação federal, estadual e municipal, para fins de fiscalização da operação de transporte, inclusive aqueles relacionados ao pagamento eletrônico de frete e ao controle do piso mínimo. § 3º A INFRA S.A., em articulação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e demais órgãos fazendários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será a responsável pelo desenvolvimento, integração e emissão do DT-e, em plataforma única, visando à simplificação e à desburocratização das obrigações acessórias e garantindo a verificação eletrônica do cumprimento do piso mínimo de frete aplicável. § 4º A ANTT impedirá a autorização do DT-e para as contratações em desacordo com o piso mínimo de frete aplicável. § 5º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator à multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), aplicada ao responsável pela emissão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. § 6º O DT-e será obrigatório a partir da data estabelecida em ato editado pela ANTT, que deverá prever um período de transição para a adaptação dos agentes envolvidos. § 7º Fica revogada a obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, a partir da implementação do DT-e, conforme regulamentação da ANTT.” (NR) Item 2 – Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT regulamentará o disposto nesta Medida Provisória no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação, para a implementação do DT-e.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 7º-A à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º-A. Nas operações envolvendo Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: I – o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT deverá ser emitido no momento da contratação do frete pela Cooperativa; II – considera-se frota da cooperativa o conjunto de veículos registrados em nome de cooperados vinculados ao RNTRC da cooperativa (CTC); III – quando o cooperado operar sob RNTRC diverso da cooperativa, a operação será caracterizada como subcontratação; IV – o repasse de produção entre cooperativa e cooperado não constitui fato gerador de nova emissão de CIOT.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-G à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-G. As Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC não se equiparam ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devendo ser observada sua natureza jurídica própria, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 7º-A à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º-A. Nas operações envolvendo Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: I – o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT deverá ser emitido no momento da contratação do frete pela Cooperativa; II – considera-se frota da cooperativa o conjunto de veículos registrados em nome de cooperados vinculados ao RNTRC da cooperativa (CTC); III – quando o cooperado operar sob RNTRC diverso da cooperativa, a operação será caracterizada como subcontratação; IV – o repasse de produção entre cooperativa e cooperado não constitui fato gerador de nova emissão de CIOT.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a competência de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no transporte rodoviário de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 7º-A à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 7º-A. Nas operações envolvendo Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC: I – o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT deverá ser emitido no momento da contratação do frete pela Cooperativa; II – considera-se frota da cooperativa o conjunto de veículos registrados em nome de cooperados vinculados ao RNTRC da cooperativa (CTC); III – quando o cooperado operar sob RNTRC diverso da cooperativa, a operação será caracterizada como subcontratação; IV – o repasse de produção entre cooperativa e cooperado não constitui fato gerador de nova emissão de CIOT.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. X acrescente-se o art. 7º-A à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a seguinte redação:” “Art. 7º-A. As medidas administrativas, cautelares e sancionatórias previstas nos arts. 5º-A a 5º-F desta Lei aplicam-se exclusivamente às contratações ou subcontratações de transporte rodoviário de cargas em que o contratado ou subcontratado seja Transportador Autônomo de Cargas – TAC ou TAC equiparado, nos termos da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 Parágrafo único. Nas contratações de transporte rodoviário de cargas celebradas exclusivamente entre pessoas jurídicas, inclusive entre embarcadores, contratantes e Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, prevalece a livre estipulação das condições comerciais do frete, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de direito civil, empresarial e concorrencial.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a competência de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT no transporte rodoviário de cargas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 5º-A, ao § 1º do art. 5º-B, aocaput do art. 5º-E e aos §§ 1º e 2º do art. 7º; e suprima-se o art. 5º-C, todosda Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º daMedida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 5º-A. ....................................................................................... ........................................................................................................... § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se práticareiterada a ocorrência de mais de 6 (seis) autuações no período de 6 (seis)meses. ................................................................................................ ” (NR) “Art. 5º-B. ....................................................................................... § 1º A penalidade prevista no caput terá prazo de 5 (cinco)a 45 (quarenta e cinco dias), estabelecido pela ANTT em regulamento,de acordo com o montante do valor das multas aplicadas no período dereferência. ................................................................................................ ” (NR) “Art. 5º-C. (Suprimir) “Art. 5º-E. O contratante de transporte rodoviário de cargasque contratar serviço por valor inferior ao piso mínimo de frete sujeitar-se-á à penalidade de multa correspondente ao dobro do valor do fretecalculado com base no piso mínimo aplicável à respectiva operação, ou,em caso de reincidência contumaz caracterizada pela ocorrência de 10(dez) ou mais infrações no período de 12 (doze) meses, ao valor de 10(dez) vezes o dobro do frete do piso mínimo. ................................................................................................ ” (
