Medida Provisória n° 1346, de 2026
Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 20.429.000 reais para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para Operações Oficiais de Crédito. O objetivo é atender às necessidades de reconstrução e apoio financeiro em áreas afetadas por eventos climáticos no Paraná, especialmente nos municípios de Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Reconstrução de 8 barracões comunitários, beneficiando as comunidades locais.
- Reforma de 191 casas e construção de 10 novas habitações para famílias afetadas.
- Concessão de crédito para recuperação produtiva, incluindo apoio específico para mulheres e jovens, beneficiando 251 famílias assentadas.
- Atenuação dos prejuízos e sofrimento das famílias atingidas por tornados e tempestades, promovendo a recuperação das áreas afetadas.
- Reconstrução de 8 barracões comunitários, beneficiando as comunidades locais.
- Reforma de 191 casas e construção de 10 novas habitações para famílias afetadas.
- Concessão de crédito para recuperação produtiva, incluindo apoio específico para mulheres e jovens, beneficiando 251 famílias assentadas.
- Atenuação dos prejuízos e sofrimento das famílias atingidas por tornados e tempestades, promovendo a recuperação das áreas afetadas.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 27/03/2026 - 25/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 11/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1346/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1346/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1346/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 06/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1346/2026
- Origem externa:
- MSG 225/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 27/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 27/03/2026 - 06/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 27/03/2026 a 25/05/2026
- Apresentação de emendas: 27/03/2026 a 06/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 11/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/04/2026.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/03/2026 a 25/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/03/2026 a 06/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1346/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 13:50
