Medida Provisória n° 1344, de 2026

Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

O que é
A medida destina 10 bilhões de reais ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a comercialização de óleo diesel rodoviário no Brasil. O objetivo é mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do petróleo devido a conflitos geopolíticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Estabilização dos preços internos do óleo diesel, evitando repasses de aumentos internacionais ao consumidor.
- Prevenção de um efeito cascata inflacionário e desabastecimento, protegendo a economia nacional.
- Resposta rápida a um choque externo imprevisível, garantindo a continuidade das atividades econômicas no país.
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Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
17/07/2026 - 14/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2026-09-09 às 17:05
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1344/2026. | Veja a tramitação

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Identificação:
MPV 1344/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
19/03/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
PAR 4/2026 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Relatório apresentado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, n... | Veja a tramitação

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 Criar emenda  Quadro de emendas
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1344/2026
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescentem-se arts. 3º e 4º à Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1344/2026
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
A medida destina 10 bilhões de reais ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a comercialização de óleo diesel rodoviário no Brasil. O objetivo é mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do petróleo devido a conflitos geopolíticos.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1344/2026
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
Emenda 3
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1344/2026
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
Emenda 4
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1344/2026
Autor:
Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
Emenda 5
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1344/2026
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
Emenda 6
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026. | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/03/2026
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/03/2026
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 19/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.344, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2026
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 12/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 12/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1344/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 33/2026
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/05/2026
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1344/2026, pelo período de sessenta dias.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
24/06/2026
Descrição/Ementa
Designo relator revisor da seguinte proposição o Deputado JILMAR TATTO MPV 1344/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
26/06/2026
Descrição/Ementa
Relatório apresentado
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Decisão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, n... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 127/2026
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1344, de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 127, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 148/2026
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/08/2026
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1344, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 47/2026
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/08/2026
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1344, de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 69/2026
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/08/2026
Descrição/Ementa
Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1344, de 2026.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 149/2026
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/08/2026
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1344, de 2026.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigênc... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2026 Publicado no DCN Páginas 798 - DCN nº 30
Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42.
Remetido Ofício CN nº 149, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
23/07/2026 Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 27
Término do prazo de vigência, em 16 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)
09/07/2026 Publicado no DCN Páginas 194-202 - DCN nº 25
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
04/06/2026 Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 20
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2026.
02/04/2026 Publicado no DCN Páginas 1108-1121 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026.
26/03/2026 Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
26/03/2026 Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2026 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1344/2026.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 10.000.000,00

Valor total: 10.000.000,00

 Criar emenda  Quadro de emendas
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 6 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1344/2026 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 25/03/2026 Único
EMENDA 2 - MPV 1344/2026 Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 25/03/2026 Único
EMENDA 3 - MPV 1344/2026 Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 25/03/2026 Único
EMENDA 4 - MPV 1344/2026 Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 25/03/2026 Único
EMENDA 5 - MPV 1344/2026 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 25/03/2026 Único
EMENDA 6 - MPV 1344/2026 Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 25/03/2026 Único

Número na Câmara:
MPV 1344/2026
Origem externa:
MSG 196/2026
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
Despacho:
20/03/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Jilmar Tatto (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
17/07/2026 - 14/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 19/03/2026
Deliberação da Medida Provisória: 19/03/2026 a 16/07/2026
Apresentação de emendas: 19/03/2026 a 25/03/2026
Regime de urgência, a partir de: 03/05/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 148, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 47/26, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 11/08/2026 às 14:12:42.
Remetido Ofício CN nº 149, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 798 - DCN nº 30
OFCN 148/2026
MPCN 47/2026
ATCN 69/2026
OFCN 149/2026
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 16 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)
Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2026/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2026/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 127/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.344/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/07/2026 – 13h55 - 139ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jilmar Tatto (PT/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.344-A/2026).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 127/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebido a MSC nº 196/2026 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.344, de 19 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica."
Recebido o PARECER nº 4/2026 CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1344, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto integral - Recebido o ofício nº 127/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido a MSC nº 196/2026 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.344, de 19 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica."
Texto integral - Recebido o PARECER nº 4/2026 CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1344, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2026
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 127, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 127/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 4, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Jilmar Tatto por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Publicado no DCN Páginas 194-202 - DCN nº 25
Decisão de Comissão
PAR 4/2026 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado Jilmar Tatto, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2026.
Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026.
Publicado no DCN Páginas 1108-1121 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 12/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1344/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1344/2026.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2026 07:51

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