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer limites legais de peso por eixo aplicáveis às combinações de veículos de carga
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-A à Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-B e ao § 4º do art. 5º-B
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º; e acrescente-se § 8º ao art. 7º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-A e ao § 2º do art. 5º-A, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 7º; e acrescente-se § 8º ao art. 7º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 4º e 5º ao art. 5º-E, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para explicitar as competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT quanto à revisão, suspensão e extinção de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- O pagamento do frete deverá ser realizado por meio que permita sua vinculação ao DT-e, assegurada a rastreabilidade da operação, sendo a liquidação do transporte considerada concluída após o pagamento integral ao transportador, nos termos pactuados no DT-e, garantida a observância do piso mínimo de frete.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória n° 1343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1343/2026 - Dê-se nova redação ao caput do art. 5º-E e acrescente-se § 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Acrescente-se art.1 § 5º da lei 13.703
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Acrescente-se Art. 4-E da lei 13.703
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Acrescente-se Art. 4-A da lei 13.703
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Acrescente-se Art. 5-G da lei 13.703
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Acrescente-se art.5 § 4-A º da lei 13.703
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - acrescenta o art 5
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 - Acrescente-se art.3 § 2º da lei 13.703
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 1.343, de 2026, para instituir a Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas – PNPR-Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória n° 1343, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para instituir o piso salarial nacional do motorista profissional do transporte rodoviário de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o enquadramento do transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º-C; e acrescente-se § 4º ao art. 5º-D, ambos da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer critérios diferenciados de pontuação para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1343 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o recolhimento direto da contribuição social previdenciária pelo Transportador Autônomo de Cargas – TAC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 (7)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026 (6)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 (5)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026 (2)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1343_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda . ao MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ... à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ... à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ..... à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda6 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4. à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8. à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda........ à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ........ à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para definir o responsável pela comunicação do prazo de entrega e da chegada da carga no transporte rodoviário de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o registro eletrônico das operações de carga e descarga e a apuração da estadia no transporte rodoviário de cargas.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e altera a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a base de cálculo aplicável ao transportador autônomo de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e atlera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre limites de fabricação de veículos de carga.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Trata-se de emenda à MP 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 1343/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 427 emendas à Medida Provisória 1343/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; 115; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; 004; 005; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- requerimento de retirada das emendas n. 27 a 36 à MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada as emendas nº 12 a 26 pelo seu autor, Senador Zequinha Marinho. Retirada as emendas nº 27 a 36 pelo seu autor, Deputado Federal Sergio Souza. Retirada a emenda nº 302 pela sua autora, Deputada Federal Marussa Boldrin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- RETIRADA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada as emendas nº 12 a 26 pelo seu autor, Senador Zequinha Marinho. Retirada as emendas nº 27 a 36 pelo seu autor, Deputado Federal Sergio Souza. Retirada a emenda nº 302 pela sua autora, Deputada Federal Marussa Boldrin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de emendas nº 12 a 26 da MPV 1343/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retirada as emendas nº 12 a 26 pelo seu autor, Senador Zequinha Marinho. Retirada as emendas nº 27 a 36 pelo seu autor, Deputado Federal Sergio Souza. Retirada a emenda nº 302 pela sua autora, Deputada Federal Marussa Boldrin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 20/2026 /SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 24 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1343/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 24/03/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
| EMENDA 13 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
| EMENDA 14 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
| EMENDA 15 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
| EMENDA 16 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
| EMENDA 17 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
| EMENDA 18 - MPV 1343/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 24/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 26/03/2026 |
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| EMENDA 112 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1343/2026 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1343/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Eli Borges (PL/TO) | 25/03/2026 | Único | |
