Medida Provisória n° 1345, de 2026
Linhas de crédito para exportadores
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida altera leis para fortalecer e modernizar o sistema de apoio ao crédito à exportação no Brasil. Ela amplia o escopo de atuação dos fundos de garantia, autoriza novas linhas de financiamento para exportadores e define condições para cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários, especialmente para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior proteção e suporte financeiro para exportadores brasileiros em cenários de instabilidade internacional.
- Redução dos riscos financeiros para o fundo público, já que o fundo privado assumirá parte dos riscos.
- Aumento da resiliência das micro, pequenas e médias empresas exportadoras, permitindo-lhes enfrentar choques adversos.
- Estímulo à diversificação de mercados e à inovação, com acesso a capital de giro e instrumentos de proteção contra riscos.
- Alinhamento com práticas internacionais, fortalecendo a competitividade das indústrias brasileiras no cenário global.
- Maior proteção e suporte financeiro para exportadores brasileiros em cenários de instabilidade internacional.
- Redução dos riscos financeiros para o fundo público, já que o fundo privado assumirá parte dos riscos.
- Aumento da resiliência das micro, pequenas e médias empresas exportadoras, permitindo-lhes enfrentar choques adversos.
- Estímulo à diversificação de mercados e à inovação, com acesso a capital de giro e instrumentos de proteção contra riscos.
- Alinhamento com práticas internacionais, fortalecendo a competitividade das indústrias brasileiras no cenário global.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 25/03/2026 - 23/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 09/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1345/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - FCE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - Subsidiaria BNDES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026 - Margem de preferência nas licitações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - depreciação acelerada navios-tanque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026 - Investidor estrategico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... II – atuantes em setores industriais e do agronegócio relevantes ao comércio exterior brasileiro, inclusive agentes da cadeia de produção e comercialização de produtos destinados à exportação.’ ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ I – exportadoras de bens industriais, de produtos do agronegócio e da agroindústria, bem como seus fornecedores, prestadores de serviços e demais agentes integrantes de suas cadeias produtivas, logísticas e comerciais; e ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 3º e ao § 4º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º Fica autorizada a disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas exportadoras ou integrantes de cadeias produtivas, logísticas e comerciais voltadas à exportação brasileira. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................... § 4º As linhas de financiamento a que se refere o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, as quais assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão às pessoas jurídicas de que trata este artigo. ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do § 3º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... III – investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou o adensamento da cadeia de produção, inclusive nas cadeias industriais, agroindustriais e do agronegócio voltadas à exportação; ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do § 3º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... IV – investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, inclusive para atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, logísticos, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional; e ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se abrangidas as pessoas jurídicas que integrem cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços vinculadas à exportação de bens industriais, produtos agropecuários, aquícolas, florestais, extrativos vegetais e seus derivados, inclusive agroindustriais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 8º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 8º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda poderá definir os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento de que trata o caput e as demais normas complementares necessárias à sua implementação, observado o tratamento isonômico e assegurada a elegibilidade de pessoas jurídicas dos setores industrial, agroindustrial e do agronegócio relevantes ao comércio exterior brasileiro, inclusive as integrantes de suas cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços. ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º, aos incisos III e IV do § 3º do art. 3º e aos §§ 4º e 8º do art. 3º; e acrescente-se § 10 ao art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º Fica autorizada a disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas exportadoras ou integrantes de cadeias produtivas, logísticas e comerciais voltadas à exportação brasileira. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... III – investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou o adensamento da cadeia de produção, inclusive nas cadeias industriais, agroindustriais e do agronegócio voltadas à exportação; IV – investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, inclusive para atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, logísticos, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional; e ........................................................................................................... § 4º As linhas de financiamento a que se refere o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, as quais assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão às pessoas jurídicas de que trata este artigo. ........................................................................................................... § 8º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda poderá definir os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento de que trata o caput e as demais normas complementares necessárias à sua implementação, observado o tratamento isonômico e assegurada a elegibilidade de pessoas jurídicas dos setores industrial, agroindustrial e do agronegócio relevantes ao comércio exterior brasileiro, inclusive as integrantes de suas cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços. ........................................................................................................... § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se abrangidas as pessoas jurídicas que integrem cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços vinculadas à exportação de bens industriais, produtos agropecuários, aquícolas, florestais, extrativos vegetais e seus derivados, inclusive agroindustriais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 10. Os recursos orçamentários e financeiros de que trata o § 1º deste artigo que não forem integralmente utilizados nas finalidades previstas no caput serão transferidos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para uso exclusivo em suplementação de dotações destinadas às Linhas de Crédito de Custeio e de Investimento do Plano Safra, e reforço do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do § 3º do art. 3º da Medida Provisória aseguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... III – investimentos que propiciem a ampliação da capacidadeprodutiva ou o adensamento da cadeia de produção, inclusive nascadeias industriais, agroindustriais e do agronegócio voltadas àexportação;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01345/2026 (à MPV 1345/2026) Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1345/2026 - Plano Safra e PSR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1345/2026 - Emenda Global
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1345/2026 - Exportadores de produtos do agronegócio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1345/2026 - Redefinição ampla dos beneficiários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1345/2026 - Inclusão expressa do agronegócio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- A medida altera leis para fortalecer e modernizar o sistema de apoio ao crédito à exportação no Brasil. Ela amplia o escopo de atuação dos fundos de garantia, autoriza novas linhas de financiamento para exportadores e define condições para cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários, especialmente para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 11 MPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- À MPV 1345 de 2026 altera Decreto-Lei 1.248, de 1972 - permitir armazenamento mercadorias destinadas à exportação armazéns não alfandegados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - Acresce o § 5º ao art. 1º da Lei 9818, de 1999 - seguro crédito para o setor aviação civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 26/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 26/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | 26/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1345/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1345/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1345/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1345/2026
- Origem externa:
- MSG 218/2026
- Indexação:
- FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ESPECIE, DESTINAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, INVESTIMENTO, ADAPTAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INOVAÇÃO, FORNECEDOR, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIRETRIZ, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, RISCOS, ATIVIDADE COMERCIAL, NATUREZA POLITICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PATRIMONIO, INSUFICIENCIA, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), DIVISÃO, PREMIO, POSIÇÃO, FUNDOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS
- Despacho:
- 27/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Prazos:
- 25/03/2026 - 31/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/03/2026 a 23/05/2026
- Apresentação de emendas: 25/03/2026 a 31/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 003; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 010; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 020; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 071; 072; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 051; 070; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 052; 063; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 062; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; e Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 10:52
