Medida Provisória n° 1344, de 2026
Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 10 bilhões de reais ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a comercialização de óleo diesel rodoviário no Brasil. O objetivo é mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do petróleo devido a conflitos geopolíticos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Estabilização dos preços internos do óleo diesel, evitando repasses de aumentos internacionais ao consumidor.
- Prevenção de um efeito cascata inflacionário e desabastecimento, protegendo a economia nacional.
- Resposta rápida a um choque externo imprevisível, garantindo a continuidade das atividades econômicas no país.
- Estabilização dos preços internos do óleo diesel, evitando repasses de aumentos internacionais ao consumidor.
- Prevenção de um efeito cascata inflacionário e desabastecimento, protegendo a economia nacional.
- Resposta rápida a um choque externo imprevisível, garantindo a continuidade das atividades econômicas no país.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 17/07/2026 - 14/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1344/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPV 1344/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 4/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1344/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescentem-se arts. 3º e 4º à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1344/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- A medida destina 10 bilhões de reais ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a comercialização de óleo diesel rodoviário no Brasil. O objetivo é mitigar os efeitos da volatilidade dos preços do petróleo devido a conflitos geopolíticos.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1344/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1344/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1344/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1344/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 19/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.344, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 12/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1344/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 33/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1344/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Deputado JILMAR TATTO MPV 1344/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 26/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 127/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1344, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 20 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2026. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1108-1121 - DCN nº 11 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026. |
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1344/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 10.000.000,00 |
Valor total: 10.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1344/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1344/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1344/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1344/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1344/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 25/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1344/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 25/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1344/2026
- Origem externa:
- MSG 196/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Despacho:
- 20/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Jilmar Tatto (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/03/2026 - 25/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 17/07/2026 - 14/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/03/2026 a 16/07/2026
- Apresentação de emendas: 19/03/2026 a 25/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 16 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 14 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/7/2026)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2026/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2026/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 127/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.344/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/07/2026 – 13h55 - 139ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.344, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Jilmar Tatto (PT/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.344-A/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 127/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebido a MSC nº 196/2026 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.344, de 19 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica."
Recebido o PARECER nº 4/2026 CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1344, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. - Texto integral - Recebido o ofício nº 127/2026 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica”.À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebido a MSC nº 196/2026 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.344, de 19 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica."
- Texto integral - Recebido o PARECER nº 4/2026 CN, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1344, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.344, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 127/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 4, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Jilmar Tatto por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1344/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Decisão de Comissão
- PAR 4/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Carlos Fávaro e o Deputado Jilmar Tatto, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.344, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 02/04/2026.
- Publicado no DCN Páginas 1108-1121 - DCN nº 11
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1344/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/03/2026 a 17/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/03/2026 a 25/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 57 - DCN nº 10
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1344/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 08:48