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| EMENDA 162 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1343/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1343/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1343/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Eli Borges (PL/TO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1343/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1343/2026 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 1343/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 25/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1343/2026 - 25/03/2026 |
| EMENDA 303 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 1343/2026 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 1343/2026 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 1343/2026 | Senador Bruno Bonetti (PL/RJ) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 1343/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 1343/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 1343/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 1343/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 1343/2026 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 1343/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 1343/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 1343/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 25/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1343/2026
- Origem externa:
- MSG 195/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, OPERAÇÃO, TRANSPORTE, CODIGO, IDENTIFICAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CUMPRIMENTO, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDAS COERCITIVAS, SUSPENSÃO, REGISTRO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, VALOR, FRETE, PRAZO, COMPETENCIA, REGULAMENTO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), FIXAÇÃO, PENALIDADE, CANCELAMENTO, REITERAÇÃO, MULTA
- Despacho:
- 24/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1343/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Prazos:
- 19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de emendas: 19/03/2026 a 25/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2026
- CMMPV 1343/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Ação:
- Retirada as emendas nº 12 a 26 pelo seu autor, Senador Zequinha Marinho. Retirada as emendas nº 27 a 36 pelo seu autor, Deputado Federal Sergio Souza. Retirada a emenda nº 302 pela sua autora, Deputada Federal Marussa Boldrin.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2026
- CMMPV 1343/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1343, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 427 emendas à Medida Provisória 1343/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; 115; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 055; 056; 057; 058; 059; 227; 341; 342; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 012*; 013*; 014*; 015*; 016*; 017*; 018*; 019*; 020*; 021*; 022*; 023*; 024*; 025*; 026*; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 027*; 028*; 029*; 030*; 031*; 032*; 033*; 034*; 035*; 036*; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 051; 052; 198; 199; 200; 208; 212; 213; 231; 267; 287; 361; 366; 369; Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 053; 054; 211; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 060; 061; 103; 104; 105; 164; 165; 166; 245; 256; 309; 312; 314; 317; 318; 329; 339; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 072; 090; 091; 092; 093; 094; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 095; 096; 097; 098; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Eli Borges (PL/TO) 099; 100; 101; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 117; 118; 119; 133; 134; 135; 136; 137; 142; 143; 144; 210; Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) 102; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 112; 203; 306; 307; 313; 330; 347; 358; 368; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 113; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 114; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 116; Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 138; 139; 140; 141; 145; 288; Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA) 146; 147; Deputado Federal Rodrigo da Zaeli (PL/MT) 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 197; Deputado Federal Mauricio Marcon (PL/RS) 163; 167; 168; 169; 170; 171; Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 172; 173; 174; 175; 176; 178; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 204; 205; 206; 207; Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE) 177; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 179; 180; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 191; 192; 193; 319; 320; 321; 322; 324; 325; 343; 374; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 194; 195; 196; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 201; 202; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 209; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 228; 229; 230 Senador Marcos Rogério (PL/RO) 232; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 233; 234; 236; 270; 281; 282; 283; 284; 285; 286; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 235; 238; 241; 244; 252; 253; 254; 263; 264; 265; 268; 271; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 299; 300; 302*; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 237; 239; 240; 242; 243; 246; 248; 249; 250; 251; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 247; 255; 266; 269; 301; 308; 311; 315; 316; 328; 333; 336; 340; 344; 345; 362; 363; 364; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 257; 258; 259; 260; 261; 262; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 277; 278; 279; 280; 359; 360; Deputado Federal Osmar Terra (PL/RS) 298; 303; 310; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 304; 305; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 323; 427; Deputado Federal Pastor Diniz (UNIÃO/RR) 326; 327; 331; 332; 334; 335; 337; 338; Deputado Federal Jilmar Tatto (PT/SP) 346; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 348; 365; 370; 371; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 357; Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP) 367; 372; 373; 377; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 375; Senador Bruno Bonetti (PL/RJ) 376; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 378; 379; 380; 381; 382; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) 413; 414; 415; 416; Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) 417; 418; 419; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426*.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 24 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1343/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/03/2026 10:00
